Redação Publicado em 01/02/2021, às 08h37 - Atualizado em 31/01/2022, às 23h00
O mais recente concurso da DPE MS (Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul) preencherá sete vagas para defensor substituto, com salário de R$ 28.884,20. Os candidatos devem possuir curso superior em direito e experiência mínima de três anos em atividade jurídica.
As atribuições e tarefas essenciais do cargo são aquelas definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Complementar Federal n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, e na Lei Complementar do Estado de Mato Grosso do Sul n.º 111, de 17 de outubro de 2005, envolvendo atividades de orientação jurídica e defesa dos seus assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo.
Conteúdo programático parcial
Confira abaixo alguns dos temas que serão cobrados nas provas:
Direito constitucional - I Constituição: Conceito, objeto, elementos e classificações. Princípios Fundamentais do Estado Democrático de Direito. II Hermenêutica constitucional: Métodos de interpretação (método jurídico ou hermenêutico clássico, método tópico-problemático, método hermenêutico-concretizador, método científico, método normativo-estruturante, método da comparação constitucional). Norma jurídica, princípios e regras. Princípios de interpretação constitucional (princípio da supremacia da Constituição, princípio da unidade da Constituição, princípio do efeito integrador, princípio da máxima efetividade, princípio da concordância prática ou harmonização ou da cedência recíproca, princípio da força normativa, princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do poder público, princípio da interpretação conforme a Constituição, princípio da proporcionalidade ou razoabilidade). Limites da interpretação constitucional. Teoria dos poderes implícitos. Mutação constitucional. Eficácia vedativa de retrocesso ou ‘cláusula de não retrocesso social’ III Constitucionalismo. Constituição: conceito e classificação. Elementos constitucionais. Rigidez e supremacia constitucional. Poder constituinte. Poder reformador. Poder decorrente. Postulados constitucionais. Revisão e reforma constitucional. Limites expressos e implícitos ao poder de reforma. Normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Conflito de normas constitucionais no tempo e no espaço. Direito constitucional intertemporal. Teoria da recepção. Tratado internacional e Constituição. Norma estrangeira e Constituição. Integração constitucional. Princípios constitucionais. Conceitos. Regras e princípios. Proporcionalidade e razoabilidade. Subsunção e ponderação constitucional. Princípios materiais e formais. Leis da ponderação. Interpretação constitucional. Princípios e postulados de interpretação constitucional. Silêncio, lacuna e omissão constitucional. Interpretação conforme a Constituição. Garantias constitucionais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data. Direito de ação e direito de defesa. Tutela jurisdicional efetiva. Nacionalidade. Direitos de nacionalidade. Brasileiros natos e naturalizados. Perda e aquisição da nacionalidade. Estatuto constitucional do estrangeiro. Asilo político e refúgio. Extradição, expulsão e deportação. Direitos políticos. Direito de sufrágio. Sistemas eleitorais. Procedimento eleitoral. Direitos políticos negativos: privação, requisição e inelegibilidades. Partidos políticos. Repartição constitucional de competências. Competências legislativas e administrativas. Competência privativa, comum, concorrente e suplementar. Interesse local. Princípio da simetria. Organização constitucional administrativa no âmbito federal, estadual e municipal. Órgãos superiores da Administração Federal. Ministérios. Estatuto dos Ministros. Conselhos. Órgãos superiores municipais. Secretários e subsecretários municipais. Regiões. Região, aglomeração urbana e microrregião. Regiões Metropolitanas: conceito, criação, extinção, regime constitucional. Serviços públicos e região metropolitana. IV Ordenamento jurídico como estrutura: As fontes do direito e a construção gradativa do ordenamento jurídico; A norma fundamental e o princípio de efetividade; A interpretação; A equidade; A coerência do ordenamento jurídico e o problema das antinomias; A completude do ordenamento jurídico e o problema das lacunas; A pluralidade dos ordenamentos jurídicos. V Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. VI Poder Constituinte: Titularidade; Características; Poder Constituinte Originário; Poder Constituinte Derivado (reformador, revisor e decorrente); Princípio da simetria. VII Recepção, repristinação e desconstitucionalização no Direito Constitucional. VIII Controle de constitucionalidade dos atos normativos: Espécies de inconstitucionalidade; Momentos de controle: preventivo (Legislativo, Executivo e Judiciário), posterior ou repressivo (controle político, controle jurisdicional e controle híbrido); Controle difuso; Controle concentrado (ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, Representação interventiva); Teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença; Teoria da inconstitucionalidade por arrastamento; Inconstitucionalidade progressiva; Noção de bloco de constitucionalidade. IX Princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito: Princípios fundamentais; Direitos e garantias fundamentais (direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos). Estado de Coisas Inconstitucional e direitos fundamentais X Divisão espacial de poder: Federalismo; União Federal; Estados Federados; Municípios; Distrito Federal. XI Divisão orgânica de poder: Funções do Estado; Regimes de Governo; Poder Executivo; Poder Legislativo; Poder Judiciário; Administração Pública. XII Funções essenciais à justiça: Ministério Público; Advocacia; Advocacia Pública; Defensoria Pública. XIII Defesa do Estado e das instituições democráticas: Estado de defesa; Estado de sítio; Forças Armadas; Segurança Pública. XIV Tributação e orçamento: Sistema constitucional tributário; Limitações ao poder de tributar; Impostos; Repartição das Receitas Tributárias; Finanças e orçamento. XV Ordem Econômica e Financeira: Princípios gerais da atividade econômica; Fundamentos da ordem econômica; Princípios da ordem econômica (soberania nacional, propriedade privada e função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades sociais e regionais, tratamento favorecido para empresas de pequeno porte); Intervenção estatal na economia: O Estado como agente econômico; O Estado como agente normativo e regulador da economia (função de fiscalização, função de incentivo e função do planejamento). XVI Ordem Social: Princípios gerais; Seguridade social (saúde, previdência social e assistência social); Educação; Desporto; Direito à cultura; Proteção das pessoas portadoras de deficiência; Proteção do meio ambiente; Proteção da família, da criança, do adolescente e do idoso; Proteção dos índios; O regramento da comunicação social.
