Concurso MPT 2022 — Procurador

O mais recente concurso do MPT (Ministério Público do Trabalho) oferece cinco vagas imediatas para procurador. Com salário inicial de R$ 33.689,11, a carreira pode ser disputada por profissionais que possuem curso superior em direito e experiência mínima, após a graduação, de três anos em atividade jurídica.

Resumo do edital

• Distribuição das vagas
• Conteúdo programático
• Curso grátis de direito constitucional
• Acompanhamento

Saiba como é a ditribuição das vagas

• Brasília (DF): 1 vaga
• Campinas (SP): 1 vaga
• Natal (RN): 1 vaga
• Ji-Paraná (RO): 1 vaga
• Alta Floresta (MT): 1 vaga

A seleção também preencherá outros postos que surgirem durante seu prazo de validade, que é de dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

Concurso do MPT: o que vai cair nas provas?

Confira abaixo algumas das disciplinas indicadas no conteúdo programático:

• Direitos humanos - 1. a. Teoria Geral dos Direitos Humanos: conceito, terminologia, formação histórica, classificação, dimensões e fundamentos. Dignidade da pessoa humana. b. Características dos Direitos Humanos. Progressividade e proibição do retrocesso. Universalidade e relativismo cultural. Multiculturalismo. c. Fontes internacionais de proteção dos Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Constituição Federal de 1988 e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil: elaboração, incorporação, hierarquia e denúncia. 2. a. Interpretação dos Direitos Humanos. Interpretação conforme os Direitos Humanos. Princípios. Relação com os direitos fundamentais. Dimensão subjetiva e objetiva. Eficácia horizontal. Restrições, núcleo essencial e aplicabilidade. Duplo controle de proteção de direitos no Brasil. Bloco de constitucionalidade. Controle de convencionalidade e de constitucionalidade. Abuso no exercício de Direitos Humanos. Estado de emergência. Resolução de conflitos entre Direitos Humanos. Princípio da proporcionalidade. Convenção de Viena de 1969. b. Alcance subjetivo dos Direitos Humanos: titulares e obrigados. Deveres de respeito, proteção e promoção. Empresas transnacionais e Direitos Humanos: Princípios Orientadores Sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU. Declaração Tripartite de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Diretrizes nacionais sobre empresas e Direitos Humanos. 3. a. Sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos. Estrutura normativa. Espécies. Força vinculante dos tipos de deliberações internacionais. Coordenação e conflito entre decisões internacionais. Subsidiariedade da jurisdição internacional de Direitos Humanos. b. Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Carta da Organização dos Estados Americanos. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e seu protocolo adicional (Protocolo de San Salvador), Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte, Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas com Deficiência, Convenção Interamericana Sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. c. O Estado brasileiro e o Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos: exercício da cidadania. Mecanismos unilaterais de proteção dos Direitos Humanos. Mecanismos coletivos de proteção dos Direitos Humanos: político e quase judicial. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: composição, formas de provocação e condições de admissibilidade. Procedimento. Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição, mandatos e juiz ad hoc, legitimidade ativa e passiva. Procedimento. Jurisdição consultiva. d. Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos relacionadas à temática do trabalho. 4. a. Ministério Público e defesa dos Direitos Humanos. Princípios Relativos ao Estatuto das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (Princípios de Paris). b. Direito Internacional dos Refugiados. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR. Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados e seu protocolo adicional. Convenção da Organização da União Africana sobre Refugiados. Declaração de Cartagena. Modelo brasileiro de proteção aos refugiados. Características e requisitos legais. Refúgio e asilo. Princípio da proibição da devolução (non-refoulement). Migrações. Lei de migração. Princípios e garantias. c. Implementação das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Cumprimento das obrigações de pagar, fazer e não-fazer. Supervisão de cumprimento. d. Justiça de transição. 5. a. Carta Internacional de Direitos Humanos. Conferência Mundial. Declaração do Milênio das Nações Unidas e a Agenda 2030 da ONU. Direito de livre determinação. Direito dos povos indígenas e das minorias. Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas de 2007. b. Direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso. Direito das pessoas com deficiência. A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo. Direito à igualdade. Dimensões da igualdade e dever de inclusão. Igualdade étnico-racial. Direito à não discriminação. c. Organização Internacional do Trabalho: formação histórica. Órgãos. Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento. Promoção do Trabalho Decente. Convenções Fundamentais: números 29, 87, 98, 100, 105, 111, 138 e 182. Recomendações: números 146, 190, 198 e 204. Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). Monitoramento e apuração de violações. Controle periódico e procedimentos especiais. Comitê de Peritos e Comissão Tripartite. Requisitos de admissibilidade da reclamação e da queixa. Comitê de Liberdade Sindical e Comissão de Inquérito.

