Concurso MP GO 2023 — Promotor

O concurso do MP GO (Ministério Público do Estado de Goiás) para promotor de Justiça substituto preencherá 28 vagas. Com salário de R$ 30.617,25, a carreira é voltada a profissionais que possuem curso superior em direito e experiência mínima, após a graduação, de três anos em atividade jurídica.

Resumo do edital

• Conteúdo programático
• Curso grátis de direito constitucional
• Acompanhamento

Concurso do MP GO: o que vai cair nas provas?

Confira abaixo algumas das disciplinas indicadas no conteúdo programático:

• Direito penal — 1. Código Penal. 2. Direito Penal: escolas, história, evolução, teorias, funções, denominações, fontes e princípios. 3. Garantismo e Funcionalismo Penal; Expansão do Direito Penal; Abolicionismo, Direito Penal Mínimo e Direito Penal Máximo; Globalização e Sociedade do Risco. 4. Ciências Criminais: criminologia, vitimologia, direito das vítimas, dogmática penal e política criminal. 5. Bem Jurídico-Penal e Constituição. 6. Lei Penal: disposições gerais, aplicação, norma penal (classificação, interpretação e analogia), lei penal no tempo e no espaço, tempo do crime, conflito aparente e processo de criminalização. 7. Teoria Geral do Crime: evolução da teoria do crime; crimes e contravenções; classificação doutrinária dos crimes; sujeitos do crime; tipo penal; tipo doloso, culposo e preterdoloso; conduta; resultado; relação de causalidade; tipicidade; tipicidade conglobante; imputação objetiva; iter criminis, consumação e tentativa; exaurimento; desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior; crime impossível; ilicitude (antijuridicidade): considerações gerais, causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude, excesso; culpabilidade: considerações gerais, imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa; concurso de pessoas; descriminantes putativas; erro; erro de tipo; erro de proibição; crimes aberrantes. 8. Teoria Geral da Pena: evolução, teorias, funções e princípios; execução penal; penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multa; aplicação da pena; concurso de crimes; limite das penas; suspensão condicional da pena; livramento condicional; efeitos da condenação; reabilitação; medidas de segurança; causas extintivas da punibilidade; prescrição.

