Concurso Prefeitura Votuporanga (SP) 2022 Em andamento

Saiu um novo edital do concurso Prefeitura de Votuporanga, localizada no Estado de São Paulo. O certame oferece uma vaga para o cargo público efetivo de procurador do município.

Informações complementares

• Requisito e salário;
• Atribuições;
• Dica de estudo;
• Acompanhamento.

Concurso Prefeitura de Votuporanga: requisito e salário

Para ingressar na carreira é necessário possuir ensino superior completo em direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. O salário inicial é de R$ 6.174,88, mais honorários de sucumbência, para jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Concurso Prefeitura de Votuporanga: atribuições

I – Representar judicial e extrajudicialmente o Município e suas autarquias, inclusive as de regime especial; II – Exercer, com exclusividade, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e das entidades autárquicas a que se refere o inciso I desse artigo; III – Representar, com exclusividade, a Fazenda do Município perante dos Tribunais de Contas; IV – Prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Prefeito Municipal; V – Promover, com exclusividade, a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa municipal; VI – Propor ou responder as ações judiciais de qualquer natureza, que tenham por objeto a defesa do erário ou interesse público, bem como nelas intervir, na forma da lei; VII – Realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial; VIII – Acompanhar inquéritos policiais sobre crimes funcionais, fiscais ou contra a Administração Pública e atuar como assistente de acusação nas respectivas ações penais, quando for o caso; IX – Patrocinar as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade propostas pelo Prefeito Municipal, acompanhando e intervindo naquelas que envolvam interesse do Município; X – Definir, previamente, a forma de cumprimento de decisões judiciais; XI – Propor a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas; XII – Promover a uniformização da jurisprudência administrativa e da interpretação das normas, tanto na Administração Direta como na Indireta; XIII – Manifestar-se sobre as divergências jurídicas entre órgãos da Administração Direta ou Indireta; XIV – Opinar previamente à formalização dos contratos administrativos, convênios, termo de ajustamento de conduta, consórcios públicos ou atos negociais similares celebrados pelo Município e sejam autarquias; XV – Representar ao Município e suas autarquias nas assembleias gerais das sociedades de que sejam acionistas; XVI – Representar ao Prefeito Municipal sobre providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das normas vigentes; XVII – Integrar a Junta de Recursos Fiscais ou Tribunal de Impostos e Taxas, observada a legislação pertinente; XVIII – Proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira; XIX- Exercer outras atribuições necessárias, nos termos do Regimento Interno ou estabelecido por ato normativo do Procurador Geral do Município.

Dica de estudo: Direito Administrativo

Acompanhamento

A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Mais informações estão disponíveis abaixo, no edital anexado.

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