Orgão: | TJ MS - Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul |
Nº vagas: | 15 |
Taxa de inscrição: |
De R$ 273,00 |
Cargos: | Juiz Substituto |
Áreas de Atuação: | Judiciária / Jurídica |
Escolaridade: | Ensino Superior |
Faixa de salário: | De R$ 27363,98 |
Organizadora: | FGV |
Estados com Vagas: | MS |
Abertura das inscrições | 23/01/2023 |
Encerramento das inscrições | 06/03/2023 |
Prova | 30/04/2023 |
Divulgação do Gabarito | 02/05/2023 |
Redação
Publicado em 20/01/2022, às 08h53 - Atualizado em 01/02/2024, às 06h00
Foi publicado nesta segunda-feira, 16 de janeiro de 2022, o edital de abertura do concurso do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), destinado ao provimento de 15 vagas imediatas para o cargo de Juiz Substituto. Também será formado cadastro reserva para oportunidades futuras. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) é a banca organizadora.
A carreira exige graduação em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica depois de formado. Além disso, entre os requisitos para investidura na função estão:
ser brasileiro, ou de naturalidade portuguesa amparada pelo Decreto n. 70.391/1972; estar em gozo de seus direitos civis e políticos; estar em dia com as obrigações eleitorais e com não registrar antecedentes criminais; e gozar de sanidade física e mental.
Confira abaixo alguns dos temas que serão cobrados na avaliação:
DIREITO EMPRESARIAL: 1. Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da caracterização e da inscrição. Da capacidade. 2. Da Sociedade. Disposições gerais. Da sociedade não personificada. Da sociedade em comum. Da sociedade em conta de participação. Da sociedade personificada. Da sociedade simples. Da sociedade em nome coletivo. Da sociedade em comandita simples. Da sociedade limitada. Da sociedade anônima. Da sociedade em comandita por ações. Da sociedade cooperativa. Das sociedades coligadas. 3. Da liquidação da sociedade. Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades. Da sociedade dependente de autorização. 4. Do Estabelecimento. Disposições gerais. 5. Dos Institutos Complementares: Do registro. Do nome empresarial. Dos prepostos. Da escrituração. Da Propriedade Industrial e Propriedade Intelectual, da Marca e Patente, Patente Pipeline, do Modelo de Utilidade, do Desenho Industrial. 6. Do registro. Do nome empresarial. Dos prepostos. Da escrituração. 7. Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária (Lei nº 11.101/2005 e todas as alterações posteriores). 8. Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006). 9. Da Letra de Câmbio e da Nota Promissória (Decreto nº 2.044/1908, Decreto nº 57.663/1966). 10. Do Cheque (Lei nº 7.357/1985). Da Duplicata (Lei nº 5.474/1968). Dos Atos Cambiários e dos Contratos Empresariais. 11. Do Protesto de Títulos (Lei nº 9.492/1997). 12. Dos Títulos de Crédito Comercial (Lei nº 6.840/1980). Dos Títulos de Crédito Industrial. 13. Dos Títulos de Crédito Rural (Decreto-Lei nº 167/1967 e Lei nº 11.076/2004). Cédulas de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004). 14. Das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976). 15. Da Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras (Lei nº 6.024/1974).
DIREITO ELEITORAL: 1. Direito eleitoral. Conceito. Fundamentos. Fontes e princípios. Interpretação. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. 2. Dos órgãos da Justiça Eleitoral. Do Tribunal Superior Eleitoral. Dos Tribunais Regionais Eleitorais. Dos Juízes Eleitorais. Das Juntas Eleitorais. Composição e atribuições. Do Ministério Público Eleitoral. 3. Do Alistamento Eleitoral: ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramento. Cancelamento e exclusão do eleitor. Do domicílio eleitoral. 4. Direitos políticos. Perda. Suspensão. Sufrágio universal. Voto. Característica do voto. Do sistema eleitoral: sistema majoritário e sistema proporcional. 5. Das coligações. Das convenções para a escolha de candidatos. Do registro de candidatos. Elegibilidade e inelegibilidade. Impugnação de registro de candidatos. Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, Da prestação de contas. 6. Da votação: atos preparatórios, início e encerramento. Dos lugares de votação, das seções eleitorais e das mesas receptoras. Da polícia e da fiscalização perante as mesas receptoras. Da apuração. Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos. 7. Das impugnações perante as juntas eleitorais. Da proclamação e da diplomação dos eleitos. Recurso contra expedição de diploma. 8. Dos recursos eleitorais: pressupostos de admissibilidade. Efeitos e prazos. Recursos perante as Juntas e Juízos Eleitorais e Tribunais Regionais. 9. Dos partidos políticos. Registro e funcionamento partidário. Criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. Da filiação partidária. Da fidelidade e da disciplina partidárias. Das finanças e contabilidade dos partidos. Fundo partidário. Prestação de contas. Aspectos constitucionais, legais e éticos dos partidos políticos. 10. Das pesquisas e testes pré-eleitorais. Da propaganda eleitoral em geral. Da propaganda eleitoral na imprensa. Da propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Propaganda na internet. Do direito de resposta. Das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. 11. Da ação de impugnação de mandato eletivo. Da investigação judicial eleitoral. Do mandado de segurança. 12. Dos crimes eleitorais. Conceito, natureza e classificação. Tipos previstos na legislação eleitoral. 13. Do processo penal eleitoral. Investigação criminal eleitoral. Ação penal. Competência em matéria criminal eleitoral. Rito processual penal eleitoral. Invalidação e nulidade de atos eleitorais. Recursos. 14. Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. 15. Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. 16. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. 17. Lei Complementar nº 86/1996 .
