Governo e apps de transporte firmam acordo histórico para garantir direitos aos motoristas

Após dez meses de intensas negociações, o governo e aplicativos de transporte, como Uber e 99, chegaram a um acordo histórico para garantir remuneração mínima e contribuição previdenciária para os motoristas.

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O consenso foi alcançado e um projeto de lei será enviado ao Congresso Nacional, com previsão de anúncio oficial na próxima segunda-feira (4), em uma cerimônia com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de acordo com fontes do governo e do setor privado.

Este acordo abrange especificamente os aplicativos de 'quatro rodas', deixando de fora os 'apps de entregas', como iFood e Rappi, entre outros. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, já havia antecipado a estratégia de 'fatiar' a regulamentação em dois projetos de lei, adaptados para cada tipo de aplicativo, considerando o ritmo diferenciado das negociações.

Motoristas de aplicativos terão garantida uma remuneração mínima

Segundo o acordo, a remuneração mínima e a contribuição ao INSS dos motoristas serão baseadas no salário mínimo de R$ 1.412 em 2024. Não haverá um vínculo formal de trabalho, mas os motoristas de aplicativos terão garantida uma remuneração mínima de R$ 8,02 por hora trabalhada. As empresas arcarão com uma alíquota de 20% ao INSS, enquanto os trabalhadores contribuirão com 7,5% adicionais.

Essas alíquotas incidirão sobre o "salário de contribuição", que corresponde a 25% do valor efetivamente recebido pelos motoristas. Este modelo proporciona previsibilidade e segurança jurídica para ambas as partes, evitando incertezas legais como as vivenciadas anteriormente.

Politicamente, o acordo pode ser visto como um cuidado com os trabalhadores autônomos, oferecendo proteção previdenciária à categoria. Reflete um esforço para evitar situações como a ocorrida em setembro de 2023, quando um juiz determinou que a Uber contratasse todos os motoristas cadastrados no aplicativo, resultando em incertezas e desafios legais.

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