Concurso MP PR 2025 — Promotor

O concurso do MP PR (Ministério Público do Paraná) oferece dez vagas para promotor substituto, com remuneração de R$ 34.083,42. Os candidatos devem possuir curso superior em direito e experiência mínima de três anos em atividade jurídica. Além das oportunidades para preenchimento imediato, haverá formação de cadastro reserva. 

📄 Resumo do edital

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Concurso do MP PR: o que vai cair nas provas?

Confira abaixo alguns dos temas indicados no conteúdo programático:

• Direito eleitoral — 1) Direito Eleitoral. Fontes e Conceitos. Princípios Constitucionais. Formas e Sistema de Governo. Regime Político. Regime Democrático. Princípios e Valores Democráticos. Mandato Político Representativo. O sufrágio. 2) Organização Territorial do Eleitorado. Organização Judiciária Eleitoral. Tipos de Divisão Territorial do Eleitorado. Circunscrições, Zonas e Seções Eleitorais. Alistabilidade. Elegibilidade. Votos Válidos, Quociente Eleitoral e Quociente Partidário. Percentual de Votação Mínima. Distribuição dos Restos. Órgãos e Composição da Justiça Eleitoral. Tribunal Superior Eleitoral. Tribunal Regional Eleitoral. Juízes Eleitorais. Juntas Eleitorais. Juízes Auxiliares. Competência. 3) Ministério Público Eleitoral. Conformação Constitucional. Função Eleitoral, Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Legitimidade. Funções. Preferências. Impedimentos. Promotor(a) Eleitoral. 4) Alistamento Eleitoral. Garantias Eleitorais. Alistáveis e Inalistáveis. Alistamento Obrigatório e Facultativo. Garantias Eleitorais - Espécies. A Liberdade do Voto. 5) Partidos Políticos na Constituição Federal. Lei dos Partidos Políticos. Filiação Partidária. Arrecadação e Prestação de Contas. Fidelidade Partidária. 6) Eleições. Sistemas eleitorais. Eleições Majoritárias, Proporcionais e Processo Eleitoral. Convenções Partidárias. Registro de Candidatos e Impugnações. Atos Preparatórios. Apuração. Diplomação. Plebiscito e Referendo. Financiamento de campanhas. 7) Propaganda Política. Propaganda Partidária e Propaganda Eleitoral. Espécies e Vedações Legais. Direito de Resposta. Princípios. Transporte e Alimentação de Eleitores. Boca de Urna. Pesquisas Eleitorais. 8) Inelegibilidades. Condições de Elegibilidade. Inelegibilidades Supervenientes. Uso Indevido, Desvio ou Abuso do Poder Econômico ou do Poder de Autoridade, ou Utilização Indevida de Veículos ou Meios de Comunicação Social. Condutas Vedadas aos Agentes Públicos. Captação Ilícita de Sufrágio. 9) Crimes Eleitorais. Processo Penal Eleitoral. Disposições Gerais sobre as Penas. Tipos Penais. Classificação dos Crimes. Ação Penal Eleitoral. Competência. Rito Processual e Prazos. Recursos Criminais. 10) Ações Eleitorais. Ação de impugnação ao registro da candidatura. Ação de investigação judicial eleitoral. Ação de impugnação de Mandato Eletivo. Recurso contra a expedição do diploma. Ação rescisória eleitoral. 11) Recursos Eleitorais (Art. 30-A, da Lei nº 9.504/97). Recursos e Normatização Constitucional. Recursos Previstos no Código Eleitoral e Leis Esparsas. Regras Gerais. Prazos. Preclusão. Espécies e Procedimentos. 12) Arrecadação e Gastos de Recursos. Limites de gastos para campanhas. Autofinanciamento. Pagamento de honorários. Fundo Eleitoral. Impulsionamento. Doações nas campanhas eleitorais. Captação Ilícita de Recursos. 13) Legislação, resoluções, súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores relacionadas com os temas.

• Legislação do MP — 1) Ministério Público. Origens. Perfil Constitucional: conceito e princípios; autonomia funcional administrativa e financeira; ramos do Ministério Público, chefia, escolha, nomeação e destituição; legislação infraconstitucional e iniciativa; garantias; vedações; funções institucionais (figura do ombudsman); ingresso na carreira. 2) Organização: órgãos de administração, execução e auxiliares; funções. 3) Estatuto. Carreira: do provimento; do concurso; da posse e do exercício; do estágio probatório e do vitaliciamento; das promoções; das remoções; da substituição por convocação; dos afastamentos; da reintegração; da reversão; do aproveitamento e da readmissão. 4) Estatuto. Direitos: da disponibilidade; das férias; das licenças; do subsídio e vantagens legais; da aposentadoria e da pensão. Garantias e Prerrogativas. Disciplina: dos deveres e vedações; dos impedimentos e suspeições; das inspeções e das correições; das sanções; da prescrição; da reclamação disciplinar; da sindicância; do processo administrativo; dos recursos; da revisão do processo administrativo; da reabilitação. 5) Resolutividade, Autocomposição e Justiça Restaurativa no Ministério Público. 6) Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção dos Direitos e Apoio às Vítimas. 7) Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público. 8) Lei nº 8.625/93. 9) Lei Complementar nº 75/93. 10) Lei Complementar Estadual nº 85/99.

