Concurso AGE MG 2022 — Procurador

O mais recente concurso da AGE MG (Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais) preencherá 42 vagas de procurador, além de formar cadastro reserva.

Os candidatos devem possuir curso superior em direito, registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e experiência mínima de três anos em atividade jurídica.

A carreira oferece remuneração inicial de R$ 14.298,05 mais gratificação complementar de produtividade e honorários de sucumbência.

Resumo do edital

• Atribuições do procurador
• Conteúdo programático
• Curso grátis de direito constitucional
• Acompanhamento

Atribuições do procurador

I – representar judicial e extrajudicialmente os órgãos e as entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado, mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do Estado; II – emitir parecer em processo administrativo e responder a consulta sobre matéria de sua competência; III – sugerir e minutar ação direta de inconstitucionalidade, bem como preparar informações a serem prestadas pelo Governador do Estado; Iv – participar de comissão e grupo de trabalho, por determinação do Advogado-Geral do Estado; v – sugerir declaração de nulidade ou revogação de ato administrativo; VI – preparar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado ou em qualquer ação constitucional; VII – inscrever e cobrar a dívida ativa do Estado e de suas autarquias e fundações públicas e exercer o controle de legalidade do seu lançamento; vIII – subsidiar a orientação normativa e a supervisão técnica exercidas pelo Advogado-Geral do Estado nas assessorias jurídicas dos órgãos da Administração direta do Poder Executivo e nas procuradorias das autarquias estaduais e das fundações instituídas e mantidas pelo Estado, sem prejuízo do disposto nas Leis Delegadas nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e nº 110, de 31 de janeiro de 2003; Ix – zelar, em processos judiciais ou extrajudiciais, pelo recolhimento das receitas estaduais; x – emitir parecer em procedimentos de dação em pagamento, transação, remissão e anistia e outras modalidades de extinção e exclusão de créditos do Estado, de natureza tributária ou não; xI – sugerir alteração de lei ou de outro ato normativo; XII – desempenhar outras atribuições expressamente cometidas por lei, pelo Advogado-Geral do Estado ou pelo Governador do Estado. XIII – interpretar as decisões judiciais, especificando a força executória do julgado e fixando para o respectivo órgão ou entidade pública os parâmetros para cumprimento da decisão; XIV – participar de audiências e sessões de julgamentos, proferindo sustentação oral sempre que necessário; XV – despachar com autoridades judiciais e administrativas assuntos de interesse do Estado e de suas autarquias e fundações; xvI – analisar a possibilidade de deferimento de parcelamentos e encaminhar a protesto os créditos cuja titularidade seja do Estado e de suas autarquias e fundações; xvII – promover a análise de precatórios e de requisição de pequeno valor antes de seus pagamentos; XVIII – propor, celebrar e analisar o cabimento de acordos e de transações judiciais e extrajudiciais, nas hipóteses previstas em lei; xIx – manifestar-se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos normativos; XX – realizar estudos para o aprofundamento de questões jurídicas ou para fins de uniformização de entendimentos; XXI – participar de reuniões de trabalho, sempre que convocado; XXII – requisitar elementos de fato e de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos interesses do Estado e de suas autarquias e fundações; xxIII – comunicar-se com outros órgãos e entidades pelos meios necessários ao atendimento de demandas jurídicas; xxIv – atender cidadãos e advogados em audiência para tratar de processos sob sua responsabilidade; xxv – atuar em procedimento de mediação, nos termos em que dispuser a lei; XXVI – instaurar procedimentos prévios para verificação de responsabilidade de terceiros em relação a danos ao erário, para fins de futura cobrança judicial ou extrajudicial, ou por atos de improbidade administrativa; XXVII – atuar na defesa de dirigentes e de servidores do Estado e de suas autarquias e fundações quando os atos tenham sido praticados dentro das atribuições institucionais e nos limites da legalidade, havendo solicitação do interessado, nos termos de regulamento interno da Advocacia-Geral do Estado; XXVIII – definir os parâmetros para elaboração de cálculos com as orientações necessárias, para fins de análise técnica da unidade de cálculos e perícias competente; XXIX – utilizar os sistemas eletrônicos existentes e atualizar as informações sobre sua produção jurídica e demais atividades; XXX – analisar previamente a pauta de julgamento dos órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de verificar a conveniência de distribuição de memoriais de julgamento e a realização de sustentação oral; XXXI – conferir acompanhamento prioritário ou especial aos processos classificados como relevantes ou estratégicos; XXXII – desenvolver outras atividades relacionadas ao exercício de suas atribuições institucionais.

