Concurso Sefaz MT

O concurso Sefaz MT (Secretaria da Fazenda do Mato Grosso) para o cargo de agente de tributos estaduais segue em pauta. A expectativa é de que sejam oferecidas 40 a 50 vagas para a carreira, que pede ensino superior completo, com remuneração inicial de R$ 19.598,61

Concurso Sefaz MT: saiba mais sobre a seleção

Mais um passo para a realização do novo concurso Sefaz MT (Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso). Acontece que na última sexta-feira, 25 de fevereiro, foi formada a comissão organizadora do certame, com indicação dos nomes dos membros do grupo em edição extra do diário oficial do estado. A seleção será para o cargo de fiscal de tributos estaduais. Embora a oferta de vagas ainda não esteja confirmada, a expectativa é de 40 a 50 oportunidades. Para concorrer ao cargo é necessário possuir formação de nível superior, com remuneração inicial de R$ 19.598,61.

Uma vez formada a comissão, o próximo passo é definir o nome da banca organizadora. Somente após a assinatura do contrato com a empresa escolhida será possível confirmar a data de publicação do edital de abertura de inscrições.

Em 2021, o Superior Tribunal Federal (STF) decretou a inconstitucionalidade da lei complementar estadual 98/2001, que unificava as carreiras de agente arrecadador de tributos estaduais e agente de arrecadação e fiscalização de tributos estaduais em uma carreira única, que seria chamada de agente de tributos estaduais. Com isto, o órgão passou a contar com mais de 540 vagas em aberto para a carreira fiscal.

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Concurso Sefaz MT: veja publicação oficial

PORTARIA N° 044/2022/GSF/SEFAZ INSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de designar membros para compor a comissão organizadora do concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de Fiscal de Tributos Estaduais - FTE;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual nº 98, de 17 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional TAF Tributação, Arrecadação e Fiscalização, da Secretaria de Estado de Fazenda;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão Especial para promover a organização, acompanhamento e fiscalização do Concurso Público para provimento de cargos de Fiscal de Tributos Estaduais - FTE.
Art. 2º Compõem a Comissão Especial:
I. Ingrid Zattar Ribeiro, Matrícula nº 11472;
II. Maria Inês de Sousa de Moraes, Matrícula nº 203734;
III. Eliel Barros Pinheiro, Matrícula nº 022575-9;
IV. Vinicius Jose Simioni Silva, Matrícula nº 11795-5;
V. Rosalina Mamede Souza, matrícula n.111520
§ 1º A coordenação dos trabalhos será exercida pelo servidor mencionado no inciso I do caput, sendo substituído em sua ausência por integrante da Comissão por ele indicado.
§ 2º As funções dos integrantes da Comissão não serão remuneradas e o seu exercício será considerado de relevância pública.
§ 3º Será assegurada, para fins de acompanhamento, a participação do Servidor José de Barros, representante do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso - SINDIFISCO, na organização do concurso público, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 79, de 13 de dezembro de 2000.
§ 4º Em sua eventual ausência, o servidor indicado no parágrafo § 3º indicará substituto.
Art. 3º À Comissão compete a organização, o acompanhamento e a fiscalização das atividades e eventos relacionados à realização do concurso público, além das seguintes atividades específicas:
I - coordenar o processo de contratação da instituição realizadora do concurso público para provimento de cargos, bem como elaborar o termo de referência para contração de instituição executora do certame;
II - fornecer à instituição executora contratada todas as informações necessárias à realização do concurso;
III - fiscalizar a prestação dos serviços da empresa Contratada, conjuntamente com o Fiscal do Contrato a ser indicado pela Administração;
IV - coordenar a elaboração do edital, inclusive no que concerne ao conteúdo programático;
V - analisar e validar o cronograma, o edital e os comunicados relacionados ao Concurso Público, bem como providenciar a respectiva publicação, quando for o caso;
VI - adotar as providências necessárias à arrecadação dos valores correspondentes às inscrições, bem como acompanhar a arrecadação;
VII - Acompanhar o julgamento, pela empresa contratada, dos pedidos de isenção de taxa de inscrição dos candidatos, e decidir sobre os eventuais recursos e impugnações ao edital;
VIII - notificar à instituição executora contratada sobre as falhas e as irregularidades constatadas na execução do serviço;
IX - responder, no que couber, aos órgãos de controle, sindicatos e demais entidades, quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo de seleção, assessorados pela empresa Contratada;
X - homologar o resultado final do Concurso Público.
Art. 4º A Comissão poderá convidar/convocar, a qualquer momento, especialistas e/ou representantes de órgãos da Administração Estadual para subsidiar os trabalhos.
Art. 5º Poderão ser designados outros servidores para atuar na comissão em caso de necessidade do serviço.
Art. 6º Os servidores que compõem a comissão, bem como aqueles que atuarem em etapas específicas do concurso, deverão manter sigilo sobre as informações tratadas e declarar antecipadamente se há algum impedimento legal para compor o grupo de trabalho.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADA, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 24 de fevereiro de 2022.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
(Assinado eletronicamente)