Concurso Câmara de Joanópolis (SP) 2025

O concurso da Câmara de Joanópolis, no interior de São Paulo, formará cadastro reserva para o cargo de procurador legislativo. Podem concorrer profissionais com curso superior em direito e registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O salário varia conforme a jornada de trabalho: R$ 5.839,74 (20 horas semanais) ou R$ 8.759,61 (30 horas semanais).

📄 Resumo do edital

• Atribuições do cargo
• Conteúdo programático
• Curso grátis de língua portuguesa 
• Acompanhamento

Atribuições do procurador legislativo

• a) Prestar consultoria jurídica especializada ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, à Mesa Diretora, às Comissões, aos demais Vereadores e às Secretarias Legislativa e Administrativa, com o fim de emissão de pareceres jurídicos de alta complexidade e de consultoria jurídica em assuntos relacionados às atividades do Poder Legislativo; b) Análise e emissão de pareceres sobre projetos de lei, demais atos normativos, processos administrativos e similares; c) Elaborar todos os tipos de peças processuais ou administrativas com vistas à defesa da Câmara Municipal perante todos os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas; d) Auxiliar a Comissão Permanente de Justiça e Redação nos estudos jurídicos sobre as matérias em trâmite na Câmara; e) Representar a Câmara Municipal judicialmente, e extrajudicialmente mediante outorga da Presidência e/ou Mesa Diretora; f) Auxiliar na elaboração e emitir parecer sobre editais para todos os tipos de licitações, concursos públicos, bem como, minutas de contratos administrativos em geral, convênios, e demais termos. g) Realizar estudos, elaborar pareceres e opiniões sobre temas relevantes para a atividade legislativa, auxiliando os parlamentares e comissões na elaboração de proposições, pareceres e atos que lhes sejam próprios. h) Realizar atividades de apoio às Secretarias Legislativa e Administrativa, no que for compatível com sua formação e experiência profissional.

Concurso da Câmara de Joanópolis: o que vai cair na prova?

Confira abaixo alguns dos temas indicados no conteúdo programático:

• Língua portuguesa — Compreensão e interpretação de textos. Tipologia textual. Paráfrase, perífrase, síntese e resumo. Processos de coesão textual. Sintaxe de construção: coordenação e subordinação. Emprego das classes de palavras. Morfossintaxe: estrutura e formação de palavras. Emprego das classes de palavras. Concordância. Regência. Significação literal e contextual dos vocábulos. Pontuação. Ortografia oficial; Concordância Verbal; Concordância Nominal; Regência Verbal; Regência Nominal.

• Administração financeira e orçamentária — Conceito de Administração Financeira e Orçamentária e de Direito Financeiro. Princípios orçamentários; Orçamento público e sua evolução; PPA, LDO e LOA; Créditos adicionais; Ciclo orçamentário; elaboração da proposta orçamentária; discussão, votação e aprovação do projeto de lei; execução orçamentária; controle e avaliação; Resultado Primário e Nominal. Novo Regime Fiscal. Suprimento de Fundos. LRF: princípios; conceitos; planejamento; receita pública (previsão da receita e renúncia de receitas); despesa pública (geração de despesas, DOCC, gastos de pessoal e despesas com seguridade social); Transferências voluntárias; Destinação de recursos para o setor privado; Prestação de contas e transparência na gestão fiscal; RREO e RGF: estrutura, composição; Conceitos de dívida pública e restos a pagar; Escrituração e consolidação das contas.

• Direito constitucional — 1. Conceito, sentido e classificação das Constituições. Poder constituinte. Poder reformador e suas limitações; emendas à Constituição. Mutações constitucionais. 2. ESTADO. Origem. Formação. Conceito e elementos. 3. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. Constituição e processo. Direito constitucional processual. Sistema Jurídico. Supremacia Constitucional. Nulidade. Conceito de Constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade. Conceito, Requisitos e Espécies de Controle de Constitucionalidade. Controle Difuso. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante. Repercussão Geral. Controle Concentrado. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle de Constitucionalidade no âmbito estadual. WRITS CONSTITUCIONAIS. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de injunção. Mandado de segurança. Ações Constitucionais. 4. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 5. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DO PODER. Federação Brasileira. União. Competência da União. Estados-membros. Competência dos Estados-membros. Regiões Metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Municípios. Formação dos Municípios. Competência dos Municípios. Repartição das Competências. Intervenção. Intervenção Federal. Intervenção Estadual. 6. PODER LEGISLATIVO. Estrutura do Poder Legislativo. Das reuniões das Casas Legislativas. Sessão Legislativa. Das comissões. 7. PROCESSO LEGISLATIVO. Tipos e Espécies. Função fiscalizatória exercida pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas. Poderes dos Tribunais de Contas. Composição, características e atribuições dos Tribunais de Contas. Tribunais de Contas Municipais. Ministério Público de Contas. 8. PODER EXECUTIVO. O exercício do Poder Executivo no âmbito estadual e municipal. Atribuições. Posse e Mandato. Vacância e impedimentos dos cargos. Ministros de Estado. Crimes de Responsabilidade. Crimes Comuns. Prisão. Imunidade Formal. 9. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Direitos Políticos. Inelegibilidades. Ficha Limpa. Partidos Políticos. Os mecanismos de participação do cidadão, do povo e da sociedade na vida política e administrativa brasileira. 10. ORDEM SOCIAL. Seguridade Social. Educação. Cultura. Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. 11. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA. Princípios da Ordem Econômica. Sistema Financeiro Nacional. Intervenção do Estado. Da política urbana. Da política agrícola. 12. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Princípios constitucionais. Servidor Público. Licitação. Improbidade Administrativa. Servidor público e mandato eletivo. Sistema Remuneratório. Previdência e estabilidade do servidor público. 13. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

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🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso Câmara de Joanópolis nesta página, com as principais informações do certame. O conteúdo programático e as atribuições na íntegra podem ser conferidos no edital nº 2/2024, disponível abaixo.