Concurso PGE PA 2023 — Procurador

O concurso da PGE PA (Procuradoria-Geral do Estado do Pará) oferece dez vagas para procurador, além de formar cadastro reserva. Com salário inicial de R$ 17.381,07, o cargo pode ser disputado por profissionais que possuem curso superior em direito e registro regular na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Resumo do edital

• Atribuições do procurador
• Conteúdo programático
• Curso grátis de direito constitucional
• Acompanhamento

Atribuições do procurador

• defender, em juízo ou fora dele, na forma da lei, os interesses do Estado; emitir pareceres em processos administrativos e responder consultas sobre matérias de sua competência; participar, por determinação do Procurador-Geral do Estado, de Comissões e Grupos de Trabalho; apreciar e(ou) elaborar minutas de contratos, termos ou quaisquer outros instrumentos; elaborar informações em mandados de segurança em que autoridade estadual integrante da Administração Direta seja apontada como coatora; elaborar informações em mandado de segurança e outras ações constitucionais, nas quais autoridade estadual integrante da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional seja apontada como coatora ou demandada; solicitar dos órgãos estaduais esclarecimentos indispensáveis ao desempenho de suas atribuições e, quando se fizer necessário, propor ou solicitar a requisição de processos e documentos; representar o Estado nas sociedades de economia mista, quando designados pelo Procurador-Geral do Estado; representar a Procuradoria-Geral do Estado no Tribunal Administrativo de Recursos Tributários; analisar projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo a serem encaminhados à Assembleia Legislativa, bem como, quando solicitado, apreciar outros atos de competência do Governador do Estado; atuar como membro da Câmara Técnica de Procuradores dos Estados em Brasília, da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal ou outros órgãos congêneres; executar outras tarefas que lhes sejam cometidas por lei ou por designação do Procurador-Geral, pertinentes às competências da Procuradoria-Geral do Estado.

Concurso da PGE PA: o que vai cair nas provas

Confira abaixo alguns dos temas indicados no conteúdo programático:

• Direito empresarial e do consumidor — 1 Títulos de crédito: conceito e principais institutos. Espécies. Protesto cambial. Cancelamento e sustação do protesto. Prescrição. 2 Falências e recuperação judicial e extrajudicial. Lei nº 11.101/2005. Liquidação extrajudicial de sociedade e instituições financeiras. Sistema Financeiro Nacional. Lei nº 4.595/1964. Responsabilidade dos administradores de sociedades. Lei nº 6.404/1976. Deveres e responsabilidades do acionista controlador. 3 Empresa individual de responsabilidade limitada. Lei nº 12.441/2011. Microempresas e empresas de pequeno porte. Lei Complementar nº 123/2006. 4 Da empresa: unificação parcial das obrigações privadas. Da sociedade: disposições gerais, espécies, direitos, obrigações e responsabilidades da sociedade e dos sócios. Tipos societários. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Do estabelecimento comercial. Do nome comercial. 5 Direitos do consumidor. Disposições gerais. Direitos básicos do consumidor. Ônus da prova. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 6 Da proteção contratual. Contratos bancários e superendividamento. Da defesa dos interesses do consumidor em juízo e das sanções administrativas. 7 Política Nacional das Relações de Consumo. 8 Proteção à saúde e à segurança. 9 Desconsideração da pessoa jurídica. 10 Práticas comerciais. Oferta, publicidade e propaganda. Decadência e prescrição. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastro de consumidores. 11 Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13874/2019). 12 Decreto estadual nº 1.098/2020, que regulamenta o baixo risco e dispensa atos públicos de liberação de atividade econômica no Estado do Pará. 13 Jurisprudência dos tribunais superiores.

