O deputado José de Matos, relator da reforma administrativa, adiantou que é favorável à admissibilidade do texto na CCJ
Redação Publicado em 17/03/2021, às 10h24 - Atualizado em 19/03/2021, às 14h00
O relator da reforma administrativa (PEC 32/20), deputado Darci de Matos (PSD-SC), afirmou que pretende enviar o seu parecer à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) ainda no mês de março. O deputado deve apresentar hoje (17) um plano de trabalho com a previsão de audiências públicas para debater o tema, mas já adiantou que é favorável à admissibilidade da proposta de emenda à Constituição enviada pelo Executivo no ano passado.
Darci de Matos, designado relator ontem pela presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), disse que vem dialogando com o governo, e seu parecer será pela admissibilidade da proposta.
“Vamos fazer uma audiência pública, já temos requerimentos, para aprofundar os debates, mas eu quero apresentar esse relatório, se for possível, antes do final do mês”, declarou de Matos.
“Estive com a equipe do governo para tratar dessa reforma, que é fundamental porque temos de modernizar o setor público. Meu parecer será favorável, pois a PEC é constitucional, ela tem fundamento legal”, conclui.
Na reunião da última terça-feira (16) na CCJ, foram eleitos os deputados Marcos Pereira (Republicanos-SP), Darci de Matos e Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) para, respectivamente, a primeira, segunda e terceira vice-presidências do colegiado.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), entende que a reforma administrativa deve ser analisada pelo Congresso em até dois meses. Além disso, Lira também afirmou que, se o Senado aprovar a PEC Emergencial/Pacto Federativo ainda esta semana, o texto seguirá um rito célere na Câmara, com previsão de votação em até 15 dias.
Em relação à reforma administrativa (PEC 32/20), ele afirmou que o ponto mais importante do texto é que ele não mexe em direitos adquiridos e só vai valer para os futuros servidores. O presidente disse que tudo que tiver previsão legal estará garantido pelo direito adquirido e não será atacado na reforma.
“O que não tem previsão legal não é direito adquirido e os chamados penduricalhos (extrateto) serão tratados no momento adequado. Só penso que ela será sinalizadora. O Brasil precisa criar um ambiente de perspectiva confiável de investimento”, destacou.
A proposta de reforma administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.
A CCJ analisa a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição, ou seja, se elas estão de acordo com o texto constitucional e de outros critérios técnicos.
Depois de passar pela comissão, os textos ainda vão à análise de uma comissão especial e, em seguida, precisam ser aprovados, em dois turnos, pelos plenários da Câmara e do Senado.
*trechos com reprodução Agência Câmara de Notícias