Orgão:
MP
Nº vagas: 40 Taxa de inscrição:
De R$ 262,00
Até R$ 262,00 Cargos: Promotor Áreas de Atuação: Judiciária / Jurídica Escolaridade: Ensino Superior Faixa de salário:
De R$ 28884,20
Até R$ 28884,20
Estados com Vagas: GO
Publicado em 02/06/2017, às 14h00 - Atualizado em 09/07/2020, às 18h00
O concurso MP GO (Ministério Público do Estado de Goiás) oferece 40 vagas para promotor de justiça substituto, com salário inicial de R$ 28.884,20.
Podem participar profissionais que possuem curso superior em direito e, no mínimo, três anos de experiência em atividade jurídica (após a conclusão do bacharelado).
I - as atribuições que lhe forem conferidas pela legislação penal, processual penal e de execuções penais;
II - as atribuições em matéria relativa aos direitos constitucionais, à criança e ao adolescente, ao apoio às pessoas portadoras de deficiência, ao meio ambiente, proteção do patrimônio natural e cultural, à proteção e defesa ao consumidor, ao patrimônio público, em matéria de fazenda pública, de falências e concordatas, liquidação extrajudicial, intervenção e responsabilidade civil dos administradores das instituições financeiras, em matéria de família e sucessões, de registros públicos e de acidentes do trabalho e de fundações;
III - as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária, quando designado para oficiar perante a Justiça Eleitoral;
IV - as demais atribuições previstas em lei ou regulamento.
Conteúdo programático parcial
Direito penal - 1. Código Penal. 2. Direito Penal: escolas, história, evolução, teorias, funções, denominações, fontes e princípios. 3. Garantismo e Funcionalismo Penal; Expansão do Direito Penal; Abolicionismo, Direito Penal Mínimo e Direito Penal Máximo; Globalização e Sociedade do Risco. 4. Ciências Criminais: criminologia, vitimologia, dogmática penal e política criminal. 5. Bem Jurídico-Penal e Constituição. 6. Lei Penal: disposições gerais, aplicação, norma penal (classificação, interpretação e analogia), lei penal no tempo e no espaço, tempo do crime, conflito aparente e processo de criminalização. 7. Teoria Geral do Crime: evolução da teoria do crime; crimes e contravenções; classificação doutrinária dos crimes; tipo penal; tipo doloso, culposo e preterdoloso; conduta; resultado; relação de causalidade; tipicidade; imputação objetiva; iter criminis, consumação e tentativa; desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior; crime impossível; ilicitude (antijuridicidade): considerações gerais, causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude; excesso; culpabilidade; imputabilidade; potencial consciência da ilicitude; exigibilidade de conduta diversa; concurso de pessoas; descriminantes putativas; erro; erro de tipo; erro de proibição; crimes aberrantes. 8. Teoria Geral da Pena: evolução, teorias e princípios; execução penal; penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multa; aplicação da pena; concurso de crimes; limite das penas; suspensão condicional da pena; livramento condicional; efeitos da condenação; reabilitação; medidas de segurança; causas extintivas da punibilidade; prescrição. 9. Tipos penais previstos no Código Penal. 10. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.
