Concurso AGU 2025 cargos jurídicos

Um novo pedido de autorização de novo concurso AGU (Advocacia Geral da União) foi encaminhado, ao Ministério da Gestão e da Inovação dos Serviços Públicos, para o preenchimento de 265 vagas para cargos na área jurídica. No entanto, ainda não há uma previsão de quando o edital de abertura de inscrições poderá ser efetivamente publicado.  

Concurso AGU: saiba mais sobre a seleção

Além de um pedido para 403 vagas, em diversos cargos, um novo pedido de autorização de novo concurso AGU (Advocacia Geral da União) foi encaminhado, ao Ministério da Gestão e da Inovação dos Serviços Públicos, para o preenchimento de 265 vagas para cargos na área jurídica. No entanto, ainda não há uma previsão de quando o edital de abertura de inscrições poderá ser efetivamente publicado.  

As vagas do novo pedido AGU para cargos jurídicos estão distribuídas da seguinte forma:

• procurador federal - 125 vagas
• procurador da fazenda nacional - 59 vagas
• advogado da união - 81 vagas

Para os três cargos, para concorrer é necessário possuir formação de nível superior em direito, com pelo menos dois anos de prática forense. No último concurso, realizado em 2023, a remuneração inicial foi de R$ 21.014,49, para jornada de 40 horas semanais.

Concurso AGU: veja as atribuições básicas dos cargos:

Procurador Federal:

• a) a representação judicial e extrajudicial da União, quanto às suas atividades descentralizadas a cargo de autarquias e fundações públicas, bem como a representação judicial e extrajudicial dessas entidades;
• b) as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos à União, em suas referidas atividades descentralizadas, assim como às autarquias e às fundações federais;
• c) a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e
• d) a atividade de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados.

Advogado da União

• Ao cargo de Advogado da União correspondem as atribuições que lhe prevê o art. 131 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 73/1993 e o art. 21 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 37 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2019, de representação judicial e extrajudicial da União, e o assessoramento jurídico dos órgãos da Administração Federal Direta do Poder Executivo.

Procurador da fazenda nacional

• Ao cargo de Procurador da Fazenda Nacional correspondem as atribuições previstas no §3º do art. 131 da Constituição Federal, no art. 1º do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e nos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, de apuração da liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária e sua inscrição para fins de cobrança; a representação da União na execução de sua dívida ativa de caráter tributário e nas causas de natureza fiscal; e o assessoramento jurídico do Ministério da Economia, dentre outras.

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