• Direito agrário e urbanístico — 1. Teoria geral do direito agrário. Formação histórica do direito agrário no Brasil. Lei Federal 4504/1964. 2. Dispositivos constitucionais relativos às políticas públicas urbana, agrícola e fundiária. Princípios e normas gerais de direito agrário. Legislação federal: Lei nº 601/1850; Decreto nº 1.318/1854; Decreto-lei nº 3.365/1941; Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629/1993. Legislação estadual: Lei Estadual nº 82/1892; Lei Estadual nº 4.884/1979; Lei Estadual nº 5.295/1985; Decreto Estadual nº 410/1891; Decreto Estadual nº 1.054/1996. 3. Política agrícola, agrária e fundiária do Pará. Lei Estadual nº 5.849/1994. 4. Distinção de imóvel urbano e rural. Empresa rural. Latifúndio. Minifúndio. Pequena, média e grande propriedade rural. 5. Evolução do conceito de propriedade no Brasil. Diferenciação de posse e propriedade rural. Função social da propriedade rural. Posse agrária. Posse Agroecoló- gica. Regime jurídico dos territórios indígenas. 6. Bens públicos. Terrenos de marinha e acrescidos. Terrenos marginais e acrescidos. Ilhas. Terras devolutas: identificação, destinação. Discriminação administrativa e judicial das terras devolutas. Arrecadação de imóvel abandonado. 7. Alienação e concessão de terras públicas. Usucapião rural. Territórios quilombolas. Regularização fundiária (Lei Estadual nº 8.878/2019, Decreto Estadual nº 1.190/2020 e 1191/2020). Política Nacional de Regularização Fundiária Urbana (Lei Federal 134652017 e Decreto Federal 9310/2018). 8. Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras. Limitações à venda de terras a estrangeiros. 9. Combate à grilagem e redução de conflitos agrários. Ouvidoria Agrária Nacional. Ouvidoria Agrá- ria Estadual. Comissão Estadual de Mediação de Conflitos Agrários. Varas Especializadas com Competência nas questões Agrárias no Estado do Pará. O art. 126 da Constituição Federal e o art. 167 da Constituição Estadual. A Lei Estadual Complementar 14/93. Resolução 18/2005 do TJPA. 10. Contratos agrários. 11. Ação civil pública em matéria agrária. 12. Jurisprudência dos tribunais superiores.

• Direito civil — 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Aplicação das leis no tempo. 1.3 Aplicação das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da personalidade. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurí- dico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Elementos. 6.3 Representação. 6.4 Condição, termo e encargo. 6.5 Defeitos do negócio jurídico. 6.6 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.7 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Obrigações. 10.1 Elementos 10.2 Princípios. 10.3 Boa-fé. 10.4 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.5 Obrigações de dar. 10.6 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.7 Obrigações alternativas e facultativas. 10.8 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.9 Obrigações solidárias. 10.10 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.11 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.12 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.13 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.14 Obrigações principais e acessórias. 10.15 Transmissão das obrigações. 10.16 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.17 Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Contratos em geral. 11.3 Disposições gerais. 11.4 Interpretação. 11.5 Extinção. 11.6 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Responsabilidade civil. 14 Preferências e privilégios creditórios. 15 Posse. 16 Direitos reais. 16.1 Disposições gerais. 16.2 Propriedade. 16.3 Superfície. 16.4 Servidões. 16.5 Usufruto. 16.6 Uso. 16.7 Habitação. 16.8 Direito do promitente comprador. 17 Direitos reais de garantia. 17.1 Características. 17.2 Princípios. 17.3 Penhor, hipoteca e anticrese. 18 Direito das sucessões. 18.1 Sucessão em geral. 18.2 Sucessão legítima. 18.3 Sucessão testamentária. 18.4 Inventário e partilha. 19 Lei nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano). 20 Lei nº 6.015/1973 (registros públicos). 20.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 20.2 Procedimento de dúvida. 21 Lei nº 8.245/1991 (locação de imóveis urbanos). 21.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 22 Direitos autorais. 23 Jurisprudência dos tribunais superiores.

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Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso da PGE PA para procurador nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo.