Redação Publicado em 28/05/2025, às 12h16 - Atualizado em 27/10/2025, às 18h00
O novo edital de concurso da PGE MT (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso) foi divulgado no site da FCC (Fundação Carlos Chagas), organizadora da seleção. O certame preencherá 15 vagas e também formará cadastro reserva para o cargo de procurador. Está garantida a reserva de duas vagas para as pessoas com deficiência e três para as pessoas negras (pretas e pardas).
Para ingressar na carreira é necessário que o candidato seja bacharel em direito com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
A remuneração do Procurador do Estado em estágio probatório é de R$ 37.745,52.
Conteúdo programático parcial
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Direito Constitucional: conceito, formação, objeto, conteúdo. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Estado de direito. Estado democrático. República. 2. Teoria do poder constituinte. Supremacia e rigidez constitucional. Reforma e revisão constitucional. Mutação constitucional. Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: conceito, elementos, classificação. Teoria da norma constitucional. Princípios e regras. Interpretação e integração das normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade da norma constitucional. 4. Controle de constitucionalidade. Sistemas: evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Controle difuso e concreto de constitucionalidade. Súmula vinculante. Repercussão geral. Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental e representação para intervenção federal. Inconstitucionalidade por omissão. Representação de inconstitucionalidade. Modalidades e efeitos das decisões proferidas no controle de constitucionalidade. Inconstitucionalidade face à Constituição do Estado de Mato Grosso. 5. Direitos fundamentais: conceito, evolução, características, funções, modalidades, titularidade, destinatários e limitações. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos fundamentais em espécie. Instrumentos de garantia e remédios. Ações constitucionais: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública e reclamação constitucional. Tutela constitucional do processo. Direitos sociais. Direitos políticos. 6. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Forma federativa de Estado: conceito, surgimento, evolução e características. Federação brasileira: entidades componentes, repartição de competências. Intervenção federal e estadual. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados-membros: natureza jurídica, competências e bens. Autonomia dos Estados: limites constitucionais. Constituição do Estado do Mato Grosso. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia. Distrito Federal e Territórios. 7. Poder político. Divisão orgânico-funcional de seu exercício. Princípio da separação dos poderes: evolução, significado e atualidade. Funções típicas e atípicas dos órgãos estatais. 8. Poder Legislativo: organização e funcionamento. Processo legislativo. Espécies normativas primárias. Atos políticos. Atos interna corporis. Tratados internacionais: status e processo de incorporação à ordem interna. Estatuto dos congressistas. 9. Poder Executivo. Presidencialismo. Presidente da República, Governadores e Prefeitos. Ministros e secretários de Estado. Responsabilidade política do Chefe do Executivo: crime de responsabilidade e impeachment. Atribuições do Chefe do Executivo: chefia de Estado e de Governo. Atos normativos secundários. Regulamentos de execução e autônomos. Administração pública. Princípios e organização. Servidores públicos civis e militares. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil do Estado. 10. Poder Judiciário. Órgãos, funcionamento e competências. Organização judiciária do Estado de Mato Grosso (Lei nº 4.964, de 26/12/1985). Competências do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Varas da Fazenda Pública. Precatório. Requisição de Pequeno Valor. Lei nº 11.305, de 28/01/2021 - Dispõe sobre quitação de precatórios por meio de acordo direto com credores e dá outras providências. 11. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública. Aspectos gerais. 12. A Procuradoria-Geral do Estado e os Procuradores do Estado. Atribuições, carreira e prerrogativas. Lei Complementar nº 111, de 01/07/2002 - Dispõe sobre a competência, a organização e a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso. O papel da PGE como órgão central do sistema jurídico estadual. A representação judicial e a consultoria do Estado (Administração direta e indireta). Organização da atividade de consultoria jurídica e assessoramento jurídico no âmbito da PGE. 13. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de defesa Estado de sítio. Forças armadas Segurança pública. 14. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Repartição de competências e receitas tributárias. Finanças públicas. