Concurso TJ MG 2026 — Juiz

O concurso do TJ MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) oferece 103 vagas para o cargo de juiz substituto, com remuneração de R$ 35.877,27. Os candidatos devem possuir curso superior em direito, experiência mínima de três anos em atividade jurídica (após a graduação) e habilitação no Enam (Exame Nacional da Magistratura).

📄 Resumo do edital

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Concurso do TJ MG: o que vai cair nas provas 📝?

Confira abaixo algumas das disciplinas indicadas no conteúdo programático:

• Direito do consumidor — 1. Fundamentos Constitucionais e infraconstitucionais do Direito do Consumidor. Campo de Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. Relação de Consumo. Conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço. Correntes e posicionamento do STJ. 3. Principiologia e Direitos Básicos no CDC. Boa-fé objetiva. Inversão do ônus da prova. 4. Responsabilidade pelo fato e do produto e do serviço no CDC. Responsabilidade pelo. Vício do produto e do serviço no CDC. Prazos. Garantia Contratual e Legal. Decadência e Prescrição. Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC. 5. Oferta e Publicidade. Práticas Comerciais Abusivas. Cobrança de Dívidas e cadastros de Inadimplentes. Contratação no comércio eletrônico (Decreto nº 7.962, de 15/03/2013). 6. Proteção Contratual no CDC. Cláusulas Abusivas. Contratos de Adesão. Financiamentos. Ações de revisão de contrato. Prevenção e tratamento do superendividamento. 7. Sanções administrativas. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 8. Defesa dos Direitos do Consumidor em Juízo. Ações Coletivas para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de consumo. Conciliação no superendividamento. 9. Lei do Cadastro Positivo e seu regulamento (Lei nº 12.414, de 09/06/2011, e Decreto nº 9.936, de 24/07/2019). 10. Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (Resolução nº 765 ANATEL, de 06/11/2023). 11. Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica (Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 07/12/2021). 12. Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei nº 9.656, de 03/06/1998). 13. Súmulas e precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

• Direito da criança e do adolescente — 1. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90). Da proteção à criança e ao adolescente. Conceitos, direitos, deveres, garantias e prioridades. Da interpretação da norma estatutária. Dos direitos fundamentais. Direito à convivência familiar. Das medidas de proteção. Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Da prevenção. Da prevenção especial. Da política de atendimento. Dos atos infracionais. Das medidas pertinentes aos pais ou responsável. Do Conselho Tutelar. Do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Da Justiça da Infância e da Juventude. Competência. Dos processos e procedimentos. Dos recursos. Do Ministério Público. Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. Das infrações administrativas. 2. Violência doméstica e familiar contra a criança o adolescente (Lei nº 14.344/2022). 3. Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25). 4. Abandono Afetivo (Lei nº 15.240/2025).

• Direito penal — 1. Conceito, funções e características do Direito Penal. Evolução do Direito Penal e do Direito Penal brasileiro. Fontes e princípios do Direito Penal. Doutrinas, escolas e tendências penais. Abolicionismo. Garantismo. Direito penal mínimo e máximo. Direito penal do fato e do autor. Direito penal do inimigo. Justiça Restaurativa. Política criminal. Criminologia. Vitimologia. Sistemas penitenciários. 2. Teoria da norma penal. Lei penal: fontes, características, interpretação, integração, vigência e aplicação. A lei penal no tempo e no espaço. A lei penal em relação às pessoas. Conflito aparente de normas. O Título I da Parte Geral do Código Penal brasileiro. 3. Teoria do crime: conceito de crime, evolução histórica e principais sistemas. Bem jurídico. Dano e perigo. Teoria da conduta. Condutas comissivas e omissivas. Teoria do tipo penal. Classificações. Tipos dolosos e culposos. Relação de causalidade. Imputação. Imputação objetiva. Ilicitude e causas excludentes. Culpabilidade e dirimentes. Erro de tipo e de proibição. Iter criminis. Consumação e tentativa. Exaurimento. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. Crime impossível. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Os Títulos II, III e IV da Parte Geral do Código Penal brasileiro. 4. Teoria geral das penas. Penas em espécie e medidas de segurança. Aplicação, dosimetria e regime de cumprimento das penas. Concurso de crimes. Erro na execução e resultado diverso do pretendido. Limites das penas. Execução penal. Suspensão condicional da Pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. Medidas de segurança. Ação penal. Extinção da punibilidade. Os Títulos V, VI, VII e VIII da Parte Geral do Código Penal brasileiro. 5. Crimes em espécie contidos nos Títulos I a XII da Parte Especial do Código Penal brasileiro. 6. Disposições penais da Constituição da República Federativa do Brasil. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990). Organizações criminosas (Lei nº 12.694/2012 e Lei nº 12.850/2013). Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais). 7. Crimes e disposições penais das seguintes leis: abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019); armas (Lei nº 10.826/2003); consumidor (Lei nº 8.078/1990); criança e adolescente (Lei nº 8.069/1990 e Lei nº 13.431/2017); drogas (Lei nº 11.343/2006); economia popular (Lei nº 1.521/1951); eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e Lei nº 9.504/97); idoso (Lei nº 10.741/2003); falência (Lei nº 11.101/2005); lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998 e Lei nº 12.683/2012); meio ambiente (Lei nº 9.605/1998); mulher (Lei nº 11.340/2006); ordem econômica (Lei nº 8.176/1991); ordem tributária (Lei nº 8.137/1990); portador de HIV (Lei nº 12.984/2014); preconceito de raça ou cor (Lei nº 7.716/1989); responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei nº 201/1967); torcedor (Lei nº 10.671/2003); tortura (Lei nº 9.455/1997); trânsito (Lei nº 9.503/1997). 8. Súmulas e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

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Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do TJ MG para juiz substituto nesta página, com as principais informações do certame. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital nº 1/2026, disponível entre os anexos abaixo.