Concurso Sefaz AP 2022 - Auditor e Fiscal

Quem estuda para carreira fiscal conta com mais uma ótima oportunidade na área. Foi publicado o edital do concurso Sefaz AP (Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Amapá), destinado a preencher 250 vagas de Auditor da Receita Estadual (100) e Fiscal da Receita Estadual (150), carreiras quem pagam R$ 22.019,25.

Resumo do edital

• Requisitos
• Atribuição dos cargos
• Conteúdo programático parcial
• Curso grátis: língua portuguesa
• Acompanhamento

Requisitos

• diploma superior devidamente registrado no MEC;
• ser brasileiro nato ou naturalizado ou português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros, na forma do Art.12, § 1º, da Constituição Federal;
• estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
• estar em dia com as obrigações eleitorais;
• estar no gozo de seus direitos civis e políticos;
• ter idade mínima de 18 anos;
• não ter antecedentes criminais e civis incompatíveis com o exercício do cargo; e
• ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por junta médica de órgão oficial do Estado do Amapá.

Atribuição dos cargos

No dia a dia da profissão, o Auditor efetuará fiscalização em estabelecimentos e o lançamento dos tributos estaduais, verificando o cumprimento das obrigações tributárias. Além disso, vai auditar solicitações de crédito fiscal e a rede arrecadadora de tributos estaduais.

A função também envolve elaborar, quando designado, parecer em processo de consulta, minutas de leis, decretos, convênios, ajustes e protocolos a serem incorporados à legislação tributária estadual, entre outras obrigações especificadas no edital de abertura do processo seletivo.

Já ao Fiscal compete cumprir plantão em postos fiscais fixos e volantes, conforme escala preestabelecida; efetuar levantamento físico de mercadorias em estabelecimentos; e solicitar informações que se relacionem com os bens, negócios ou atividades de terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigadas.

É dever do fiscal, ainda, intimar o contribuinte para defender-se junto à Secretaria da Receita Estadual em processo instaurado por desatendimento aos deveres fiscais; e opinar quanto ao pedido, alteração, suspensão, baixa e cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes, quando cabível, referentes aos tributos estaduais. As atribuições na íntegra podem ser consultadas no edital.

Conteúdo programático parcial

Confira parte do que vai cair de conhecimentos gerais para o cargo de Fiscal:

Língua Portuguesa: Interpretação e compreensão de texto. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem23 às relações que estabelecem. Vozes verbais. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Ocorrência de crase. Vocabulário. Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Escritura de frases. Tipos de textos. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição e argumentação. Características básicas dos textos.

Raciocínio Lógico-Matemático: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

Matemática Financeira: Juros simples: Montante e juros, Taxa real e taxa efetiva, Taxas equivalentes, Capitais equivalentes. Juros compostos: Montante e juros, Taxa real e taxa efetiva, Taxas equivalentes, Capitais equivalentes, Capitalização contínua. Descontos: simples, composto. Desconto racional e desconto comercial. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização constante. Sistema misto. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno.

Direito Constitucional: Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito. Conceito e tipos de constituição. Interpretação do texto constitucional. Norma constitucional. Poder constituinte originário e derivado. Controle de constitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça. Princípios fundamentais. Direitos e Deveres individuais e coletivos. Habeas corpus. Mandado de segurança. Direito de petição. Mandado de injunção. Ação popular. Ação civil pública. Habeas data. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. Organização do Estado: Organização PolíticoAdministrativa; União; Estados; Distrito Federal e Municípios. O federalismo no Brasil. Intervenção nos Estados e Municípios. Administração pública, disposições gerais e servidores públicos civis. Sistemas de governo. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Processo legislativo. Ministério Público e demais funções essenciais à justiça. Sistema Tributário Nacional. Repartição de receitas tributárias. Orçamento e Finanças Públicas. Princípios gerais da atividade econômica e financeira. Ordem social. Constituição do Estado do Amapá.

Direito Administrativo: Princípios de Direito Administrativo. Atos Administrativos. Poderes administrativos. Organização Administrativa. Administração Direta e Indireta. Contratos Administrativos. Licitações. Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Parcerias Voluntárias: Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. Processo administrativo. Agentes Públicos. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Bens públicos. Serviços Públicos. Entidades do Terceiro Setor. Responsabilidade Civil do Estado. Controle da Administração Pública. Tribunais de Contas. Improbidade Administrativa. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei n° 12.527/2011 (Lei de acesso à informação). Lei 066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.

Curso grátis: língua portuguesa

Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso Sefaz AP nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático e as atribuições na íntegra podem ser conferidos no edital abaixo, disponível entre os anexos.