O Projeto de Lei entregue pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria, aponta as condições necessárias para privatização dos Correios, que ainda deve ser debatida pelo Congresso
Redação Publicado em 14/10/2020, às 13h40 - Atualizado às 14h17
Nesta quarta-feira (14), o ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou para a Presidência da República o PL (Projeto de Lei) que condiciona a privatização dos Correios. Segundo Faria, o texto final deve ser encaminhado ao Congresso em 2021 e a expectativa é que seja aprovado até o final dele, para que seja iniciado o processo de venda da empresa à iniciativa privada.
“Esse projeto (entregue hoje) trata mais sobre princípios do que regras, até porque o Congresso deve se debruçar sobre esses tema e é lá a arena onde serão debatidos todos os requisitos necessários, sobre a universalização das entregas dos Correios e em relação aos funcionários, tudo isso será tratado com bastante cuidado no Congresso e o Ministério das Comunicação vai fazer o acompanhamento junto com deputados e senadores”, afirmou Faria, após reunião no Palácio do Planalto com o presidente Jair Bolsonaro e o ministro-chefe da Secretaria-Geral, Jorge Oliveira.
Ainda de acordo com o ministro, o PL já foi avaliado pelo Ministério da Economia que enviou para a pasta da Comunicação, órgão ao qual o Correios está vinculado, e agora segue para nálise da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral. Depois, passa pela Casa Civil para, então, ser encaminhado ao Congresso.
Em nota, o Ministério das Comunicações informou que o PL estabelece a nova organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais, para que sejam explorados em regime privado, “respeitando, porém, a Constituição Federal em seu artigo 21, que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos Correios”.
“As atividades dos serviços postais pela iniciativa privada serão baseadas nos princípios constitucionais da atividade econômica e terão por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas aos serviços postais, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores”, diz a nota.
O projeto de Lei prevê ainda a criação da Agência Nacional de Comunicações, em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações, que passará a regular também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais, alterando a Lei nº 9.472 de julho de 1997.
Além disso, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratou a Accenture, empresa de consultoria que estuda o melhor modelo de negócio para privatização da empresa estatal. Segundo Faria, o trabalho começou a cerca de 30 dias e a consultoria tem até 120 dias para apresentar seus resultados, que também serão enviados ao Congresso para dar suporte ao estabelecimento de parâmetros e diretrizes da privatização.
“Tudo será debatido, ninguém vai fazer esse processo de maneira brusca. O projeto de privatização vem para melhorara a capacidade de entrega dos Correios”, disse, destacando que a universalização das entregas será mantida. “Quem recebe cartas, boletos, qualquer embalagem dos Correios, em qualquer lugar do país, essa parte da universalização será mantida, ninguém vai deixar de receber. Tenho certeza que o Congresso vai trabalhar nesse sentido”.
Foi dada a largada para a privatização dos Correios e modernização dos serviços prestados à população. https://t.co/IVyw7rDKDZ pic.twitter.com/stR6l44Uav
— Fábio Faria 🇧🇷🇧🇷🇧🇷 (@fabiofaria5555) October 14, 2020
*trechos com reprodução Agência Brasil