Redação Publicado em 13/02/2023, às 13h09 - Atualizado em 21/08/2023, às 18h00
Saiu edital do concurso do MP MG (Ministério Público do Estado de Minas Gerais) para a carreira de promotor de justiça substituto. O certame oferece 75 vagas, sendo 52 destinadas a lista de ampla concorrência, oito reservadas às pessoas com deficiência e 15 aos negros.
Para ingressar na carreira é necessário possuir nível superior completo em direito e, no mínimo, três anos de prática de atividade jurídica exercida após a conclusão do curso de bacharelado em direito, a ser considerada após a obtenção do respectivo grau. O subsídio inicial para o cargo de promotor de justiça substituto é de R$ 32.228,69, em valores brutos.
Como prática de atividade jurídica, serão considerados:
o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994), em causas ou questões distintas;
o exercício de cargo, emprego, estágio de pós-graduação ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos;
o exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 horas mensais, durante 1 (um) ano; e
o exercício, por bacharel em Direito, de serviço voluntário em órgãos públicos que exija a prática reiterada de atos que demandem a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos, pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano.
1.1. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Teoria Geral do Estado. Indivíduo, sociedade, nação, cidadão, estado e governo. Conceito filosófico, sociológico e jurídico de Estado. Fundamentos e funções do Estado. Formas de governo. Formas de estado. Sistemas de governo. Sistemas de estado. Democracia. Conceito. Classificações. Evolução histórica do Estado de Direito. Fundamentos do estado brasileiro. Objetivo e diretrizes. 2. Constitucionalismo. Evolução histórica. Jusnaturalismo. Positivismo. Pós-positivismo. Neoconstitucionalismo. Constitucionalismo no Brasil 3. Constituição. Conceito. Constitucionalização simbólica. Classificação e concepções do termo Constituição. Elementos e histórico das constituições brasileiras 4. Hermenêutica. Aplicabilidade das normas constitucionais. Classificação. Teoria dos Princípios. Regras e princípios. Métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Função interpretativa dos princípios. Colisão de normas constitucionais. Mutação constitucional. Fundamentos e limites 5. Poder Constituinte 6. Jurisdição Constitucional. Histórico, modelos e limites. Controle constitucional e critérios de valoração das disposições legislativas e constitucionais. O papel da Suprema Corte 7. Controle de Constitucionalidade. Conceito, espécies e modalidades. Evolução do sistema de controle brasileiro. Sistemas e vias de controle. Processo e julgamento das ações constitucionais típicas do controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A arguição de descumprimento de preceito fundamental. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão. A ação direta de inconstitucionalidade interventiva. O controle concentrado in abstrato no âmbito Estadual, nos Ministérios Públicos e nos Tribunais de Contas. Estado de coisas inconstitucional. Controle de convencionalidade 8. Direitos e Garantias Fundamentais. Evolução histórica, características, abrangência e normas garantidoras dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e garantias fundamentais em espécie. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Dignidade da pessoa humana. Deveres fundamentais e deveres constitucionais. Limites dos direitos e garantias fundamentais. Âmbito de proteção e núcleo essencial dos direitos fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Ações constitucionais. Direitos sociais. 9. Organização do Estado. Federalismo brasileiro. Repartição de competências administrativa e normativa. Repartição de bens. Organização da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios. Organização dos Poderes. Teoria geral da separação dos poderes. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça 10. Defesa do Estado e das Instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Forças Armadas e a Segurança Pública 11. Tributação e Orçamento. O sistema tributário nacional e as finanças públicas 12. Ordem Econômica e Financeira. Princípios gerais. Conceito de constituição econômica. Evolução do princípio da liberdade econômica nas constituições brasileiras. A política urbana, agrícola e fundiária. Reforma agrária 13. Ordem Social. Seguridade social. Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Educação, cultura e desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação social. Meio Ambiente. Família, adolescente, criança, jovem e pessoa idosa. Índios 14. Súmula vinculante. Precedentes constitucionais. Emendas Constitucionais promulgadas até a data das respectivas provas.
1.2. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. O Direito administrativo e suas fontes. 2. Administração Pública: conceito; elementos; Poderes do Estado; organização política e administrativa do Estado; administração pública e governo; entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos; natureza e fins da administração pública. 3. O direito fundamental à boa administração. Governança pública, planejamento administrativo e accountability. 4. Supremacia do interesse público e direitos fundamentais. 5. Privatização, descentralização e publicização de prestação de serviços. 6. Administração indireta: autarquias, fundações públicas; empresas públicas e de economia mista; agências executivas e reguladoras; consórcio público; contratos de gestão. 7. Marco regulatório das organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014). 8. Agentes públicos. 9. Princípios da administração pública e princípios de direito administrativo. 10. Poderes e deveres da administração pública. 11. Atos administrativos e atividade administrativa. 12. Processo e procedimento administrativo. 13. Contratos administrativos. 14. Licitação, Serviços públicos, Obra pública e regime diferenciado de contratação (Lei Federal n.º 14.133/2021, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal n.º 8.987/1995, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 7.892/2013, Lei Estadual n.º 14.167/2002, Lei Estadual n.º 13.994/2001, Lei Estadual n.º 13.209/1999). 14. Parceria público-privada. 16. Direito regulatório; regime jurídico das concessões e permissões do serviço público. 17. Intervenção do Estado no domínio econômico e social. 18. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: tombamento, servidões administrativas e desapropriação. 19. Bens públicos, bens fundamentais e patrimônio público (acervo, formação, afetação e direitos). 20. Controles da administração pública e a luta contra as imunidades do poder; tipos de controle; controles preventivos; Lei nº 13.655/2018. 21. Improbidade administrativa, corrupção, atos lesivos à administração pública, responsabilização individual e coletiva (Leis 4.717/65; 8.429/92; 12.846/13). 22. Tratados internacionais de combate à corrupção. 23. Responsabilidade administrativa por infrações. 24. Responsabilidade civil do Estado. 25. Prescrição e decadência.