Concurso da AGE MG: o que estudar para as provas

Confira abaixo algumas das disciplinas previstas no conteúdo programático:

• Direito constitucional - 1 Teoria geral da Constituição Constitucionalismo e soberania popular Teoria Geral da Democracia Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo 2. Constituição: conceito e concepções. Classificação. Constitucionalização: histórico, elementos; 3. Poder constituinte. Revisão constitucional; 4. Controle de constitucionalidade; 5- Direito Constitucional intertemporal. 6. Hermenêutica Constitucional. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais Interpretação e integração das normas constitucionais; 7 Teoria Geral dos Direitos Fundamentais Direitos Humanos Direitos e garantias fundamentais Direitos e deveres individuais e coletivos Direitos sociais Direitos políticos Limitação dos Direitos Fundamentais 8 Princípios Fundamentais Estado Democrático de Direito Princípio da legalidade Princípio da igualdade Princípio do controle judiciário Princípios Fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo. Garantias constitucionais: conceito e classificação; 8.1. remédios constitucionais: habeas-corpus, mandado de segurança; mandado de injunção; habeas data; 8 2 Direito de petição; 9 Organização do Estado Bases teóricas do federalismo: estado unitário, estado regional e estado federal Soberania e autonomia no estado federal repartição de competências na Federação e suas técnicas A repartição de competência na Constituição de 1988 Intervenção federal nos estados Intervenção federal nos municípios Separação Poderes Mecanismo de freios e contrapesos 10 Poder Legislativo Processo Legislativo Iniciativa Emendas votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei Medida Provisória Processo Legislativo Estadual; 11 A união A unidade do poder estatal e a separação de poderes; 12. O Município na Federação Brasileira. Criação e organização. Intervenção nos Municípios. Regiões metropolitanas; 13. Princípios constitucionais da administração pública; 14 regime jurídico dos servidores públicos civis Isonomia Direitos aplicados aos servidores; aposentadoria e disponibilidade. Estabilidade; 15. Poder Judiciário. Funções. Organização. Estatuto constitucional da magistratura. Garantias do Judiciário Supremo Tribunal Federal: organização e competência Superior Tribunal de Justiça: organização e competência Justiça Federal: organização e competência Justiça do Trabalho: organização e competência Justiça Comum Estadual: organização e competência Crimes Contra a Administração da Justiça; 16. Funções essenciais à justiça. Ministério Público. Advocacia e Defensoria Pública. 17. Defesa do Estado e das instituições democráticas; 18. Sistema tributário nacional. Finanças públicas; 19. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais. Atuação do Estado no domínio econômico. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico. Direito de propriedade. Limitações e condições ao exercício do direito de propriedade Desapropriação 20 Ordem social 21 Constituição da república Federativa do Brasil de 1988 Constituição do Estado de Minas Gerais.

• Direito administrativo - 1. Administração Pública. Conceito, natureza e fins. Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Administração Pública e Governo. Atividades administrativas fim e meio. Evolução da Administração Pública. Reformas administrativas no Brasil. 2. Direito Administrativo. Conceito Fontes Evolução histórica Direito Administrativo brasileiro, formação e evolução 3 regime Jurídico-Administrativo Princípios Constitucionais do Direito Administrativo e da Administração Pública Direito administrativo e interesse público A Administração Pública e os regimes jurídicos público e privado Poderes da Administração 4 Organização Administrativa Desconcentração Órgãos e competências públicas Centralização e descentralização Descentralização política e administrativa Administração Direta e Indireta Figuras da Administração indireta Autarquias, fundações empresas públicas e sociedades de economia mista: conceito, natureza, regime jurídico, características, controle. Agências reguladoras e agências executivas Evolução e tendências da organização administrativa A organização administrativa do Estado de Minas Gerais 5. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações Sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público. Organizações da sociedade civil. Conceito, natureza, regime jurídico, características, controle. Contratos de gestão. Termos de parceria. Termo de colaboração e termo de fomento. Chamamento público. Contratações realizadas pelas entidades do terceiro setor. As relações da Administração Pública Estado de Minas Gerais com o terceiro setor 6 Ato Administrativo Atos da Administração e atos administrativos Conceito, requisitos, elementos, atributos, classificações. Perfeição, validade e eficácia. Revogação, anulação, convalidação. Efeitos da extinção do ato administrativo Atos administrativos em espécie vinculação e discricionariedade O regulamento no Direito Brasileiro 7 Procedimento Administrativo Conceito, requisitos, importância, objetivos, fases, espécies, fundamentos constitucionais Princípios do procedimento administrativo recursos administrativos Decadência e prescrição na seara administrativa Coisa julgada administrativa O procedimento administrativo na legislação do Estado de Minas Gerais. 8. Licitação. Princípios. Conceito e finalidades. Modalidades. Fases do procedimento licitatório. O edital. Anulação e revogação da licitação recursos Administrativos 9 Contrato Administrativo Conceito, características, modalidades, objetos Equilíbrio econômico-financeiro. Cláusulas exorbitantes. Execução, direitos e obrigações. Concessões. Parcerias público-privadas. Extinção. Contrato de gestão Convênio Consórcio administrativo Terceirização 10 Serviço Público Conceito Serviço público e outras atividades da Administração: distinção. Imposições e limites constitucionais para sua caracterização. Direito dos usuários. Prestação direta. Delegação. Concessão, permissão de serviço público e parcerias público-privadas e seus regimes jurídicos Poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatário Direitos e deveres dos usuários Política tarifária Bens reversíveis Extinção da concessão e da permissão responsabilidade do delegatário 11 Poder de Polícia Conceito, fins. Sentido amplo e restrito. Fundamento. Polícia administrativa e judiciária. Meios de atuação, características e limites. Delegação. Executoriedade. 12 Intervenção do Estado na Propriedade Privada Fundamentos Função social da propriedade Limitação administrativa Ocupação temporária requisição Servidão administrativa Tombamento Desapropriação 13 Atuação do Estado no domínio econômico Monopólio repressão ao abuso do poder econômico Criação de empresas estatais Intervenção direta regulação Fomento 14 Gestão dos bens públicos Domínio Público Bens públicos, espécies, classificações. Bens público em espécie. Regimes jurídicos. Aquisição e alienação. Uso de bem público por particular. Bens públicos titularizados pelo Estado de Minas Gerais. 15. Agentes Públicos. Espécies. Cargo, emprego e função. Classificação dos agentes públicos, espécies e seus regimes jurídicos regime constitucional dos agentes públicos Concurso público Provimento e movimentação Direitos e deveres regimes previdenciários Processo administrativo disciplinar responsabilidade do agente público Improbidade administrativa O regime dos agentes públicos do Estado de Minas Gerais Contratação temporária na legislação do Estado de Minas Gerais 16 Direitos Subjetivos Públicos e Obrigações Públicas. Conceito. Fontes. Lesão do direito do administrado por procedimentos ativo ou omissivo da Administração. Situações contenciosas nascidas de violação dos direitos públicos subjetivos do administrado Iniciativa de promover a apreciação judicial Execução voluntária das obrigações públicas. Execução coativa: meios direitos e indiretos de coerção em via administrativa. 17. Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado Fundamentos e características Evolução da responsabilidade do Estado por atos administrativos Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade reparação do dano Ação regressiva responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais Excludentes da responsabilidade do Estado 18 Controle da Administração Pública Conceito, abrangência, Controle interno e externo Controle administrativo, legislativo e jurisdicional Discricionariedade administrativa e controle judicial A evolução do controle da Administração Pública no Brasil Proteção aos direitos individuais, coletivos e difusos Controle de gestão Lei de acesso à informação Lei de Improbidade Lei de responsabilidade Fiscal Crimes Contra a Administração Pública Administração pública participativa Governança social.

