Redação Publicado em 26/09/2022, às 13h36 - Atualizado em 17/07/2023, às 18h00
Saiu o edital do concurso do MP BA (Ministério Público do Estado da Bahia) para a carreira de promotor. O certame conta com 30 vagas – 18 para ampla concorrência, três reservadas a pessoas com deficiência e nove para os negros – e formação de cadastro reserva.
Para ingressar na carreira é necessário possuir diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de bacharelado em direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e comprovação de exercício por três anos, no mínimo, de atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a conclusão do curso de bacharelado em direito. A remuneração é de R$ 28.723,95.
Conteúdo programático parcial
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Teoria Geral do Estado. Indivíduo, sociedade, nação, cidadão, estado e governo. Conceito filosófico, sociológico e jurídico de Estado. Fundamentos e funções do Estado. Formas de governo. Formas de estado. Sistemas de governo. Sistemas de estado. Democracia. Conceito. Classificações. Evolução histórica do Estado de Direito. Fundamentos do estado brasileiro. Objetivo e diretrizes. 2. Constitucionalismo. Evolução histórica. Jusnaturalismo. Positivismo. Pós-positivismo. Neoconstitucionalismo. Ativismo Judicial. Constitucionalismo e soberania popular. Constitucionalismo popular. Teorias do diálogo constitucional. Constitucionalismo democrático. Constitucionalismo abusivo. Constitucionalismo autoritário. 3. Poder Constituinte. 4. Constituição: conceito, classificação, objeto e conteúdo. Histórico das constituições brasileiras. Constitucionalização simbólica. Princípio da supremacia da Constituição. Princípio da recepção. Princípio da Eficácia imediata das normas constitucionais. Cláusulas pétreas. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Emendas Constitucionais até a data da prova. 5. Normas constitucionais: classificação, interpretação, Eficácia e aplicabilidade. Hermenêutica. Colisão de normas constitucionais. Mutação constitucional. 6. Princípios fundamentais. Proporcionalidade, razoabilidade, restrições e condicionamentos dos atos estatais. Segurança Jurídica. 7. Controle de constitucionalidade: sistemas, órgãos e processos. Inconstitucionalidade por ação e por omissão. Arguição incidental da inconstitucionalidade. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (Lei n° 9.882/99), Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Lei n° 9.868 /99). Técnicas decisórias na jurisdição constitucional. Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto. Modulação de efeitos em declaração de inconstitucionalidade. Remissões da Constituição Estadual à Constituição Federal e parâmetro de controle de constitucionalidade no plano estadual. Precedentes constitucionais. O Papel das Cortes Constitucionais. 8. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, coletivos, difusos e individuais homogêneos. Direitos sociais. Aspectos históricos. A positivação dos direitos sociais e as gerações dos direitos. Conceito de direitos fundamentais. Categorias e funções dos direitos fundamentais. Direitos de defesa. Direitos a prestações. Direitos de participação. Deveres fundamentais. Garantias fundamentais. 9. Titulares dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais dos estrangeiros não residentes no país. 10. Efeitos vinculantes e efeito horizontal dos direitos fundamentais. Sujeitos passivos das normas de direitos fundamentais. As dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais. Limites dos direitos fundamentais e colisões. O critério da proporcionalidade. Elementos constitutivos da proporcionalidade. 11. Ações constitucionais típicas. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Ação popular. 12. Internacionalização dos direitos fundamentais. Relações entre direito nacional e direito internacional dos direitos fundamentais. Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Status. Controle de convencionalidade. 13. Direito de nacionalidade. Direitos políticos: aquisição, suspensão, perda e reaquisição. Elegibilidade e inelegibilidade. Partidos políticos e Sistemas Eleitorais. 