Direito processual penal - 1. Código de Processo Penal. 2. Direito Processual Penal: princípios; sistemas processuais; lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas; fontes; interpretação e integração da lei processual. 3. Fase Extrajudicial da Persecução Penal: inquérito policial; procedimento de investigação criminal conduzido pelo Ministério Público; demais instrumentos investigatórios. Procedimento investigatório criminal e acordo de não persecução penal (Resolução n. 181/2017 do CNMP). Notícia de fato criminal (Resolução n. 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO). 4. Controle Externo da Atividade Policial. 5. Ação Penal. 6. Ação Civil Ex Delicto. 7. Jurisdição e Competência. 8. Questões e Processos Incidentes. 9. Medidas Cautelares de Natureza Real (medidas assecuratórias). 10. Medidas Cautelares de Natureza Pessoal: disposições gerais; prisões e medidas cautelares diversas da prisão. 11. Liberdade Provisória. 12. Provas. 13. Sujeitos do Processo. 14. Comunicação dos Atos Processuais. 15. Procedimentos: comum ordinário, comum sumário, comum sumaríssimo, especial do Tribunal do Júri; outros procedimentos especiais (competência originária dos tribunais, crimes contra a honra, crimes contra a propriedade imaterial, crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, crimes falimentares, crime de abuso de autoridade, crimes relacionados a drogas, crimes praticados por prefeitos, estatuto do idoso, crimes que dizem respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher). 16. Sentença e outros provimentos judiciais. 17. Nulidades. 18. Recursos e Ações Autônomas de Impugnação. 19. Relações Internacionais com Autoridade Estrangeira: cartas rogatórias; homologação de sentença estrangeira; extradição, expulsão e deportação. 20. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.
Legislação penal e processual penal especial - 1. Aspectos penais e processuais penais da legislação extravagante. Decretos-Leis n. 3.688/1941, 201/67, 1.001/1969 (Código Penal Militar) e 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar); Leis Federais n. 1.521/1951, 2.889/56, 4.737/1965, 6.091/1974 e 4.898/65, 6.766/1976, 7.170/1983, 7.210/1984, 7.347/1985, 7.960/89, 7.853/1989, 7.716/1989, 8.069/1990, 8.072/90, 8.078/1990, 8.137/1990, 8.429/1992, 8.666/1993, 9.099/1995, 9.279/1996, 9.296/1996, 9.455/1997, 9.503/1997, 9.504/1997, 9.605/1998, 9.613/98, 9.807/1999, 10.446/2002, 10.671/2003, 10.741/2003, 10.826/2003, 11.101/2005, 11.340/2006, 11.343/2006, 12.037/2009, 12.720/2012, 12.850/2013, 12.694/2012, 13.146/2015, 13.260/2016, 13.344/2016, 13.431/2017; Lei Complementar n. 105/2001. 2. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.
Direito civil - 1. LINDB (Decreto-Lei n. 4.657/1942). Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Analogia. Princípios gerais do direito e equidade. Direito civil constitucional. 2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas jurídicas. Domicílio. 3. Dos bens. Diferentes classes de bens. Bens considerados em si mesmos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. 4. Dos fatos jurídicos. Negócio jurídico: representação; condição, termo e encargo; defeitos e invalidade. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e da decadência. Prova. 5. Do direito das obrigações. Modalidades. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento. 6. Dos contratos. Teorias e evolução. Disposições gerais. Extinção. Espécies de contratos. Compra e venda. Troca ou permuta. Contrato estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Contratos eletrônicos. 7. Atos unilaterais. Títulos de crédito. Responsabilidade civil. Preferências e privilégios creditórios. 8. Direito das empresas. Empresário. Sociedade. Estabelecimento. Institutos complementares. Falência e recuperação. 9. Direito das coisas. Posse. Direitos reais. Propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor, hipoteca e anticrese. 10. Direito de família. Direito pessoal. Direito patrimonial. União estável. Divórcio e Separação. Tutela e curatela. 11. Direito das sucessões. Sucessões em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. 12. Regras de transição e disposições finais. Vacatio legis. 13. Registros públicos (Lei Federal n. 6.015/1973). Registro civil das pessoas naturais. Registro de imóveis. Fé pública. Prioridade. Especialidade. Legalidade. Continuidade. 14. Estatuto da Terra. Conflitos agrários. 15. Leis Federais n. 5.478/1968, 8.560/1992, 9.610/1998, 11.101/2005, 11.804/2008, 12.318/2010, 12.965/2014, 13.146/2015 e 13.709/2018. 15. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.
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Acompanhamento
A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso MP GO para promotor nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo, disponível entre os anexos.