• Direito administrativo — 1) Direito Administrativo e suas fontes. Princípios da Administração Pública. Lei formal e as diferentes espécies de regulamentos administrativos. Princípios inteligíveis. Juridicidade administrativa. Interesse público e interesses privados. Autovinculação da Administração Pública. Estado de necessidade administrativo. 2) Administração Pública direta e indireta. Órgãos e pessoas jurídicas. Desconcentração e descentralização. Autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas. Estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias (Lei nº 13.303/16). Agências executivas e agências reguladoras. Captura. Lei Federal nº 13.848/19. Fundação (lato sensu). Fundação de direito público e de direito privado (stricto sensu). Consórcios públicos. Lei nº 11.107/05. 3) Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços Sociais Autônomos. Entidades de Apoio. Organização Social (OS). Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Organizações da sociedade civil (OSCs). Lei Federal nº 13.019/14. 4) Atos Administrativos. Conceito e fundamentos. Discricionariedade e vinculação: graus de vinculação à juridicidade. Requisitos. Competência, delegação e avocação. Atributos. Classificações. Espécies. Retirada. Revogação e invalidação. Cassação e caducidade. Convalidação e confirmação. Teoria dos motivos determinantes. Abuso, excesso e desvio de poder. Abuso de procedimento. Fatos administrativos. 5) Poderes administrativos. Poder normativo/regulamentar. Regulação. Poder hierárquico e poder disciplinar. Autotutela e tutela. Poder de polícia e seus ciclos. Polícia judiciária e polícia administrativa. Fomento. 6) Contratos administrativos. Conceito e características. As diferentes espécies de contratos. Formação dos contratos administrativos. Os convênios e demais acordos de vontade da Administração. Licitação: conceito, fundamentos, modalidades, tipos e procedimentos. Execução dos contratos administrativos. Princípios aplicáveis. Teorias do fato do príncipe e da imprevisão. Leis Federais nº 8.666/93, nº 12.232/10, nº 12.462/11 e nº 14.133/21. 7) Serviço público. Conceito, caracteres jurídicos, classificações e garantias. Serviços públicos da União, dos Estados e dos Municípios. Execução indireta dos serviços públicos. Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos (Lei nº 13.460/17). Concessão e permissão. Parcerias Público-privadas. Lei nº 8.987/95. Lei nº 11.079/04. 8) Bens públicos. Conceito e classificação. Regime jurídico. Aquisição e alienação. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração. Afetação. Desafetação. 9) Limitações administrativas à propriedade privada e institutos afins, e sacrifício de direitos individuais. Servidões administrativas. Requisição administrativa. Ocupação temporária. Desapropriação. Inventário e tombamento. 10) Sistema de controle jurisdicional dos atos administrativos. Sistema brasileiro. Revisão dos atos administrativos pela própria administração. A prévia exaustão das vias administrativas. Lei nº 13.655/18. Controle pelo Tribunal de Contas. Controles internos. 11) Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública. A responsabilidade civil do Estado por atos judiciais e legislativos. 12) Agentes Públicos. Classificação. Cargos públicos. Funções públicas. Empregos Públicos. Restrições de despesas com pessoal. Remuneração dos agentes públicos. Concurso público. Provimento em cargo público. Cargos em comissão. Contratação temporária. Processo Administrativo Disciplinar. 13) Invalidades no Direito Administrativo. Proteção da confiança. Segurança jurídica. Decadência da autotutela. 14) Domínio público terrestre. Vias públicas. Cemitérios públicos. Portos. 15) Orçamento público. Fases. Receita e despesa públicas. Programação e execução orçamentária e financeira. Lei Complementar n° 101/00. 16) Processo Administrativo. Fases. Princípios. Lei nº 9.784/99. Lei Estadual nº 20.656/21. 17) Acesso à informação pública. Lei nº 12.527/11. Portais da transparência. Controle social. Publicidade da Administração Pública. 18) Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Acordos de leniência. Cadastro Nacional de Empresas Punidas. Lei Federal nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção). 19) Lei nº 13.655/18, que introduziu novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/42). 20) Políticas públicas e seu controle. 21) Legislação, resoluções, súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores relacionadas com os temas.

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🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do MP PR nesta página, com as principais informações do certame. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital nº 1/2025, disponível abaixo.