Regras do MEI para 2023. Novidades e possíveis mudanças no modelo

Novo governo, novas regras? Sempre quando há a troca ideológica de um governo para outro, a expectativa é alteração de algumas medidas no plano econômico. Uma delas é a tipificação do Microempreendedor Individual (MEI). 

Na Câmara dos Deputados, já tramita um projeto de lei que altera o valor de faturamento do MEI para R$ 130 mil no ano, cerca de R$ 10,8 mil por mês. O PL já foi aprovado na CCJ da Câmara e aguarda votação no plenário, no Senado e sanção do presidente.

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Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil reais por ano ou R$ 6,7 mil por mês. Caso o faturamento seja superior, o MEI será enquadrado em pequena, média ou grande empresa, dependendo do valor faturado no ano. Além disso, ainda terá que pagar os impostos equivalentes ao faturamento.

As principais vantagens do MEI é a possibilidade de recolher impostos e taxas e regularizar a sua atividade. Além disso, o empreendedor tem direito a aposentadoria, auxílio-doença, licença maternidade, entre outros benefícios.

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Para se tornar MEI é muito fácil, basta apenas que o empreendedor se inscreva gratuitamente no Simples Nacional, sendo que não é obrigatório a contratação de um contador. Entretanto, para se manter ativo, o profissional deverá pagar uma mensalidade, que inclui os impostos e contribuição junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O pagamento pode ser realizado por meio de débito automático online ou emissão do documento de arrecadação do Simples Nacional.

Com o MEI ativo, o empreendedor pode emitir nota fiscal, pedir empréstimo junto a instituições financeiras com a vantagem de PJ (Pessoa Jurídica), cadastro em listas de fornecedores, dentre outros. 

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