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Concurso Prefeitura Votuporanga (SP) 2022 Em andamento

Orgão: Prefeitura Votuporanga
Nº vagas: 1
Taxa de inscrição: De R$ 75,00
Cargos: Procurador do Municipio
Áreas de Atuação: Judiciária / Jurídica
Escolaridade: Ensino Superior
Faixa de salário: De R$ 6174,00
Organizadora: Publiconsult
Estados com Vagas: SP
Cidades: Votuporanga - SP

Publicado em 26/07/2017, às 12h06 - Atualizado em 30/05/2022, às 18h00

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Saiu um novo edital do concurso Prefeitura de Votuporanga, localizada no Estado de São Paulo. O certame oferece uma vaga para o cargo público efetivo de procurador do município.

Informações complementares

Concurso Prefeitura de Votuporanga: requisito e salário

Para ingressar na carreira é necessário possuir ensino superior completo em direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. O salário inicial é de R$ 6.174,88, mais honorários de sucumbência, para jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Concurso Prefeitura de Votuporanga: atribuições

I – Representar judicial e extrajudicialmente o Município e suas autarquias, inclusive as de regime especial; II – Exercer, com exclusividade, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e das entidades autárquicas a que se refere o inciso I desse artigo; III – Representar, com exclusividade, a Fazenda do Município perante dos Tribunais de Contas; IV – Prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Prefeito Municipal; V – Promover, com exclusividade, a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa municipal; VI – Propor ou responder as ações judiciais de qualquer natureza, que tenham por objeto a defesa do erário ou interesse público, bem como nelas intervir, na forma da lei; VII – Realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial; VIII – Acompanhar inquéritos policiais sobre crimes funcionais, fiscais ou contra a Administração Pública e atuar como assistente de acusação nas respectivas ações penais, quando for o caso; IX – Patrocinar as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade propostas pelo Prefeito Municipal, acompanhando e intervindo naquelas que envolvam interesse do Município; X – Definir, previamente, a forma de cumprimento de decisões judiciais; XI – Propor a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas; XII – Promover a uniformização da jurisprudência administrativa e da interpretação das normas, tanto na Administração Direta como na Indireta; XIII – Manifestar-se sobre as divergências jurídicas entre órgãos da Administração Direta ou Indireta; XIV – Opinar previamente à formalização dos contratos administrativos, convênios, termo de ajustamento de conduta, consórcios públicos ou atos negociais similares celebrados pelo Município e sejam autarquias; XV – Representar ao Município e suas autarquias nas assembleias gerais das sociedades de que sejam acionistas; XVI – Representar ao Prefeito Municipal sobre providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das normas vigentes; XVII – Integrar a Junta de Recursos Fiscais ou Tribunal de Impostos e Taxas, observada a legislação pertinente; XVIII – Proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira; XIX- Exercer outras atribuições necessárias, nos termos do Regimento Interno ou estabelecido por ato normativo do Procurador Geral do Município.

Dica de estudo: Direito Administrativo

Acompanhamento

A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Mais informações estão disponíveis abaixo, no edital anexado.


Cronograma

Abertura das inscrições29/04/2022
Encerramento das inscrições16/05/2022
Prova29/05/2022

Notícias do concurso Prefeitura Votuporanga (SP) 2022

Edital e Anexos

Abertura (26/07/2017) Concurso Prefeitura de Votuporanga
Abertura (02/05/2022) Edital nº 01/2022 (procurador)

Provas Prefeitura Votuporanga

Nenhuma prova encontrada

Provas Publiconsult

Nenhuma prova encontrada

Sobre Prefeitura Votuporanga

O Brasil conta, hoje, com 5.570 prefeituras espalhadas por municípios dos 26 Estados do país, além do Distrito Federal. Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação. Uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente. O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito. A instituição da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", é algo relativamente novo na história do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela câmara municipal, pelo conselho de intendência e pela intendência municipal. As prefeituras são órgãos independentes, que não precisam de autorização por parte das administrações federal ou estaduais para realizarem seus concursos públicos, seja para preenchimento na própria sede ou em secretarias vinculadas à ela.


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