PEC de Pacheco: Criminalização da posse de drogas em debate no cenário político

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez uma proposta de emenda à Constituição (PEC) nesta quinta-feira (14) que traz implicações significativas no tratamento legal da posse e do porte de substâncias ilícitas, independentemente da quantidade. 

Para que a PEC comece a tramitar, são necessárias 27 assinaturas, correspondendo a um terço dos senadores, conforme as normas do Senado. O protocolo da PEC ocorreu após Pacheco mencionar em uma coletiva de imprensa que o assunto foi debatido durante uma reunião de líderes no mesmo dia.

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Veja mais detalhes da proposta 

A proposta de emenda à Constituição, que propõe adicionar um dispositivo ao artigo 5º da Constituição, estabelece que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar".

Na justificativa da PEC, Pacheco enfatiza o direito à saúde de todos e o dever do Estado, conforme previsto na Constituição, e destaca vários dispositivos e regulamentações legais relacionados à prevenção e ao combate ao abuso de drogas, que representam uma política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros.

Ele também observa que a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006) já prevê a distinção entre o "tráfico de drogas", com penas mais severas, e o "porte para consumo pessoal", que não implica em encarceramento.

Debate no STF 

Pacheco argumenta que a dupla criminalização existe porque o tráfico de drogas depende da existência de consumidores. Ele enfatiza que essa interpretação está sendo atualmente questionada em um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), onde um indivíduo busca a declaração de inconstitucionalidade do artigo da Lei Antidrogas que prevê punições para o consumo pessoal. Até agora, quatro votos a favor deste pedido já foram registrados no STF.

Segundo publicação da Agência Senado, a PEC proposta por Pacheco tem o objetivo de fortalecer a vontade do constituinte original, segundo os dispositivos mencionados anteriormente, ao estabelecer uma criminalização constitucional para a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com a legislação vigente. Isso, quando promulgado, respalda a validade do artigo 28 da Lei nº 11.343, de 2006.

O presidente do Senado também ressalta que a jurisprudência do STF reconhece a possibilidade de emendas constitucionais em resposta a decisões de constitucionalidade do tribunal e destaca a importância dessa abordagem para definir a questão definitivamente.

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