Governo envia projeto com regras para unificar impostos. Veja lista de produtos isentos

O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que detalha as regras para a implementação da reforma tributária sobre o consumo, aprovada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no ano anterior.

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O projeto define a estrutura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que irá unificar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que integrará o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Uma das novidades é a inclusão de categorias específicas de produtos e serviços que terão alíquotas reduzidas, isenções ou regimes especiais de tributação. Itens como dispositivos médicos, medicamentos, alimentos básicos e automóveis adquiridos por pessoas com deficiência terão benefícios tributários.

Além disso, o projeto contempla regimes específicos de tributação para setores como combustíveis, serviços financeiros e alimentação, buscando uniformizar alíquotas em todo o território nacional e garantir uma transição suave para o novo sistema tributário.

O período de transição prevê uma fase de testes para calibrar as alíquotas dos impostos, para manter a carga tributária atual. No entanto, a expectativa é de que o IBS e a CBS tenham uma média de 26,5% para a maioria dos produtos e serviços, a menos que novas categorias sejam adicionadas ou modificadas durante a tramitação legislativa.

Conforme o projeto, os seguintes itens alimentícios são classificados com imposto zero:

• Arroz
• Leite fluido pasteurizado ou industrializado, como ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por legislação específica
• Manteiga
• Margarina
• Feijões
• Raízes e tubérculos
• Coco
• Café
• Óleo de soja
• Farinha de mandioca
• Farinha, grumos e sêmolas de milho, e grãos esmagados ou em flocos de milho
• Farinha de trigo
• Açúcar
• Massas
• Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)
• Produtos hortícolas, excluindo cogumelos e trufas
• Ovos
• Frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou outros corantes.

A proposta também estabelece regras para a atualização periódica das alíquotas e diferenciações por tipo de produto, buscando garantir a eficácia e a equidade do novo sistema tributário. Agora, o projeto segue para análise e votação no Congresso Nacional, onde poderá passar por ajustes e emendas antes de ser promulgado como lei complementar.

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