14. Organização do Estado, Federação e repartição de competências. União: competência. Estado-membro: competência e autonomia. As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais. Intervenção nos Estados e nos Municípios. 15. Teoria geral da separação dos poderes. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. 16. Poder Legislativo: estrutura, funcionamento, competências. Processo Legislativo, iniciativa legislativa, emendas, sanção e veto. Omissão legislativa inconstitucional. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Imunidades parlamentares. Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. Poder Legislativo na Constituição do Estado da Bahia. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. 17. Poder Executivo: estrutura e competências. Poder Executivo na Constituição do Estado da Bahia. Estatuto constitucional dos Agentes Públicos. 18. Poder Judiciário: estrutura, funcionamento, competências. Garantias e vedações da magistratura. Lei Orgânica Nacional. Poder Judiciário na Constituição do Estado da Bahia. Conselho Nacional de Justiça. 19. Ministério Público: princípios, estrutura, garantias, vedações. Autonomia. Funções institucionais. Ministério Público na Constituição do Estado da Bahia. Conselho Nacional do Ministério Público. Papel do Ministério Público no controle de convencionalidade de Tratados Internacionais de Direitos Humanos. 20. As funções essenciais à Justiça: Advocacia privada e pública. Representação judicial e consultoria jurídica da União, dos Estados e do Distrito Federal. A Defensoria Pública. 21. A defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. A Segurança Pública na Constituição. O papel das instituições policiais. 22. Finanças públicas na Constituição. Normas orçamentárias na Constituição. Orçamento público: controle social, político e jurisdicional. 23. A ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Limitações do poder de tributar. 24. A ordem social. A seguridade social, previdência geral e previdência dos servidores públicos. Fundamentos constitucionais do Sistema Único de Saúde. A educação e a cultura. A comunicação social. A imprensa na Constituição. Liberdades públicas, acesso à informação e pluralismo. O meio ambiente. A família. 25. Constituição do Estado da Bahia.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Função do Estado. Critérios distintivos entre as funções do Estado. Função administrativa estatal. Administração pública em sentido restrito. Administração pública em sentido objetivo. Administração pública em sentido subjetivo. 2. Do regime jurídico-administrativo – regime público e privado da administração pública e suas implicações. Dos princípios da administração pública: gerais e setoriais. 3. Da organização administrativa: da desconcentração e descentralização política e administrativa; órgãos públicos (conceito, natureza, capacidade processual, classificação). 4. Da administração indireta: entidades da Administração Indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista (Estatuto Jurídico das Empresas Estatais – Lei nº 13.303/2016); agências executivas e reguladoras; consórcio público. 5. Das pessoas jurídicas vinculadas ao estado e o terceiro setor: dos serviços sociais autônomos. Das entidades de apoio. Das organizações sociais. Das organizações de sociedade civil de interesse público. Do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2013 e suas implicações. 6. Do regime jurídico dos servidores públicos no âmbito federal e estadual: Lei Federal nº 8.112/1990 e Lei Estadual nº 6.677/1994. Agentes públicos: classificação. Regimes jurídicos funcionais. Da organização funcional: cargos, empregos e funções públicas. Dos Cargos: classificação, provimento, investidura, reingresso, vacância. Regime Constitucional: Do concurso público. Da acessibilidade ao serviço público. Da acumulação dos cargos e funções. Da Estabilidade. Do Regime previdenciário. Da disponibilidade. Do exercício de mandato eletivo pelo servidor. Do sistema constitucional de remuneração. Da responsabilidade dos servidores públicos: responsabilidade civil. Responsabilidade penal. Responsabilidade administrativa. 7. Dos poderes da administração pública: Normativo. Disciplinar. Decorrentes da hierarquia. Poder de polícia. 