Concurso TCE BA Previsto

Orgão: TCE BA
Nº vagas: Não definido
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Não definido
Áreas de Atuação: Não definido
Escolaridade: Não definido
Faixa de salário:

Publicado em 07/07/2021, às 10h48 - Atualizado às 10h56


Concurso TCE BA (Tribunal de Contas do Estado da Bahia) em pauta! Em visita técnica, foi tratada a necessidade de criação de três cargos de Auditor Substituto de Conselheiro. Caso a lei implemente a carreira, será necessário a realização de concurso público para prover os cargos.

A demanda se deu em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4541, cujo acórdão declarou “a inconstitucionalidade da expressão 'compreendendo as categorias de Auditor Jurídico e Auditor de Controle Externo', constante no art 58 da Lei Complementar baiana nº 5/1991, e da expressão 'compreendendo as funções de substituição de Conselheiro, instrução e apreciação, em primeira instância, de processos', constante do art. 5º § 3º, inc. I da Lei Baiana nº 7.879/2001 e reproduzido no art. 5º. § 3º, inc I, da Lei baiana nº 13192/2014, ressaltando que “a inexistência do cargo de auditor previsto no art. 73 da Constituição da República torna ilegítima a substituição temporária de conselheiros e realização de atos inerentes à judicatura por servidores do Tribunal de Contas da Bahia até que se sobrevenha a lei que implemente a carreira de auditor e que se realize concurso público para prover tais cargos”.

Projeto de lei

Visando ao adequado cumprimento da determinação do STF, o TCE BA deverá encaminhar à Alba projeto de lei para a criação dos cargos de Auditor Substituto de Conselheiro para posterior provimento após a realização de concurso público.

O TCE BA demandou da Secretaria de Planejamento do Estado da Bahia (Seplan) que procedesse à alteração no Anexo I do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, relativo às prioridades da Administração Pública Estadual a fim de contemplar as iniciativas “realizar concursos públicos” e “nomear servidores”, ajustando desse modo a proposta inicial para a LDO 2022.


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