Redação Publicado em 13/11/2025, às 08h14 - Atualizado em 10/07/2026, às 10h26
Acaba de ser divulgado o edital de concurso da PGM de Manaus (Procuradoria Geral do Município) para ingresso na carreira de procurador do município de 3ª classe. O certame oferece seis vagas, sendo cinco para ampla concorrência e uma reservada às pessoas com necessidades especiais. A Fundação Carlos Chagas é a empresa responsável pela execução do processo de seleção.
Podem concorrer a uma das ofertas candidatos com ensino superior completo em direito e inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A remuneração é de R$ 29.009,10, sendo composta pelo vencimento de R$ 18.314,50 e Gratificação de Procuratório de R$ 10.694,60.
Atribuições do cargo
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: a) exercer em qualquer juízo, instância ou Tribunal, mesmo administrativo, a representação ativa e passiva da Administração Direta e Indireta do Município de Manaus nos assuntos jurídicos de interesse da Administração; b) prestar consultoria e assessoramento jurídico em matéria relevante de alta indagação do Poder Executivo e da Administração Municipal em geral; c) representar e defender os interesses da Fazenda Pública Municipal perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município (CARF-M); d) exercer a chefia do procuratório em todos os órgãos da Administração Indireta; e) elaborar as informações em mandados de segurança impetrados contra ato de qualquer autoridade da Administração Direta; f) elaborar, examinar e opinar previamente sobre minutas de contratos e de convênios em que for parte o Município de Manaus, lavrando ou registrando os termos em livros próprios; g) promover o uniforme entendimento das leis aplicáveis à Administração Municipal Direta e Indireta, por meio de atos normativos, prevenindo ou dirimindo conflitos de interpretação entre seus órgãos; h) fazer respeitar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as decisões judiciais e as disposições legais vigentes; i) defender os interesses da Administração Municipal Direta e Indireta perante os órgãos de fiscalização financeira e orçamentária, internos e externos; j) propor ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado; k) proceder à inscrição dos créditos da Administração Pública Direta e Indireta em dívida ativa; l) representar e defender os interesses da Administração Pública Direta e Indireta na cobrança administrativa e judicial da dívida ativa e em todo e qualquer feito judicial em que haja interesse fiscal do Município; m) realizar transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária da Administração Pública Direta e Indireta, bem como demais medidas de solução adequadas de controvérsias e de desjudicialização; n) assessorar o Prefeito no processo de elaboração de anteprojetos de lei, de projetos de decreto, de vetos e de atos normativos em geral; o) promover as desapropriações, amigáveis ou judiciais, bem como emitir parecer prévio sobre alienações e transferências, a qualquer título, de bens que integrem ou venham a integrar o Patrimônio Municipal; p) promover a regularização dos títulos de propriedade do Município, à vista de elementos que lhe forem fornecidos pelos serviços competentes; q) representar o Município de Manaus nos atos notariais e registrais, em Tabelionatos e Ofícios de Registros, nos assuntos de interesse da Administração Pública Municipal; r) patrocinar, mediante solicitação motivada, a defesa judicial e extrajudicial do Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara Municipal de Manaus quanto a atos praticados no exercício regular de suas competências constitucionais e legais, desde que evidenciados interesse público e pertinência institucional, podendo, na defesa desses agentes, impetrar habeas corpus e mandado de segurança, pedir direito de resposta, interpelar, promover ação penal privada e representar perante o Ministério Público, quando vítimas de crime em razão do exercício de suas atribuições; s) auxiliar, quando solicitada, a elaboração das informações em mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade da Administração Indireta; t) propor a alteração, a revisão e reforma de anteprojetos de Códigos e leis municipais; u) requisitar, aos órgãos da Administração Direta ou Indireta, certidões, cópias, exames, laudos, informações, diligências ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições; v) celebrar, com órgãos de outras unidades da Federação, ajustes que tenham por objeto a troca de informações que possam contribuir para o aprimoramento do exercício de sua atividade institucional para o aperfeiçoamento e especialização dos Procuradores do Município; w) representar sobre providências de ordem pública sempre que as medidas lhe pareçam reclamadas pelo interesse coletivo e pela boa aplicação da legislação vigente; x) integrar comissões de licitação, de concurso público e todo órgão de deliberação colegiada no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta; y) Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Direito Administrativo: conceito, interpretação e aplicação. Princípios informativos. Regime jurídico administrativo. Evolução do papel do Estado. 