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Tribunais de Contas. Elaboração da legislação orçamentária. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. 15. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da ordem econômica. Intervenção estatal no domínio econômico. Política agrícola fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional. 16. Ordem social: fundamentos e objetivos. Seguridade social: previdência social, assistência social e saúde. Educação, cultura e desporto. Comunicação social. Meio ambiente. Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso. 17. Constituição Estadual. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Emendas Constitucionais federais e estaduais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Direito Processual: definição, autonomia, finalidade, relações com outros ramos do direito, evolução histórica, princípios, tendências atuais. Acesso à justiça, constitucionalização do processo e garantias fundamentais. Código de Processo Civil (Lei federal nº 13.105/2015). 2. Normas processuais: natureza, fontes, interpretação, eficácia, aplicação no tempo e no espaço. 3. Jurisdição: definição, princípios, características, garantias, divisão, espécies, escopos, critérios, limites, distinção das outras funções do Estado, estrutura judiciária nacional. 4. Competência: definição, classificação, critérios para determinação, internacional, interna, objetiva, originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores), territorial, funcional, absoluta, relativa. Foro competente, foros especiais, foro de eleição, foro e juízo. Competência no Estado de Mato Grosso de acordo com a Constituição Estadual. Prevenção, conexão e continência. Causas modificativas da competência, prorrogação da competência, perpetuação da jurisdição, conflitos de competência e de atribuições, meios de declaração de incompetência. 5. Organização judiciária: órgãos do Poder Judiciário Estadual e Federal, funções, normas disciplinadoras. 6. Meios adequados de solução dos conflitos: negociação, mediação, conciliação e arbitragem. A Fazenda Pública e a autocomposição. Lei nº 13.140/2015. Resolução nº 108/CPPGE/2023 e alterações posteriores: Câmara de Resolução Consensual de Conflitos da PGE/MT (CONSENSO/MT). 7. Ação: teorias sobre o direito de ação, natureza jurídica, definição, elementos da demanda, classificação, exercício do direito de ação, condições, cumulação de pretensões, concurso de ações, objeto litigioso. 8. Processo: noções gerais, teorias sobre o processo, natureza jurídica, definição, classificação, princípios, pressupostos, relação jurídica processual, nulidades. Processo e procedimento, espécies de processos e de procedimentos, objeto do processo, mérito, questão principal, questões prévias, preliminares e prejudiciais. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais. Litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça. Despesas processuais, honorários de sucumbência, multas e gratuidade da justiça. Processo eletrônico. Resolução nº 455/2022 do CNJ e alterações posteriores. 9. Sujeitos processuais. Juiz: princípios, poderes, deveres, responsabilidades, impedimentos, suspeição. Auxiliares da Justiça. Partes e procuradores: definição, princípios, deveres e responsabilidades, legitimação no processo civil e no processo coletivo, legitimação ordinária e extraordinária, capacidade processual, representação, sucessão e substituição processual. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia, Defensoria Pública: disciplina geral, funções, garantias, poderes, deveres, responsabilidades, organização, formas de atuação no processo. 10. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae. 11. Atos e fatos jurídicos processuais: definição, classificação, tempo, lugar, forma, existência, validade, eficácia, atos das partes, atos do juiz, comunicações, cumprimento, prazos processuais, preclusão, nulidades, negócios jurídicos processuais, convenções processuais, calendário processual. 12. Processo de conhecimento. Procedimento comum. Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial: conceito, requisitos, emenda, causa de pedir, pedido, cumulação de pedidos, valor da causa. Indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência. Audiência de conciliação ou de mediação. Respostas do réu: contestação, reconvenção. Inércia processual: contumácia e revelia, efeitos da revelia, a revelia e os direitos indisponíveis. Declaração incidente. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Alegações do réu. 13. Tutela provisória: classificação, pressupostos, tutela antecipada, tutela cautelar, fungibilidade, tutela de urgência incidental e antecedente, estabilização da tutela antecipada, tutela de evidência, tutela provisória nos tribunais. 14. Providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, extinção do processo sem resolução de mérito, julgamento com resolução do mérito, julgamento antecipado do mérito, julgamento antecipado parcial do mérito, saneamento e organização do processo. 15. Provas: definição, objeto, princípios, classificação, sistemas de avaliação, conteúdo, ônus, momento, espécies, produção antecipada de prova, fatos que independem de prova, poderes instrutórios do juiz, prova emprestada, regras de experiência, prova lícita e ilícita, indícios e presunções, exame e valoração, distribuição estática e distribuição dinâmica, provas típicas e atípicas, prova estatística nas demandas coletivas, instrução probatória, audiência de instrução e julgamento, alegações finais. 16. Sentença: definição, função, classificação, requisitos, capítulos, publicação, efeitos, intimação, correção e integração, erro material. Coisa julgada: definição, natureza jurídica, coisa julgada material e formal, limites objetivos e subjetivos, relativização. Princípio do deduzido e do dedutível. 17. Da ordem do processo nos Tribunais e competência originária: disposições gerais. Meios de impugnação do julgado, teoria geral dos recursos. Recursos: definição, princípios, classificação e tipologia, natureza jurídica, atos processuais e situações que a eles se sujeitam, prazos, legitimidade, desistência e renúncia, procedimentos, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, juízo de mérito, efeitos dos recursos, tutela provisória recursal, técnica de julgamento não unânime. Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, recurso adesivo, embargos de declaração. Súmula impeditiva do recurso. Recursos para os tribunais superiores: recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial e em recurso extraordinário, embargos de divergência. Reexame necessário: natureza jurídica, efeitos, hipóteses de cabimento e de dispensa, procedimento. Sucedâneos recursais. Ações autônomas de impugnação. 18. Precedentes e casos repetitivos: força vinculante da jurisprudência, incidente de resolução de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência, julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, reclamação, súmulas, súmula vinculante, modulação temporal da jurisprudência. 19. Ação rescisória: pressupostos, legitimidade, objeto e hipóteses de cabimento, competência, prazos, procedimento, julgamento e recursos. Querela nullitatis. 20. Liquidação de sentença: espécies, procedimento. 21. Cumprimento de sentença: disposições gerais, espécies, procedimento, impugnação, competência para julgamento. 22. Execução: teoria geral, princípios, disposições gerais, espécies, competência, legitimidade, título executivo, responsabilidade patrimonial, fraudes patrimoniais, remição, suspensão e extinção do processo de execução. Execução invertida. Execução de título extrajudicial. Penhora, avaliação, expropriação. Defesas do executado: embargos à execução, impugnação ao cumprimento e exceção de pré-executividade. Embargos de terceiro. 23. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: teoria geral, características, procedimentos em espécie, procedimentos especiais na legislação extravagante. 24. Jurisdição voluntária, procedimentos especiais de jurisdição voluntária, disposições gerais, procedimentos em espécie. 25. Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Processo coletivo. Ação popular, ação civil pública, inquérito civil público, ação de improbidade administrativa, ação coletiva de rito ordinário. 26. Ações constitucionais: reclamação constitucional, habeas data, habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, arguição de descumprimento de preceito fundamental, representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, incidente de arguição de inconstitucionalidade, ação de desapropriação. 27. Sistema dos juizados especiais cíveis e da Fazenda Pública (Leis federais nº 9.099/1995, nº 10.259/2001 e nº 12.153/2009). 28. A Fazenda Pública em Juízo: definição, capacidade postulatória, representação judicial dos entes federados, prerrogativas processuais e o princípio da isonomia, prazos, hipóteses de não aplicação dos prazos diferenciados, intimação pessoal. A prescrição e as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública. A Fazenda Pública como ré. A revelia e a Fazenda Pública. Despesas, honorários sucumbenciais, depósitos judiciais, custas, multas e a Fazenda Pública. Intervenção anômala. Tutela provisória contra a Fazenda Pública. Execução e cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, meios de defesa. Precatório, requisição de pequeno valor. Execução proposta pela Fazenda Pública: execução fiscal, medida cautelar fiscal. Defesas do executado na execução fiscal. Ações judiciais de natureza tributária. A Fazenda Pública e a ação monitória. Suspensão de segurança, de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público.
Dica de estudo: língua portuguesa
Acompanhamento
A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso público nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Detalhes sobre as atribuições e provas devem ser conferidas no edital nº 1/2025, disponível abaixo, entre os anexos.