• Direito constitucional — 1. Constitucionalismo. Trajetória histórica do constitucionalismo. Constitucionalismo liberal e social. O Constitucionalismo brasileiro. O Constitucionalismo francês, britânico e norteamericano. Positivismo. Pós-positivismo. Neoconstitucionalismo. 2. Direito Constitucional: conceito, natureza, objeto e espécies. Fontes. As relações do Direito Constitucional com os demais ramos do Direito e com disciplinas de caráter não jurídico. 3. Constituição: conceito, objeto, conteúdo, elementos e classificação. Teoria da constituição. O papel da constituição. Constitucionalização simbólica. Concepções sobre a constituição. Histórico das constituições brasileiras. A constituição brasileira de 1988. 4. Teoria do ordenamento jurídico. Teoria da norma jurídica. Teoria da norma constitucional. A norma constitucional: conceito, natureza, espécies e distinções. Classificação das normas constitucionais. Os princípios constitucionais. Conflito de normas. Normas constitucionais no tempo. 5. Hermenêutica constitucional. Métodos de interpretação. Princípios de interpretação constitucional. Mutação e reforma. Regras e princípios. Defeasibility. Postulados normativos. Os limites da interpretação constitucional. A integração da constituição. Criação judicial do direito. 6. A ordem constitucional vigente. A estrutura da constituição. Preâmbulo. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 7. Poder Constituinte: conceito, natureza, espécies e características. O Poder Constituinte e sua evolução histórica. Poder constituinte e direito adquirido. 8. Controle de constitucionalidade: conceito e pressupostos. A supremacia da constituição. Bloco de constitucionalidade. Natureza da norma inconstitucional. Os antecedentes históricos e a evolução do controle de constitucionalidade. O controle de constitucionalidade no direito comparado e no sistema brasileiro. Formas de inconstitucionalidade e de controle de constitucionalidade. Controle difuso e concentrado de constitucionalidade. Técnicas de decisão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Representação Interventiva. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle de constitucionalidade no âmbito estadual. 9. Princípios fundamentais do Estado brasileiro. 10. Organização do Estado. Teoria geral do Estado Federal. A história do federalismo. O federalismo brasileiro. Competências e sua classificação. Repartição de competências. União. Estados federados. Municípios. Distrito Federal. Territórios Federais. Intervenção. Administração Pública: conceito, organização, princípios e regime jurídico. Servidores Públicos. Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 11. Funções do Estado e separação de poderes. Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal. Estrutura, organização e atribuições. Estatuto dos parlamentares. Comissões Parlamentares de Inquérito. Processo e procedimentos legislativos. Espécies normativas. Cláusulas pétreas. Orçamento. Função fiscalizatória do Poder Legislativo e Tribunal de Contas. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. 12. Poder Executivo. Sistemas de governo. O Poder Executivo na Constituição Federal de 1988. Atribuições, substituição, sucessão e responsabilidade do Presidente da República. Ministros de Estado. Conselho da República. Conselho de Defesa Nacional. Governadores. Prefeitos. Secretários de Estado e municipais. Decretos e regulamentos. 13. Poder Judiciário. Princípios. Garantias do Poder Judiciário. Tribunais Superiores. Conselho Nacional de Justiça. Poder Judiciário da União e Poder Judiciário estadual. Regime constitucional dos precatórios. 14. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Conselho Nacional do Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia e Defensoria Pública. 15. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de exceção. Sistema constitucional das crises. Estado de defesa. Estado de sítio. Forças Armadas. Segurança pública. 16. Direitos e garantias fundamentais. Teoria dos direitos fundamentais. Deveres fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Direitos individuais em espécie. Garantias individuais. Ações constitucionais. Direitos sociais. Direitos sociais em espécie. Direitos de Nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. Financiamento das campanhas eleitorais. Sistemas eleitorais. Princípios. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Servidor público e exercício de mandato eletivo Sufrágio: natureza e forma. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendo. Iniciativa popular. 17. Ordem econômica e financeira. Conceito de ordem. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas de intervenção. Limites da intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista. Monopólio dos correios. Política urbana. Política agrícola. Reforma agrária. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação. Regime das jazidas. Sistema financeiro nacional. Sistema Tributário Nacional, finanças públicas e orçamento. 18. Ordem social. Objetivos. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Ciência, tecnologia e inovação. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente, jovem e idoso. Índios. 20. Constituição do Estado de Goiás. Organização Judiciária do Estado de Goiás. 19. Direitos humanos: Teoria Geral dos Direitos Humanos: Conceito. Terminologia. Amplitude. Fundamento. Conteúdo. Evolução Histórica. Gerações/dimensões. Transconstitucionalismo e direitos humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Direito Interno Brasileiro. Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988. Controle de convencionalidade. Organismos e Tratados Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos. 20. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.

• Direito administrativo — 1. Direito Administrativo: conceito, objeto, fontes, relação com outros ramos do Direito, interpretação e evolução histórica. Direito Administrativo da emergência. 2. Administração Pública: conceito, elementos, natureza e fina. Estado, Governo e Administração Pública. Organização da Administração. Organização política e administrativa do Estado. Entidades políticas e administrativas. Órgãos públicos. Lei das Estatais (Lei Federal n. 13.303/2016). 3. Agentes Públicos. 4. Processo e procedimento administrativo. Processo administrativo disciplinar. 5. Regime Jurídico Administrativo. Regime público e privado na Administração Pública. Reflexos da LINDB sobre o Direito Administrativo. Poderes da Administração e do Administrador. Poder de polícia. Atos administrativos. 6. Licitação e regime jurídico das licitações (Leis Federais n. 8.666/1993, 10.520/2002 e 14.133/2021). Contratos administrativos. Terceiro Setor. Programa de parcerias de investimentos. Contratos em regime diferenciado de contratação. 7. Serviços públicos e obras públicas. Regime jurídico das concessões, permissões e autorizações de serviço público. Parcerias do Poder Público com os particulares. 8. Intervenção do Estado no domínio econômico e social. 9. Bens públicos. Restrições do Estado sobre a propriedade privada. 10. Controle da Administração Pública. 11. Responsabilidade administrativa por infrações. Responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos danosos contra a Administração Pública. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição e decadência. Arbitragem, mediação e autocomposição de conflitos na Administração Pública. 12. Administração pública, boa governança e accountability. Acesso à informação pelo cidadão. 13. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.

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Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do MP GO para promotor nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo, disponível entre os anexos.