2. Administração Pública: conceito, abrangência. Princípios da Administração Pública. Organização do Estado e da Administração. Órgãos e agentes públicos. Governo e administração. Independência entre poderes e função administrativa. 3. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes administrativos. Poder discricionário. Poderes decorrentes da hierarquia. Poder disciplinar. Poder normativo. Poder de polícia. Deveres dos administradores públicos. 4. Poder de polícia: evolução, conceito, competência, fundamentos, atributos, finalidade, âmbito de incidência, características, limites e meios de atuação. Ciclo de polícia. Poder de polícia e direitos fundamentais. 5. Estrutura da Administração. Centralização, descentralização e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações. Agências. Entes de colaboração. Entidades corporativas. Entidades paraestatais. 6. Regime jurídico empresarial do Estado. Atuação do Estado no domínio econômico. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Estatuto das empresas estatais. Lei federal nº 13.303/2016. Regime financeiro das estatais. Regras de governança e tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte. Licitações e contratos nas empresas estatais. 7. Serviços públicos: conceito, características, classificação, titularidade, competência, delegação, princípios, remuneração, usuários, formas de execução. Prestação centralizada e descentralizada de serviços públicos. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Lei federal nº 8.987/1995. Racionalização dos serviços públicos. Lei federal nº 13.726/2018. 8. Atividade regulatória do Estado. Regulação. Desregulação. Autorregulação. Corregulação. Entidades da regulação no Brasil e no Município de Manaus. Operacionalização técnica e eficiência administrativa. Interação operacional entre as agências reguladoras federais e as agências reguladoras ou os órgãos de regulação municipais. A regulação de novas tecnologias. Programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório). Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Garantias de livre iniciativa. Análise de impacto regulatório. Lei federal nº 13.874/2019. Decreto federal nº 10.178/2019. 9. Ato administrativo: conceito, elementos, requisitos de validade, atributos (características), formação e efeitos, classificação. Silêncio administrativo. Vinculação e discricionariedade. Fatos administrativos. Atos administrativos em espécie. Desconstituição dos atos administrativos: extinção, invalidação, cassação e revogação. Vícios. Controle do ato administrativo. Convalidação. Prescrição e decadência. Súmula nº 473 do STF. 10. Licitação: conceito, natureza jurídica, fundamentos e objeto. Princípios. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades de licitação. Procedimento. Anulação e revogação. Artefatos da licitação. Instrumentos auxiliares da licitação. Procedimentos Recursos administrativos. Contrato administrativo: conceito, características, espécies, formalização, modificação, prorrogação, renovação, inexecução e extinção. Sanções. Requisitos de validade. Execução. Cláusulas exorbitantes. Áleas contratuais. Equação econômico-financeira. Lei federal nº 14.133/2021. Arbitragem nos contratos administrativos e métodos alternativos de solução de conflitos. 11. Contratação de soluções inovadoras pelo Estado. Lei Complementar federal nº 182/2021. 12. Setor público não estatal. Paraestatais e entes de colaboração. Formas de parceria com a iniciativa privada (segundo setor e terceiro setor). Parcerias sociais. Lei federal nº 13.019/2014. Contrato de gestão. Sociais (OSs). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Serviços sociais autônomos. Convênios. Consórcios Públicos. Parcerias público- privadas. Lei federal nº 11.079/2004. Concessões patrocinadas e administrativas. 