1.3. DIREITO ELEITORAL: 1. Direito Eleitoral. Conceitos. Princípios e Fontes. 2. Direitos Políticos. Soberania Popular. Sufrágio Universal. Voto. Alistamento Eleitoral e Domicílio Eleitoral. Cassação, Perda e Suspensão de Direitos. Elegibilidade e Inelegibilidade. 3. Partidos Políticos. Filiação Partidária. Coligação. Federação Partidária. 4. Justiça Eleitoral. Organização e Competência. Regras Constitucionais. 5. Ministério Público Eleitoral. Organização e Atribuições. 6. Sistema Eleitoral Brasileiro. Processo Eleitoral. Convenções. Registros de Candidatos. Regras de Candidaturas. 7. Campanha Eleitoral. Propaganda. Regras. Financiamento. Abuso de Poder. 8. Eleição. Atos Preparatórios. Sistema Eletrônico de Votação. Fiscalização dos Trabalhos Eleitorais. Apuração. Diplomação. Prestação de Contas. 9. Condutas Vedadas aos Agentes Políticos. 10. Crimes Eleitorais. Processo Penal Eleitoral. 11. Recursos Eleitorais e Ações Específicas. 12. Jurisprudência dos Tribunais Eleitorais e STF. 13. Legislação Pertinente. Constituição da República de 1988. Leis 4737/1965; 9096/1995; 9504/1997; 11300/2006; 12034/2009; 12239/2010; 12891/2013; 13165/2016; Lei Complementar 64/1990.
1.4. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO: 1. DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1. Direito Tributário. Conceito. Fontes. Sistema Tributário Nacional 1.2. Espécies tributárias. Conceitos. Classificações. Características e regimes jurídicos. Preços públicos. 1.3. Tributos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Competência tributária. 1.4 Princípios constitucionais tributários, expressos e implícitos (proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica, boa-fé, proteção da confiança, praticidade tributária). Limitações ao poder de tributar (imunidades tributárias). 1.5. Legislação tributária: conteúdo, vigência, interpretação e integração. Tratados. Convênios. Resoluções. Leis complementares regulamentadoras (LC 87/96, LC 116/02 e posteriores alterações). Constituição do Estado de Minas Gerais. LINDB. 1.6. Técnicas de tributação. Progressividade. Não cumulatividade. Substituição tributária. Responsabilidade tributária. 1.7. Obrigação Tributária. Obrigações principais e acessórias. Fato gerador. Elementos ou aspectos da norma de incidência. Classificações. Domicilio tributário. Sujeição ativa e passiva. Contribuinte. Responsável. Substituto. Solidariedade. Denúncia Espontânea. 1.8. Crédito tributário. Lançamento. Modos de formalização. Hipóteses de Suspensão, Extinção e Exclusão. Decadência. Prescrição. Garantias e privilégios. Preferência dos créditos tributários, inclusive na recuperação judicial e falência. Fraude e ineficácia. Desconsideração da personalidade jurídica. 1.9. Renúncia. Benefícios fiscais 1.10. Direito Tributário Sancionador. Infrações e sanções tributárias. Responsabilidade criminal. Sigilo Bancário. 1.11. Guerra fiscal. 1.12. Processo administrativo e processo judicial tributário. Dívida Ativa. Requisitos. Protesto da CDA. Meios alternativos de resolução. 1.13. Crimes tributários. Lei 8.137/90. Representação fiscal. 1.14. Execução fiscal. Lei 6830/1980. Meios de defesa. Embargos do devedor. Exceção de pré-executividade. Ações antiexacionais. Ação declaratória, anulatória, repetição de indébito e mandado de segurança. Ação de consignação em pagamento. 1.15. Ação cautelar fiscal. Lei 8.397/92 1.16. Jurisprudência dominante (de Repercussão geral no STF e Recursos Repetitivos no STJ). Súmulas relativas à matéria tributária, vinculantes ou não. 2. DIREITO FINANCEIRO 2.1. Direito Financeiro: Conceito. Princípios. Fontes 2.2. Competência legislativa. 2.3. Sistema Financeiro Nacional 2.4. Receitas públicas. Créditos públicos. Despesas públicas. Conceitos. Características. Classificações. Lei 4.320/64. 2.5. Orçamento público. Elaboração. Execução. Fiscalização e Controle. Papel dos Tribunais de Contas. 2.6. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar 101/2000. Renúncia de receitas e incentivos fiscais. Sanções de natureza política, administrativa ou penal. Crimes contra as finanças públicas.
1.5. TEORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1. Evolução histórica do Ministério Público nas constituições brasileiras. 2. Conceito, espécies, classificações, funções, garantias, prerrogativas e vedações. 3. Ministério Público resolutivo e demandista. 4. Atuação do Ministério Público em segunda instância. 5. Conselho Nacional do Ministério: natureza, composição, funções, competência, legitimidade normativa. 6. As Leis Orgânicas do Ministério Público: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93), Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar Federal n.º 75/93), Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar n.º 34/94). 7. Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon / MG. 8. Atos normativos do Ministério Público de Minas Gerais e do Conselho Nacional do Ministério Público que regulamentam procedimentos extrajudiciais no exercício da atividade-fim.
Dica de estudo: preparação emocional
Acompanhamento
A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Mais informações estão disponíveis abaixo, no edital anexado.
