Privatização dos Correios: PL impede concessão para iniciativa privada

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) editou o PL 4.817/20 (Projeto de Lei) que retira a possibilidade de concessão dos serviços postais para a iniciativa privada. O texto já está em tramitação na Casa.

O texto altera a Lei 9.074/98, que prevê a concessão dos serviços postais. De acordo com André Figueiredo, a legislação citada acima é inconstitucional.

Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2009 que serviço postal é de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, através de empresa 100% pública – a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Com a decisão, cartas pessoais e comerciais, cartões-postais e correspondências agrupadas (malotes) só podem ser transportados e entregues pela estatal. No mesmo julgamento, o STF entendeu que as transportadoras privadas podem entregar outros tipos de correspondências e encomendas.

“Antes de se tratar de um mero exercício de liberdade de conformação pelo legislador ordinário, a revogação do dispositivo é medida que se impõe por sua flagrante inconstitucionalidade”, disse Figueiredo.

*trechos com reprodução Agência Câmara de Notícias