13. Agentes públicos: conceito, classificação e agentes de fato. Servidores públicos: conceito, características e classificação. Regimes jurídicos funcionais. Organização funcional: quadro de pessoal, cargos, empregos e funções públicas. Classificação dos cargos. Criação, transformação e extinção de cargos. Provimento. Investidura. Reingresso. Vacância. Direitos, deveres e vantagens. 14. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções, estabilidade, disponibilidade, mandato eletivo, sistema constitucional de remuneração e teto, associação sindical e direito de greve. Função temporária. Regime jurídico da contratação temporária. Tratamentos transitórios de aposentadoria. 15. Responsabilidade dos servidores públicos. Responsabilidade civil, penal e administrativa. Efeitos da decisão penal nas esferas civil e administrativa. Responsabilidade por improbidade administrativa. Lei federal nº 8.429/1992. Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração. 16. Processo administrativo: conceito, finalidades, modalidades, princípios, garantias processuais e procedimentos. Direito disciplinar. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Fases e descrição do procedimento legal no município de Manaus. Termo de Ajustamento de Conduta. Prescrição no processo disciplinar. Controle jurisdicional do ilícito administrativo. 17. Responsabilidade civil do Estado: origem, evolução, teorias, disciplina constitucional. Aplicação da responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade por atos legislativos. Responsabilidade por atos judiciais. Reparação do dano. Direito de regresso. 18. Bens públicos. Domínio público. Classificação dos bens, afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição, uso (gestão), administração e alienação. Espécies de bens públicos. Concessão de uso. 19. Lei federal nº 4.504/1964. Terras públicas e devolutas e o instituto da discriminação. Destaque válido do patrimônio público para o privado e prova do domínio imobiliário. Procedimento discriminatório administrativo e judicial. 20. Intervenção do Estado na propriedade privada: fundamentos, modalidades, limitações administrativas, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento, servidão administrativa. 21. Desapropriação: conceito, natureza jurídica, pressupostos, fontes normativas e espécies, objeto, forma de aquisição, competência, destinação dos bens desapropriados, fase declaratória, fase executória. Ação de desapropriação. Indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Direito de extensão. Direitos do expropriado. Desapropriação sancionatória e confiscatória. 22. A ordem urbanística constitucional. Conceito. Instrumentos de Intervenção Urbanística. Planejamento Urbanístico. Regime Jurídico. Plano Urbanístico Metropolitano. Ordenação Jurídica do Uso do Solo. Lei federal nº 6.766/1979. Instrumentos de Intervenção Urbanística. Usucapião Especial Urbano. Concessão Especial para fins de moradia. Regularização fundiária. Lei federal nº 13.465/2017. 23. Controle da Administração Pública: conceito, objetivo, natureza jurídica, classificação. Controle político e administrativo. Controle administrativo: conceito, objetivo, meios de controle, recursos administrativos, coisa julgada, prescrição, processo administrativo. Fiscalização hierárquica. Sistema integrado de controle interno. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle legislativo. Tribunal de Contas do Estado. Tribunal de Contas dos Municípios. Controle judicial. 24. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 e os seus reflexos no Direito Administrativo. Lei federal nº 13.655/2018. Segurança jurídica na aplicação do Direito Público. Limites ao ativismo jurídico e autocontenção judicial. 25. Acesso à informação. Lei federal nº 12.527/2011. 3. Anticorrupção Empresarial. Lei federal nº 12.846/2013. Acordos de leniência. 26. Tratamento de dados pelo Poder Público e sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal nº 13.709/2018). Compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública. 27. Compliance na Administração Pública. 28. Súmulas e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e dos Tribunais Superiores (STF e STJ) em matéria de Administração Pública. 29. Dispositivos da Lei Orgânica de Manaus aplicáveis à Administração Pública.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Direito tributário. Conceito. Autonomia. Fontes. 2. Sistema Tributário Nacional. Conceito. Competência tributária. Limitações ao poder de tributar. Repartição das receitas tributárias. Tributos em espécie. Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária). Leis Complementares 214 e 227/2026. 