Direito administrativo - I Direito Administrativo: conceito, objeto e fontes. Sentido objetivo e subjetivo da Administração Pública. II Princípios da Administração Pública. III Regime jurídico–administrativo. IV Administração Pública: conceito e organização. Relação do Direito Administrativo com os demais ramos do Direito. Interpretação da Norma de Direito Administrativo. Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB). V Atividades da Administração Pública. Tipologia das atividades administrativas. Poder e função no âmbito administrativo. VI Órgãos Públicos. Teorias. Relação Órgão/Pessoa. Conceito. Classificação. Criação, extinção e transformação. Capacidade processual e de estar em Juízo. VII Agentes Públicos. Conceito. Classificação. Garantias. Deveres. Direitos de Ordem Pecuniária. Vantagens. Acumulação de Cargos. Empregos ou Funções. Estabilidade. Processo Administrativo Disciplinar. Regime de Previdência. VIII Servidores Públicos. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei nº 1.102/1.990), Regime Jurídico do Defensor e da Defensora Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. IX Sanções aplicáveis aos agentes públicos (Lei nº 8.429/92). Regime de responsabilidade administrativa funcional do Defensor e da Defensora Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar nº 111/2005). X Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00). XI Atos de improbidade. Improbidade Administrativa. Moralidade Administrativa. Abuso de Autoridade. Desvio de Finalidade. Excesso de Poder. XII Serviços Públicos. Classificação. Execução. Competência. Requisitos. Atributos. Direito de Greve. Serviços Essenciais e o Código de Defesa do Consumidor. Direitos dos Usuários. Gratuidade de Transporte, Educação e Saúde. A saúde na ordem constitucional brasileira. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional e legal de competências no direito à saúde. O financiamento das políticas de saúde: regime constitucional e legal (Lei Complementar nº 141/2012 e Lei nº 8.142/1990). Regionalização, hierarquização e Redes Temáticas de Atenção à Saúde. A participação popular: Lei nº 8.142/1990. Lei nº 13.979/2020 e regime jurídico na pandemia. A judicialização das políticas públicas de saúde. Política Nacional de Atenção Integral à Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP). A assistência social na ordem constitucional brasileira. Lei orgânica da assistência social - LOAS (Lei nº 8.742/93). XIII Atos administrativos. Fato Administrativo. Atos da Administração. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Mérito Administrativo. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. XIV Poderes e Deveres da Administração Pública. Poder de Polícia e seus Atributos. Desvio e Abuso de Poder. Poder Disciplinar. Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro. Poder Regulamentar. Processo Administrativo Disciplinar. XV Bens Públicos. Regime jurídico. Afetação e Desafetação. Alienações e Disposições de bens públicos. XVI Limitações ao Direito de Propriedade. XVII Intervenção do Estado na Propriedade. Desapropriação. Espécies. Fundamentos. Competência. Desvio de Finalidade. Retrocessão. Servidão Administrativa. Requisição. Ocupação Temporária e Limitação Administrativa. Política Urbana (Lei nº 10.257/ 2001 e Lei 13.465/2017). XVIII Contratos Administrativos. Características. Espécies. Cláusulas de Privilégio. Equação econômico e financeira. Inexecução e Extinção do contrato. Responsabilidade Civil nos contratos administrativos. Parcerias Públicos Privadas. XIX Licitações. Lei 8.666/1993. XX Parceria público-privada (Lei nº 11.079/04). XXI Ações constitucionais. Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção e Habeas Data. Poder Público em Juízo. XXII Processo administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. Princípios Administrativos. Relação do Direito Administrativo com os demais ramos do Direito. Interpretação da Norma de Direito Administrativo. Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB). XXIII Controle da Administração Pública. Controle Interno. Procedimento Investigatório. Controle Externo. Transparência e acesso à informação na Administração Pública. XXIV Responsabilidade da Administração Pública. Aspectos Doutrinários. Teoria da Responsabilidade Civil do Estado no Direito Positivo Brasileiro. Teoria da Responsabilidade do Estado por Atos Legislativos e Judiciários.
Curso grátis de direito constitucional para o concurso da DPE MS
Acompanhamento
A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso da DPE MS para defensor nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no regulamento abaixo, disponível entre os anexos.