8. Dos atos administrativos: conceito. Atos administrativos x atos da administração. Atributos. Elementos: requisitos, elementos e pressupostos. O silêncio no direito administrativo. Classificação. Espécies. Extinção. Regime jurídico dos atos inexistentes, nulos e anuláveis. Vinculação e discricionariedade. 9. Licitações públicas: Lei nº 14.133/2021, Lei nº 8.666/1993, Lei do Estado da Bahia nº 9.433/2005; Lei nº 10.520/20; Decreto Federal nº 7.892/2013; Decreto Estadual nº 19.252/2019. 10. Das contratações públicas – Leis federais nº 14.133/2021 e nº 8.666/93 e Lei estadual nº 9.433/2005. 11. Parcerias público-privadas – Lei nº 11.079/2004 e Lei estadual nº 9.290/2004. 12. Direito regulatório e regime jurídico das concessões e permissões de serviço público: Lei nº 8.987/95 e Lei nº 9.074/95. 13. Intervenção do Estado na propriedade: limitações administrativas. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Tombamento. Servidão administrativa. Desapropriação. 14. Bens públicos: conceito. Classificação. Afetação e desafetação. Regime jurídico. Aquisição. Gestão dos bens públicos. Alienação. Espécies de bens públicos. 15. Controle da administração pública. 15.1. Controle administrativo: Objetivo. Meios de controle. Recursos Administrativos. Coisa Julgada administrativa. Prescrição Administrativa. Processo Administrativo. 15.2. Controle legislativo. Espécies de controle. Tribunal de Contas. 15.3. Controle judicial: limites. Controle judicial das políticas públicas. A Administração Pública em juízo. Meios de controle judicial: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança individual, mandado de segurança coletivo, ação popular, ação civil pública. 15.4. Controle estatal na LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942). 15.5. Do controle social da Administração Pública e Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011. 16. Atos lesivos à administração pública e o campo do direito sancionador: lei nº 4.717/65. Lei nº 8.429/92. Lei nº 12.846/13. 17. Arbitragem, mediação e autocomposição de conflitos no âmbito do direito administrativo. O incentivo à autocomposição de conflitos no âmbito do ministério público (Resolução nº 118/CNMP). Do termo de ajustamento de conduta. 18. Responsabilidade civil do Estado. 19. Orçamento Público e Responsabilidade Fiscal. Princípios orçamentários e normas constitucionais sobre orçamento público. Lei nº 4.320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal.
DIREITO ELEITORAL: 1. Direito Eleitoral. Conceitos. Princípios. Democracia direta e indireta. 2. Soberania Popular. Direitos Políticos. Sufrágio Universal. Voto. 3. Partidos políticos. Alistamento Eleitoral. Elegibilidade. 4. Justiça Eleitoral. Organização. Competência. Regras constitucionais. 5. Ministério Público na jurisdição eleitoral: órgãos, atribuições e funções. Ministério Público Estadual e Justiça Eleitoral. 6. Sistema Eleitoral Brasileiro. Representatividade e proporcionalidade por gênero e raça. Processo Eleitoral. Convenções. Registro de candidatos. Impugnação ao registro de candidatura. 7. Condições de elegibilidade. Incompatibilidades e Inelegibilidades. 8. Campanha Eleitoral. Financiamento. Propaganda. Regras. Abuso de Poder. 9. Propaganda política. Propaganda partidária e propaganda eleitoral. Pressupostos de igualdade e controle. Desinformação. Direito de resposta. 10. Eleição. Apuração. Diplomação. Crimes Eleitorais. Processo Penal Eleitoral. Assédio eleitoral. 11. Condutas vedadas aos agentes públicos. Transporte e alimentação de eleitores. 12. Recursos eleitorais. 13. Diplomação. Recurso contra a diplomação. 14. Uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade. Utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social. Investigação judicial eleitoral. Impugnação de mandato eletivo. 15. Legislação pertinente (Código Eleitoral - Lei nº 4.737/65; 9096/95; 9504/1997; 11300/2006; 12034/2009; 12891/2013; 13165/2016; Lei Complementar 64/1990.); Resoluções do TSE. 16. Jurisprudência dos Tribunais Eleitorais e STF.
Dica de estudo: preparação emocional
Acompanhamento
A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Mais informações estão disponíveis abaixo, no edital anexado.