• Direito civil - 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Aplicação da lei no tempo. Revogação, derrogação, ab-rogação. Repristinação. Eficácia, conflito e interpretação das leis. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Princípios gerais de direito. Lacunas. Antinomias. Juízo de equidade. 2. Das pessoas Nascituro Das pessoas naturais Da personalidade e da capacidade Dos direitos da personalidade Da ausência Das pessoas jurídicas Do registro civil das pessoas jurídicas. Das associações e das fundações. Do domicílio. 3. Coisas e bens: imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis. Das coisas divisíveis e indivisíveis Das coisas singulares e coletivas Dos bens reciprocamente considerados Dos bens públicos e particulares Das coisas que estão fora do comércio. 4. Fato Jurídico, ato e negócio jurídico. Disposições gerais. Defeitos do negócio jurídico. Invalidade do negócio jurídico Atos jurídicos lícitos Atos ilícitos 5 Da forma dos atos jurídicos e sua prova Das nulidades Prescrição: causas impeditivas ou suspensivas, causas interruptivas. A prescrição e a Fazenda Pública. Decadência. 6. Direito das obrigações. Essência, estrutura e fontes. Conteúdo da prestação obrigacional. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Pagamento. Consignação. Subrogação. Imputação. Dação. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras 7 Contratos Princípios fundamentais Teoria geral dos contratos Formação dos contratos Extinção do contrato resolução por onerosidade excessiva Contratos em espécie Evicção vícios redibitórios Contrato preliminar A locação e a Fazenda Pública 8 Da obrigação de indenizar responsabilidade contratual e extracontratual responsabilidade objetiva e subjetiva Caso fortuito ou de força maior, fato de terceiro, fato do credor e ausência de culpa. Da indenização. Juros de mora e correção monetária. 9. Das obrigações por ato unilateral de vontade. Preferências e privilégios creditórios. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa 10. Direito das coisas. Posse: classificação, aquisição e perda. Efeitos e defesa da posse. Composse. Direitos reais. Da propriedade. Direitos Reais sobre coisas alheias: Superfície, servidões, usufruto, uso, habitação. Direito do promitente comprador Penhor, hipoteca e anticrese registro de imóveis usucapião especial Aforamento de terras públicas e terrenos de Marinha 12. Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha. 13. Legislação Extravagante: Lei nº 7.853/89 (Pessoas portadoras de deficiência); Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); Lei nº 8 009/90 (Bem de família); Lei nº 8 906/94 (Estatuto da Advocacia) Estatuto do Idoso (Lei nº 10 741/03) Estatuto das Cidades (Lei nº 10 257/01).

Curso grátis de direito constitucional para o concurso da AGE MG

Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso da AGE MG para procurador nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo, disponível entre os anexos.