Texto reconhece como profissões da área: artista visual, artista de áudio, designer de jogos, entre outras. Máquinas caça-níqueis, jogos de azar e lotéricas não serão considerados jogos eletrônicos
Pedro Miranda Publicado em 27/02/2024, às 21h55
A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta terça-feira (27) uma proposta que marca um avanço significativo na regulamentação da indústria de jogos eletrônicos no país, conhecida como "marco legal dos games".
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O texto aprovado segue agora para votação no plenário e traz uma série de medidas que visam fomentar e consolidar esse setor em ascensão. Entre as principais disposições, destacam-se os incentivos fiscais, a regularização de profissões relacionadas aos jogos eletrônicos, o reconhecimento do mercado como uma atividade econômica e a inclusão do setor em programas de fomento à cultura.
Uma das mudanças significativas introduzidas no texto é a retirada dos jogos de fantasia, também conhecidos como "fantasy games", da regulamentação. Esses jogos, onde os usuários montam equipes fictícias com jogadores de competições reais, foram excluídos do escopo da proposta.
Além disso, a proposta abre caminho para o desenvolvimento de jogos eletrônicos receber incentivos através da Lei do Audiovisual e da Lei Rouanet, instrumentos importantes para o estímulo à produção cultural no país.
A medida também estabelece que máquinas caça-níqueis, jogos de azar e modalidades lotéricas não serão considerados jogos eletrônicos, delimitando o escopo da regulamentação.
No que diz respeito aos benefícios fiscais, as empresas desenvolvedoras de jogos poderão abater até 80% dos investimentos realizados no desenvolvimento desses produtos na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme previsto na Lei do Bem.
Além disso, o texto reconhece o desenvolvimento de jogos eletrônicos como pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, abrindo portas para uma série de incentivos fiscais já previstos na legislação.
Outras disposições importantes incluídas no texto abrangem a proteção dos jogos por meio de patentes, o reconhecimento das empresas desenvolvedoras de jogos como uma atividade econômica oficial, a criação de um código específico para o setor no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) pelo IBGE, e a regulamentação de diversas profissões relacionadas aos jogos eletrônicos.
O texto também reconhece como profissões da área: artista visual, artista de áudio, designer de narrativas, designer de jogos, programador, testador e produtor, possibilitando que esses profissionais sejam enquadrados como microempreendedores individuais (MEI) e empresas de pequeno porte.
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