• Regime jurídico do MP - 1. a. Ministério Público. Antecedentes históricos no Brasil e no mundo. Evolução constitucional no Brasil. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988. b. Princípios, garantias, prerrogativas e vedações. Direitos e deveres dos(as) membros(as) do Ministério Público. Regime disciplinar. c. Organização, estrutura e atribuições constitucionais do Ministério Público. 2. a. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Composição. Comissões. Atribuições. Resoluções. Recomendações. Corregedoria Nacional. Ouvidoria. b. Ministério Público da União. Lei Complementar nº 75/93. Ramos. Estrutura. Organização. Carreira. Instrumentos de atuação. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos(as) membros(as). Ministério Público dos Estados. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. Litisconsórcio entre Ministérios Públicos. 3. a. Ministério Público do Trabalho. Estrutura. Organização. Funções. Prerrogativas. Atribuições Judiciais e extrajudiciais. Intervenção como fiscal da ordem jurídica. Coordenadorias Nacionais temáticas. Resoluções do Conselho Superior. Enunciados da Câmara de Coordenação e Revisão. b. Procedimentos de atuação. Notícia de Fato. Procedimento Preparatório. Inquérito Civil. Procedimento Administrativo para acompanhamento de ações estratégicas. c. Poderes de investigação: notificação, requisição, inspeção e realização de diligências. d. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Natureza jurídica. Objeto. Acompanhamento e fiscalização. Execução. Revisão e desconstituição. 4. a. Recomendação. Natureza jurídica. Objeto. Requisitos. b. Audiências públicas. Base normativa. Definição. Procedimentos. Efeitos.

• Direito administrativo - 1. a. Direito Administrativo: conceito, objeto e fontes. b. Administração Pública. Estrutura. Personalidade de direito público. Centralização, descentralização, desconcentração e privatização. Administração Pública direta e indireta. Autarquias. Sociedades de economia mista. Empresas públicas. Fundações públicas. Agências reguladoras e executivas. c. Princípios da Administração Pública. Poderes (hierárquico, regulamentar, disciplinar e de polícia). Polícia administrativa e judiciária. Poder de polícia e direitos fundamentais. 2. a. Ato administrativo: conceito, requisitos, elementos, atributos e classificação. Vinculação e discricionariedade. O mérito do ato administrativo. b. Vícios ou defeitos do ato administrativo. A teoria das nulidades no Direito Administrativo. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação, cassação, convalidação e conversão do ato administrativo. Abuso de poder. Excesso de poder. Desvio de poder. c. Validade, vigência e eficácia do ato administrativo. Autoexecutoriedade do ato administrativo. 3. a. Serviço público: conceito, princípios, classificação e garantias. Modalidades da atividade administrativa do Estado. Setor público não-estatal: Serviços Sociais Autônomos, Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Políticas públicas. Parcerias Público-Privadas (PPP). b. Agentes públicos: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados. Agentes de fato. Servidor público. Empregado público. Cargo, emprego e função pública. Concurso público. Sistema de cotas. Contratação por tempo determinado. Cargo e emprego público em comissão. Funções de confiança. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Sindicância e processo administrativo disciplinar. 4. a. Controle interno e externo da Administração Pública. Recursos administrativos. Coisa julgada administrativa. Controle jurisdicional: meios e limites. Teoria da reserva do possível. Improbidade administrativa. b. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos jurídicos. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Responsabilidade sem culpa, responsabilidade por ato do servidor e por atos não administrativos (legislativos e judiciais). Responsabilidade por ação e por omissão. Prescrição. Ação regressiva. 5. a. Bens públicos: classificação e características. Imprescritibilidade, impenhorabilidade, inalienabilidade e não onerosidade. b. Licitação: conceito, modalidades e hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Habilitação fiscal, social e trabalhista. Habilitação econômico-financeira. Concessão e permissão de serviços públicos. Hipóteses legais e obrigações contratuais. c. Contrato administrativo: conceito, elementos, formação, fiscalização e extinção. Contratos de serviços continuados. Contratos de parceria público-privada. d. Terceirização: possibilidades e responsabilidades da administração pública. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Curso grátis de direito constitucional para o concurso do MPT

Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do MPT para procurador nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo, disponível entre os anexos.