Kim Kataguiri propõe regulamentação com gastos de alimentação para agentes públicos

O deputado federal Kim Kataguiri (Podemos-SP) elaborou um PL 3.711/21 (Projeto de Lei) que proíbe os agentes públicos de receberem uma verba destinada para a compra de refeições com valor acima de R$ 1 mil. O texto tramita na Câmara dos Deputados e ainda indica que esse dinheiro não pode ser utilizado para a compra de bebidas alcoólicas. 

De acordo com a proposta, a nova regra vale para a administração federal direta e indireta, incluindo os poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os militares.

"Como é de conhecimento geral, alguns agentes – em especial os do poder Legislativo – têm verba de gabinete, que é a verba destinada aos gastos do mandato ou da atividade parlamentar. Muitas vezes, tal verba é usada para gastos excessivos em alimentação, inclusive para o pagamento de refeições em restaurantes caros ou para a compra de bebidas alcoólicas”, argumenta Kataguiri. 

Apesar da proibição, a legislação não se aplica a:

• a compra de alimentos e bebidas para uso em cerimônias;
• o uso de diárias para a compra de alimentos;
• a compra de alimentos para as repartições civis e militares que servem refeições a agentes públicos; e
• instituições em que os internos recebem alimentação, como escolas, presídios, hospitais, entre outras.

Segundo o PL, o valor limite será corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – indicador de inflação medido pelo IBGE.

*com informações da Agência Câmara de Notícias

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