Imposto de Renda: Projeto isenta participação de trabalhadores sobre lucros da empresa

Uma ótima notícia para os trabalhadores, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 581/19, que propõe isentar os trabalhadores do Imposto de Renda (IR) sobre recebimento de lucros ou resultados das empresas. 

A medida, que está em análise na Casa, altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas para oferecer o mesmo tratamento fiscal dados a sócio e acionistas ao distribuir os lucros ou dividendos da empresa. 

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR), autor da proposta, diz que se o "resultado da empresa é obtido pela combinação de capital e trabalho e se parte dos lucros é destinada aos trabalhadores, parece claro que o tratamento tributário deve ser, necessariamente, igual àquele dispensado à remuneração do capital”. 

Dias ainda critica a lei aplicada apenas às empresas. “Aquela lei, ao instituir a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, incorreu em inexplicável injustiça ao determinar a incidência de IR na fonte”.

Ele acredita que a medida pode propor uma mudança. “A mudança proposta dará tratamento equitativo entre as parcelas do lucro apropriadas pelo capitalista e pelo trabalhador”, disse.

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Quando a proposta passará a valer? 

No momento, a medida ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para depois seguir ao Plenário. Para entrar em vigor, o projeto precisa passar pelas duas Casas: Senado e Câmara e depois pela sanção presidencial.

Tabela de IR defasada 

A defasagem na tabela, medida em que a isenção fica abaixo do ritmo da inflação no Brasil, atinge o recorde de 148,1% em 2022, o maior patamar em uma série histórica acompanhada pelo Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). 

Quando foi estabelecida a isenção no valor de até R$ 1.903,98 em 2015, o salário mínimo era de R$ 788. À época, o piso mínimo nacional era 41,4% do valor mínimo declarado. Oito anos depois, esse percentual subiu para 68,4%.

Se para ajustar a tabela for considerada a perda de inflação para esse período, deve aumentar para R$ 4.683,95 a R$ 4.723,78, ou 3,6 vezes superior ao salário mínimo atual. O resultado disso deixaria 13 milhões de contribuintes brasileiros sem pagar o imposto de renda.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), ouvida pelo jornal O Tempo, defende que esse número poderia ser maior, chegando a 19 milhões a mais de isentos. 

Segundo a tabela, que não é reajustada desde 2016, apenas as pessoas que recebem menos de R$ 1.903,98 estão isentas. Quem ganha um salário mínimo e meio, o equivalente a R$ 1.953, precisará passar a acertar as contas com o Leão e também terá desconto na folha de pagamento. 

Atualmente, o profissional que recebe de R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 paga a alíquota mínima do imposto, de 7,5% sobre a renda.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias 

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