Concurso TJ PE 2026 — Juiz

O concurso do TJ PE (Tribunal de Justiça de Pernambuco) oferece 30 vagas imediatas, além de cadastro reserva, para o cargo de juiz substituto, com remuneração inicial de R$ 35.877,28. Os candidatos devem possuir curso superior em direito, experiência mínima de três anos em atividade jurídica (após a graduação) e habilitação no Enam (Exame Nacional da Magistratura).

📄 Resumo do edital

• Conteúdo programático
• Curso grátis de direito constitucional
• Acompanhamento

Concurso do TJ PE: o que vai cair nas provas 📝?

📚 Confira abaixo os temas de direito do consumidor indicados no conteúdo programático:

• 1. Fundamentos Constitucionais e infraconstitucionais do Direito do Consumidor. Campo de Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

• 2. Relação de Consumo. Conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço. Correntes e posicionamento do STJ.

• 3. Principiologia e Direitos Básicos no CDC. Boa-fé objetiva. Inversão do ônus da prova.

• 4. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço no CDC. Responsabilidade pelo Vício do produto e do serviço no CDC. Prazos. Garantia Contratual e Legal. Decadência e Prescrição. Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC.

• 5. Oferta e Publicidade. Práticas Comerciais Abusivas. Cobrança de Dívidas e cadastros de Inadimplentes. Contratação no comércio eletrônico - Decreto nº 7.962/2013.

• 6. Proteção Contratual no CDC. Cláusulas Abusivas. Contratos de Adesão. Financiamentos. Ações de revisão de contrato. Prevenção e tratamento do superendividamento.

• 7. Sanções administrativas. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

• 8. Defesa dos Direitos do Consumidor em Juízo. Ações Coletivas para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de consumo. Conciliação no superendividamento.

• 9. Lei do Cadastro Positivo e seu regulamento (Lei nº 12.414/2011 e suas alterações e Decreto nº 9.936/2019).

• 10. Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (Resolução Anatel nº 765/2023 e suas alterações).

• 11. Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica (Resolução Normativa Aneel nº 1.000/2021 e suas alterações).

• 12. Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei nº 9.656/1998 e suas alterações).

• 13. Jurisprudência, precedentes e súmulas do STF e do STJ em matéria de direito do consumidor.

Curso grátis de direito constitucional

Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do TJ PE para juiz substituto nesta página, com as principais informações do certame. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital nº 1/2026, disponível entre os anexos abaixo.