DIREITO CIVIL: 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço. Interpretação e Integração da Lei. Analogia. Princípios Gerais do Direito e Equidade. Usos e Costumes. 2. Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do domicílio. 3. Ausência. Direitos da Personalidade. 4. Dos bens. Dos bens divisíveis e indivisíveis. Dos bens considerados em si mesmo. Dos bens fungíveis e infungíveis. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos. Do bem de família. 5. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos defeitos dos negócios jurídicos. Das nulidades. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. 6. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Mora, cláusula penal, perdas e danos. 7. Dos contratos em geral. Formação e extinção. Vícios redibitórios e evicção. Das várias espécies de contrato. Dos atos unilaterais. 8. Dos títulos de crédito. 9. Da responsabilidade civil em geral. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Abuso do direito. 10. Das preferências e privilégios creditórios. 11. Do direito das coisas. 12. Da posse: aquisição, efeitos, perda. Os interditos possessórios. Usucapião. 13. Dos direitos reais. Da propriedade. Do condomínio. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Alienação fiduciária. 14. Do direito de família. Casamento. Do direito pessoal. Do direito patrimonial. Regime de bens. Da união estável. Da tutela e da curatela. Adoção. Poder familiar. Alimentos. 15. Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha. 16. Das disposições finais e transitórias do Código Civil Brasileiro, artigos 2.028 a 2.046. 17. Legislação Especial: Registros públicos. (Lei nº 6.015/1973). Da alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/1969). Lei nº 9.514/1997. Do condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias (Lei nº 4.591/1964), Lei nº 10.931/2004. Do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Da locação de imóveis urbanos (Lei nº 8.245/1991). Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Lei nº 14.382/2022. Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020). Resolução CNJ nº 452, de 22/4/2022. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do TJ MS nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo, disponível entre os anexos.
Playlists gratuitas por matéria, no Youtube JC Concursos ou Canal de aulas
Redação | redacao@jcconcursos.com.br | Publicado em 02/05/2023, às 00h00
Redação - redacao@jcconcursos.com.br | Publicado em 30/04/2023, às 02h41
Mylena Lira | Publicado em 23/01/2023, às 15h51
Mylena Lira | Publicado em 16/01/2023, às 15h29
Redação | redacao@jcconcursos.com.br | Publicado em 25/08/2022, às 00h00
Redação | redacao@jcconcursos.com.br | Publicado em 07/06/2022, às 00h23
Redação | redacao@jcconcursos.com.br | Publicado em 05/06/2022, às 07h40
Samuel Peressin | samuel@jcconcursos.com.br | Publicado em 19/04/2022, às 08h57 - Atualizado às 09h02
Samuel Peressin | samuel@jcconcursos.com.br | Publicado em 13/04/2022, às 08h27 - Atualizado às 08h32
Samuel Peressin | samuel@jcconcursos.com.br | Publicado em 22/03/2022, às 14h39 - Atualizado às 14h46
Fernando Cezar Alves | fernando@jcconcursos.com.br | Publicado em 12/03/2022, às 08h40 - Atualizado às 14h32
Fernando Cezar Alves | fernando@jcconcursos.com.br | Publicado em 03/03/2022, às 13h24 - Atualizado às 14h15
Fernando Cezar Alves | fernando@jcconcursos.com.br | Publicado em 20/01/2022, às 08h58 - Atualizado às 14h27
Acompanhe o JC Concursos: + Google News | + Youtube | + Instagram
JC Concursos - Jornal dos Concursos. Imparcial, independente, completo.