3. Tributos. Conceito. Classificações. Pedágio. Preços públicos, tarifas e taxas: distinção. Parafiscalidade e extrafiscalidade. Tributos municipais. 4. Fontes do Direito Tributário. Legislação tributária. Conceito. Vigência, aplicação, interpretação e integração. Princípios gerais de Direito Tributário. Normas, princípios e regras. Princípios constitucionais tributários. 5. Obrigação tributária. Natureza, espécies, efeitos. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo. Capacidade tributária. Substituição tributária. Domicílio tributário. Evasão e elisão fiscal. Normas antielisivas. 6. Responsabilidade tributária. Modalidades. Responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 7. Crédito tributário e lançamento. Exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário. Decadência e prescrição. Pagamento indevido. Atualização do crédito tributário. 8. Garantias e privilégios do crédito tributário. 9. Da Administração tributária. Fiscalização. Competência. Dívida ativa. Certidões. 10. Processo tributário: administrativo e judicial. Lei federalnº6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 11. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário. Consequências do inadimplemento. Denúncia espontânea. 12. Lei federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). 13. Lei federal nº 8.137/1990. 14. Lei federal n. 8.397/1992. 15. Lei Complementar 116/2003. 16. Simples nacional. 17. Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996). 18. Lei municipal nº 1.628/2011. 19. Lei municipal nº 3.008/2023. 20. Lei municipal nº 2.383/2018. 21. Lei municipal nº 2.833/2021.
DIREITO CIVIL: 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Direito objetivo. Normas jurídicas. Fontes do direito. Vigência, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação e integração das leis. Analogia. Princípios Gerais do Direito e Equidade. Usos e Costumes. Conflito intertemporal e interespacial de leis. Direito subjetivo. Direito potestativo. Faculdade. Poder. Interesse legítimo. Status. Ônus. Sujeição. Direito adquirido e expectativa de direito. 2. Relações entre a Constituição e o Código Civil. 3. As pessoas como sujeitos da relação jurídica: conceito e classificação. Pessoas naturais. Pessoas jurídicas. Registro civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio e residência. Ausência. Direitos da personalidade. Registro das pessoas jurídicas. 4. Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, patrimônio e esfera jurídica. Diferentes classes de bens. 5. Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Defeitos dos negócios jurídicos. Nulidades. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública. Forma e prova. 6. Obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Perdas e danos. Juros. Mora. Cláusula penal. Caso fortuito e força maior. Obrigações por atos ilícitos. multa e cláusula penal. 7. Contratos em geral. Princípios contratuais. Várias espécies de contrato. Formação e extinção. Vícios. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Equilíbrio contratual. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Formação e interpretação dos contratos. Contrato preliminar. Extinção dos contratos. Responsabilidade pré-contratual e pós-contratual. Evicção. Classificação dos contratos. Atos unilaterais. 8. Responsabilidade civil. Definição. Evolução histórica. Fundamentos e pressupostos. Espécies e efeitos da responsabilidade civil. Repercussão civil da decisão prolatada em processo criminal. Diferenças entre responsabilidades civil, penal e administrativa. Responsabilidade em decorrência do dano ambiental. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. 9. Coisas. Posse: conceito, noções gerais e classificação. Teorias acerca da natureza jurídica da posse. Aquisição e perda. Efeitos da posse. Usucapião. Direitos reais. Propriedade. Restrições ao uso da propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor, anticrese e hipoteca. Multipropriedade imobiliária. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. Patrimônio separado e patrimônio de afetação 10. Locação de imóvel. 11. Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor. Consumidor por equiparação. Direitos básicos do consumidor. Proteção contratual do consumidor. 12. Registros públicos (Lei nº 6.015/1973).
Dica de estudo: língua portuguesa
Acompanhamento
A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso público nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Detalhes sobre as atribuições e provas devem ser conferidas no edital nº 01/2026, disponível abaixo, entre os anexos.
