Redação Publicado em 11/11/2019, às 15h28 - Atualizado em 14/10/2024, às 18h00
O edital nº 03/2023 do concurso da Prefeitura de Santo André foi reaberto. O certame oferece três vagas para os cargos de nível superior de procurador (2) e para procurador autárquico (1), cujo salário é de R$ 10.868,08. A banca organizadora é a Fundação Vunesp. A cidade de Santo André está localizada na Região Metropolitana de São Paulo, a cerca de 25 km de distância da capital paulista.
PROCURADOR: Assegurar por meio técnicos que o Município agirá de acordo com a legalidade; Defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município, inclusive dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, sempre que necessário; Propor ações judiciais, acompanhá-las, elaborar defesa judicial, interpor recursos, elaborar pareceres, comparecer às audiências, além da análise e manifestações em processos administrativos; Cuidar das ações relacionadas ao patrimônio imobiliário (desapropriação, usucapião, etc.), ações que versam sobre temas ambientais (ações civis públicas, demolitórias, indenizatórias) e registros imobiliários, entre outros de responsabilidade e competência da PSA; Cuidar das execuções fiscais, além de outras ações relacionadas aos tributos de competência do município (mandados de segurança, ações de repetição de indébito, ações declaratórias de nulidade de lançamento, consignação em pagamento, etc.), ações em geral que versem sobre temas de direito tributário; Racionalizar e simplificar os procedimentos, de modo a tornar mais segura e célere a tramitação de processos; Fazer análise jurídica e elaboração de minutas de projetos de lei, mensagens legislativas, decretos, portarias, instruções normativas, vetos, resoluções, ordens de serviços, autógrafos, anteprojetos de lei, indicações, ofícios, mensagens aditivas, entre outros instrumentos normativos; Assegurar técnica legislativa e legalidade aos instrumentos normativos expedidos pelo Executivo e seus representantes; Assegurar a defesa dos direitos e legítimos interesses do Município de Santo André, baseando-se na conformidade jurídica e na consonância com a técnica legislativa; Fazer análise jurídica, propositura de ações, leitura de publicações, elaboração de petições, defesas judiciais e interposição de recursos, redigindo análises, manifestações, petições, pareceres e etc., para oferecer orientação jurídica às demais áreas do Município; Participar em audiências diversas; Elaborar pareceres e estudos sobre temas de interesse do Município e de seu domínio; Assegurar a representação do Município nos atos processuais, para otimizar o desempenho processual; Manter um diálogo com as autoridades que atuam no Judiciário e outros órgãos em que sua atuação seja essencial; Elaborar peças jurídicas iniciais e recursos em sua área de atuação; Executar outras tarefas afins e correlatas sob designação da chefia.
PROCURADOR AUTÁRQUICO: Realizar a defesa judicial e extrajudicial da Autarquia; Assessorar e orientar em questões técnico-jurídicas em processos administrativos, com a correlata expedição de pareceres jurídicos; Realizar pesquisas jurisprudenciais e doutrinarias; Acompanhar o andamento dos processos administrativos e judiciais; Executar outras tarefas afins e correlatas sob designação da chefia.
Conteúdo programático parcial
COMUM AOS CARGOS DE PROCURADOR E PROCURADOR AUTÁRQUICO
Língua Portuguesa: Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase.
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Acompanhamento
A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso Prefeitura de Santo André nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático e as atribuições na íntegra podem ser conferidos no edital nº 03/2023 abaixo, disponível entre os anexos.
Edital e Anexos
Abertura
(11/11/2019)
Edital de abertura de inscrições
O Brasil conta, hoje, com 5.570 prefeituras espalhadas por municípios dos 26 Estados do país, além do Distrito Federal. Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação. Uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente. O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito. A instituição da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", é algo relativamente novo na história do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela câmara municipal, pelo conselho de intendência e pela intendência municipal. As prefeituras são órgãos independentes, que não precisam de autorização por parte das administrações federal ou estaduais para realizarem seus concursos públicos, seja para preenchimento na própria sede ou em secretarias vinculadas à ela.
Sobre Vunesp
Criada em 1979, a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (Vunesp) possui personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. A banca tem como principais atividades: planejar, organizar, executar e supervisionar o vestibular da Unesp; realizar vestibulares e concursos diversos para outras instituições e promover as atividades de pesquisa e extensão de serviços à comunidade, na área educacional.
