Concurso DPE PR 2022 — Defensor

O mais recente concurso da DPE PR (Defensoria Pública do Estado do Paraná) oferece quatro vagas imediatas para defensor substituto, além de formar cadastro reserva.

Os candidatos devem possuir curso superior em direito, registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e experiência mínima, na data da posse, de três anos em atividade jurídica.

O salário inicial é de R$ 16.587,80, acrescido de auxílios alimentação (R$ 930,61), transporte (R$ 396) e saúde (entre R$ 254,58 e R$ 1.419,23, a depender da faixa etária). Considerando os benefícios, os vencimentos podem chegar a R$ 19.333,64.

Resumo do edital

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Conteúdo programático parcial

Confira abaixo alguns dos temas que serão cobrados nas provas:

• Direito do consumidor - 1. Direito do consumidor. 1.1. Diálogo das Fontes e Direito do Consumidor. 1.1.1. Teoria constitucional da proteção do consumidor. 1.1.2. Competência legislativa sobre direito do consumidor. 1.2. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3. Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4. Política nacional de relações de consumo. 1.4.1. Objetivos e princípios. 1.5. Direitos básicos do consumidor. 1.6. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1. Proteção à saúde e segurança. 1.6.2. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4. Decadência e prescrição. 1.6.5. Desconsideração da personalidade jurídica. 1.7. Práticas comerciais. 1.7.1. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2. Publicidade. 1.7.3. Práticas abusivas. 1.7.4. Cobrança de dívidas. 1.7.5. Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8. Proteção contratual. 1.8.1. Princípios basilares dos contratos de consumo. 1.8.2. Cláusulas abusivas. 1.8.3. Contratos de adesão. 1.8.4. Superendividamento. 1.9. Sanções administrativas. 2. Infrações penais. 3. Defesa do consumidor em juízo. 3.1. Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2. Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5. Coisa julgada. 4. Sistema nacional de defesa do consumidor. 4.1. Defensoria Pública. 4.2. Ministério Público. 4.3. Delegacia do Consumidor. 4.4. PROCON. 4.5. Associações Civis de Defesa do Consumidor. 4.6. Secretaria Nacional do Consumidor -SENACON. 4.7. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC. 4.8. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5. Convenção coletiva. 6. Lei nº 8.078/1990. 7. Decreto nº 2.181/1997.

