A Procuradoria-Geral da República acionou o Supremo Tribunal Federal com 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra concursos públicos policiais que limitam o ingresso de mulheres
Mylena Lira Publicado em 15/10/2023, às 20h47
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contestando leis estaduais que estabelecem percentuais para o ingresso de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros via concursos públicos.
A ação visa combater o estabelecimento de cotas de gênero que, segundo a PGR, não possuem respaldo constitucional, alegando que tal prática gera discriminação com base no sexo. A PGR argumenta que a Constituição não permite a imposição de percentuais para o ingresso de mulheres em cargos públicos.
Isso só pode ocorrer em caso de justificativa legítima para promover a inclusão de grupos historicamente ou socialmente discriminados. É o que acontece, por exemplo, no caso de vagas destinadas a pessoas negras ou portadoras de deficiência.
Ao requerer a análise pelo STF dessas normas, a Procuradoria-Geral da República destaca seu compromisso com a igualdade de acesso a cargos públicos nas instituições militares. Ela busca garantir que todas as vagas estejam acessíveis às mulheres, desde que sejam aprovadas e classificadas nos concursos correspondentes, permitindo que concorram em igualdade de condições com os homens.
As ações contestam leis de 14 estados, incluindo:
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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão tomada no início de setembro, suspendeu o concurso da PM DF (Polícia Militar do Distrito Federal) para preencher mais de 2 mil vagas de soldado, pois estabelecia um limite de 10% para a participação de mulheres nos quadros da instituição.
A medida liminar, deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7433, resultou na interrupção da divulgação de resultados e na convocação para as próximas fases do concurso até que o caso seja analisado detalhadamente.
A ação, movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), questionou a regra da Lei Distrital 9.713/1998, alegando que ela institui um critério discriminatório e misógino para o ingresso e a composição da carreira de policial militar no DF. O partido solicitou a concessão de uma liminar para suspender a norma, buscando que os concursos e editais para a carreira sigam critérios de igualdade de gênero conforme pretendido na ação.
No entanto, na sexta-feira, dia 1º de setembro, o PT apresentou uma petição solicitando a suspensão do concurso em andamento, uma vez que a divulgação oficial do resultado da prova objetiva estava iminente, assim como a publicação dos candidatos habilitados para a correção da redação, prevista para a próxima segunda-feira, dia 4 de setembro.
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Na análise preliminar do caso, o ministro Zanin observou que o percentual de 10% reservado às mulheres parece violar o princípio da igualdade de gênero. Ele destacou que um dos objetivos fundamentais da República é a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, e essa vedação se estende ao exercício e preenchimento de cargos públicos.
O ministro também citou um precedente do STF que aborda o incentivo à participação feminina na formação do efetivo das polícias militares, enfatizando que não se pode aceitar a adoção de restrições de cunho sexista.
Por fim, Zanin ressaltou que a nota de corte inicialmente prevista no edital teve que ser reduzida para permitir que todas as vagas destinadas aos homens fossem preenchidas, o que permitiu que candidatos do sexo masculino ingressassem no serviço público com notas consideravelmente inferiores às inicialmente estabelecidas.
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