Com o MEI (Microempreendedor Individual), o brasileiro tem direito a benefícios previdenciários, CNPJ e isenção em diversos tributos federais
Victor Meira - victor@jcconcursos.com.br Publicado em 26/01/2022, às 11h46
Com uma taxa de desemprego 12,6%, a informalidade tem se tornado uma opção mais acessível para o brasileiro trabalhar. Com o intuito de diminuir o aumento do mercado informal, o governo federal incentiva que o cidadão se transforme no Microempreendedor Individual (MEI).
Com o MEI, a pessoa tem direito ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e conta com uma série de benefícios devido a este fato. Em razão disso, o JC Concursos preparou um artigo para explicar as principais vantagens de virar MEI.
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De acordo com a Serasa Experian, 80% do total das empresas abertas no Brasil são enquadradas como MEI. A formalização tem um custo baixo, uma vez que o contribuinte fica isento de tributos federais, como imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
A única despesa é o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O valor varia entre R$ 56 e R$ 61, de acordo com a atividade exercida.
Segundo a Receita Federal, para se tornar um MEI é preciso ter um faturamento anual de até R$ 81 mil ou de R$ 6.750 mensais, não ter participação em outra empresa e ter no máximo um funcionário. Ademais, a empresa pode ter a possibilidade de superar esse teto em até 20%, sendo equivalente a R$ 97,2 mil.
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O MEI também pode fazer a contratação de um colaborador com carteira assinada para ajudar no trabalho do dia-a-dia.
Com a formalização do negócio e um CNPJ, o cidadão tem mais facilidades em seu negócio como acesso a descontos na compra de produtos e matéria-prima e a possibilidade de ter maquininha de cartão de crédito. De acordo com uma pesquisa feita pelo Sebrae, o uso de máquinas de cartões aumenta consideravelmente o volume de vendas do seu negócio.
Além disso, o uso do CNPJ melhora as relações com o banco. Como empresa, você consegue abrir uma conta exclusiva para o seu negócio e tem acesso a crédito com juros mais baratos.
Com a contribuição mensal do DAS, a pessoa tem direito a benefícios previdenciários como direito à aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-maternidade e pensão para a família em caso de morte. Contudo, com o MEI, você não pode fazer a solicitação do seguro desemprego, já que não vínculo empregatício.
Confira abaixo alguns benefícios sociais permitidos com o MEI:
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Auxílio maternidade: para ter direito ao benefício, a mãe deverá ter pago, no mínimo, 12 contribuições para a Previdência Social. Neste caso, não há necessidade de ter o CNPJ há um ano, uma vez que o pagamento pode ter sido feito como CLT ou de forma avulsa. Com o auxílio maternidade, a cidadã tem direito a um salário mínimo durante 120 dias (quatro meses).
Auxílio doença: para ter direito a este benefício, o contribuinte deve ter feito, no mínimo, 12 pagamentos. No auxílio doença, o tempo varia conforme o atestado médico e o tipo de enfermidade. Em alguns casos, o empreendedor pode ficar afastado somente por um mês ou até mesmo seis meses.
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