• Direito administrativo - 1. Direito Administrativo. Conceito e Objeto: Critérios. Dimensão constitucional do Direito Administrativo. Regime Jurídico Administrativo e os Princípios Norteadores. 2. Administração Pública: em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Administração Pública Direta e Indireta concentração, desconcentração, descentralização administrativa. Administração indireta. Autarquias. Fundações Públicas e Privadas. Empresas públicas. Sociedades de Economia Mista. Consórcio Público. 3. Poderes da Administração Pública: vinculado, discricionário, regulamentar, hierárquico e disciplinar. Poder de Polícia: polícia administrativa e polícia judiciária, possibilidade de delegação a particulares. 4. Ato administrativo. Conceito. Requisitos, Elementos e Pressupostos. Atributos. Classificação: quanto à estrutura do ato, quanto à natureza da atividade, quanto aos destinatários do ato, quanto à função da vontade administrativa, quanto à composição da vontade produtora do ato. Perfeição, validade e eficácia. Vinculação e Discricionariedade. Discricionariedade técnica. Retirada do ato: Revogação e Invalidação. Convalidação. Atos nulos, anuláveis e inexistentes. Vícios do ato administrativo. 5. Processo administrativo. A processualidade administrativa. Finalidades. Princípios do Processo Administrativo. Tipologia. Fases. Coisa julgada administrativa. Lei do Estado do Paraná nº 20.656/2021. 6. Licitação. Finalidades. Princípios. Contratação Direta. Dispensa: licitação dispensada e dispensável. Inexigibilidade. Modalidades. Tipos (ou Critérios de Julgamento). Fases. Revogação, invalidação e desistência. Pregão: Presencial e Eletrônico. Lei 14.133/2021. Lei Estadual nº 15.608/2007 (Lei Estadual de Licitações). Regras aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte. 6. Negócios Jurídicos da Administração. Contrato administrativo. Conceito. Princípios. Natureza jurídica. Características. Finalidade. Classificação. Formalização. Duração. Prorrogação. Alteração. Cláusula de privilégio. Equação econômico-financeira. Cláusulas exorbitantes. Execução. Inexecução. Rescisão. Extinção. Recursos administrativos. Contratos de direito privado celebrados pela administração. Convênios. 7. Serviços públicos. Conceito (ou Noção). Princípios do serviço público. Classificação. Prestação direta ou indireta. Concessão Comum e Permissão de Serviço Público na Lei 8.987/95. A Autorização de Serviço Público. Retomada do Serviço delegado: encampação e caducidade. Concessão Administrativa e Concessão Patrocinada (Parceria Público-Privada): semelhanças e distinções com relação à Concessão Comum. 8. Bens Públicos. Conceito. Destinação dos bens. Afetação. Regime Jurídico dos Bens Públicos. Formas de Aquisição e Alienação. Utilização pelos particulares. 9. Agentes públicos: aspectos constitucionais. Conceito. Classificação. Regime Jurídico Constitucional. Provimento. Estágio Probatório. Prerrogativas. Deveres. Responsabilidades Administrativa, Civil e Penal. 10. Processo Disciplinar e Sindicância. Conceitos. Distinções. Finalidades. Princípios orientadores. Infração Administrativa. Sanção Administrativa. Prescrição da ação disciplinar. 11. Responsabilidade civil do Estado. Conceito. Fundamentos. Evolução histórica. Exclusão da responsabilidade. Teoria da reserva do possível. Responsabilidade civil por atos legislativos e judiciários. Responsabilidade civil por omissão. Responsabilidade civil de notários e registradores públicos. Reparação do dano e direito de regresso. Responsabilidade civil das pessoas privadas prestadoras de serviço público. Responsabilidade civil do Estado em decorrência de obras públicas. Prescrição. 12. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamento. Modalidades: limitação, ocupação, tombamento, servidão, requisição e desapropriação. Requisitos e espécies de desapropriação: desapropriação por interesse público e social, desapropriação direta e indireta e sancionatória. 13. Atuação do Estado no domínio econômico. Fundamento. Modalidades: fiscalização, incentivo, planejamento, repressão ao abuso do poder econômico, controle de preços e de abastecimento. Monopólio. 14. Prestação de Serviços Sociais pelo Estado. Fomento a atividades privadas pelo Estado: formas de realização. 15. Controle da Administração Pública. Controle Externo (parlamentar direto, pelos Tribunais de Contas e pelo Judiciário) e Interno. Controle Externo Parlamentar Direto, ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e a Constituição de 1988. Controle Judicial da Administração Pública e a Discricionariedade Administrativa: limites impostos ao Poder Judiciário. Instrumentos específicos de Controle Judicial: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Injunção e Habeas Data. 16. Atividade Financeira da Defensoria Pública. Fontes. Princípios constitucionais. Competência Legislativa: Iniciativa, Proposta Orçamentária. Leis Orçamentárias. Duodécimos. Responsabilidade Fiscal. 17. Governança no setor público. Papel e importância. Governança, transparência e accountability. 18. Arbitragem, mediação e autocomposição de conflitos na Administração Pública. 19. Disciplina constitucional, legal, doutrinária e jurisprudencial sobre os temas de Direito Administrativo. 20. Lei Geral de proteção de dados.

• Princípios e atribuições da DPE PR - 1. O acesso à justiça: Histórico, Obstáculos, alternativas e alcance. Modelos de Assistência Jurídica e Normativa Internacional. Panorama da Defensoria Pública no Brasil. O desenvolvimento da Defensoria Pública no estado do Paraná. Posição Constitucional. Autonomia Institucional. Poder Constituinte e Limitações Constitucionais. Controle. 2. Defensoria Pública como Instrumento do Regime Democrático e promoção dos Direitos Humanos. 3. Gratuidade de Justiça e Assistência Judiciária Gratuita. Direitos dos Assistidos. Modelos Brasileiro de Assistência Jurídica Estatal Gratuita. 4. Natureza jurídica da Defensoria Pública. Natureza jurídica do Defensor Público. Relação Jurídica entre assistido e Defensoria Pública. Hipossuficiência econômica e jurídica. 5. Defesa dos interesses dos assistidos pela Defensoria Pública nas diversas esferas do Direito. Atuação nos processos criminais e de execução penal. Defesa dos direitos da criança e do adolescente na esfera cível e infracional. Atuações no processo civil: representante de parte e curadoria especial. Defesa de pessoa hipervulnerável. Promoção dos direitos humanos e defesa de direitos coletivos. 6. Garantias e Prerrogativas, Atribuição, Impedimentos e Suspeição do Membro da Defensoria Pública. 7. Normas Gerais, Estrutura e organização da Defensoria Pública da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 8. Repartição de Competências Legislativas e seu Exercício. Iniciativa Legislativa da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Constituição do Estado do Paraná 9. A Carreira da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Cargos e Funções Privativas de Defensores Públicos. Dos Deveres e o Regime Disciplinar dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado. Do Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 10. Sistema de justiça e sociedade civil. Os mecanismos de transparência, participação e controle social nas instituições públicas brasileiras. 11. Recentes reformas constitucionais e legislativas e efeitos sobre as atribuições da Defensoria Pública. 12. Jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da Defensoria Pública. 13. Deliberações e Manifestações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 14. Emendas Constitucionais relativas à Defensoria Pública dos Estados.

Curso grátis de direito constitucional para o concurso da DPE PR

Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso da DPE PR para defensor nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no regulamento abaixo, disponível entre os anexos.