Concurso TJ RR 2025 — Cartórios

O concurso do TJ RR (Tribunal de Justiça de Roraima) para outorga de delegações de notas e de registro (cartórios) oferece sete vagas, das quais cinco vagas para ingresso por provimento e duas por remoção, em serventias extrajudiciais em Boa Vista, Bonfim e São Luiz.

📄 Resumo do edital

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Concurso do TJ RR para cartórios: o que vai cair nas provas 📝?

Confira abaixo alguns dos temas indicados no conteúdo programático:

• Direito administrativo — 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.3.1 Provimento. 4.3.2 Vacância. 4.3.3 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.4 Remuneração. 4.5 Direitos e deveres. 4.6 Responsabilidade. 4.7 Processo administrativo disciplinar. 4.8 Disposições constitucionais aplicáveis. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso de poder. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.2.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa). 11 Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo). 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Lei nº 14.133/2021. 12.2 Decreto nº 11.523/2023. 12.3 Fundamentos constitucionais. 13 Lei nº 13.019/2014. 14 Lei Complementar nº 95/1998. 15 Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) 15.1 Provimento CNJ nº 149/2023. 16 Atividade regulatória da administração pública. 16.1 Competência regulatória. 16.2 Agências reguladoras. 17 Legislação especial do estado de Roraima. 17.1 Regimento de Custas do Estado de Roraima. 17.2 Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Roraima (Lei Complementar nº 221/2014). 17.3 Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Roraima. 17.4 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 17.5 Regime jurídico dos servidores públicos do estado de Roraima (Lei Complementar nº 53/2001).

• Direito tributário — 1 Sistema tributário nacional. 2 Legislação tributária. 2.1 Competência, vigência, interpretação e integração. 2.2 Conceito, fontes, interpretação. 3 Tributos. 3.1 Espécies. 3.2 Hipóteses de incidência. 3.3 Não incidência. 3.4 Imunidade. 3.5 Isenção. 3.6 Anistia. 3.7 Deferimento. 3.8 Benefícios fiscais. 3.9 Pagamento. 3.10 Prescrição. 3.11 Decadência. 4 Competência tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 4.1 ITR (imposto sobre propriedade territorial rural). 4.2 ITBI (imposto de transmissão intervivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis). 4.3 ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos). 4.4 ISSQN, Lei Complementar nº 116/2003. 4.5 IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial urbana). 4.6 Imposto sobre a renda. 4.7 DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias). 4.8 Contribuições sociais: INSS e FGTS. 4.9 Código Tributário Estadual (Lei estadual nº 59/1993). 5 Aforamento (enfiteuse ou aprazamento). 6 Laudêmio. 7 Fato gerador de obrigação tributária. 8 Responsabilidade tributária. 8.1 Fiscalização, pelo notário, tabelião e registrador, dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro. 9 Lei Orgânica da Previdência Social e legislação complementar. 10 Previdência social. 10.1 Regulamento, organização e custeio da seguridade social. 11 Regimento de custas. 11.1 Emolumentos, custos e contribuições relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro. 12 Decreto-lei nº 1.510/1976 (tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparada à pessoa jurídica em decorrência de operações com imóveis). 13 Lei nº 9.532/1997 (altera a legislação tributária federal e dá outras providências). 14 Lei nº 10.426/2002 (altera a legislação tributária federal e dá outras providências). 15 Denúncia espontânea. 16 Restituição e compensação tributárias administrativas. 17 ADPF nº 357 do Supremo Tribunal Federal.

• Direito processual civil — 1 Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 1.1 Normas processuais civis. 1.2 Função jurisdicional. 1.3 Ação. 1.3.1 Conceito, natureza, elementos e características. 1.3.2 Condições da ação. 1.3.3 Classificação. 1.4 Pressupostos processuais. 1.5 Preclusão. 1.6 Sujeitos do processo. 1.6.1 Capacidade processual e postulatória. 1.6.2 Deveres das partes e procuradores. 1.6.3 Procuradores. 1.6.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 1.7 Litisconsórcio. 1.8 Intervenção de terceiros. 1.9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 1.10 Ministério Público. 1.11 Advocacia pública. 1.12 Defensoria Pública. 1.13 Atos processuais. 1.13.1 Forma dos atos. 1.13.2 Tempo e lugar. 1.13.3 Prazos. 1.13.4 Comunicação dos atos processuais. 1.13.5 Nulidades. 1.13.6 Distribuição e registro. 1.13.7 Valor da causa. 1.14 Tutela provisória. 1.14.1. Tutela de urgência. 1.14.2 Disposições gerais. 1.15 Formação, suspensão e extinção do processo. 1.16 Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. 1.16.1 Procedimento comum. 1.16.2 Disposições gerais. 1.16.3 Petição inicial. 1.16.4 Improcedência liminar do pedido. 1.16.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 1.16.6 Contestação, reconvenção e revelia. 1.16.7 Providências preliminares e saneamento. 1.16.8 Alegações do réu. 1.16.9 Julgamento conforme o estado do processo. 1.16.10 Audiência de instrução e julgamento. 1.16.11 Provas. 1.16.12 Sentença e coisa julgada. 1.16.12 Liquidação de sentença. 1.16.13 Cumprimento de sentença. 1.16.14 Disposições gerais. 1.16.15 Cumprimento. 1.16.16 Liquidação. 1.17 Procedimentos especiais. 1.18 Procedimentos de jurisdição voluntária. 1.19 Processos de execução. 1.20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 1.21 Livro Complementar. 1.22 Disposições finais e transitórias. 2 Mandado de segurança. 3 Ação popular. 4 Ação civil pública. 5 Ação de improbidade administrativa. 6 Reclamação constitucional. 7 Lei nº 8.245/1991 (locação de imóveis urbanos). 8 Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem).

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🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do TJ RR para cartórios nesta página, com as principais informações do certame. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital nº 1/2025, disponível abaixo.