Redação Publicado em 27/06/2023, às 10h55 - Atualizado em 27/11/2023, às 18h00
O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) publicou um novo edital de concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro. O concurso do TJ SE conta com 22 serventias vagas, sendo 13 das delegações para ingresso por provimento e nove por remoção. Do total de ofertas, duas são reservadas a pessoas com deficiência e três aos negros.
Para concorrer as vagas de ingresso por provimento, o candidato deve ter concluído o curso superior de graduação em direito e exercido função em serviço notarial ou de registro por 10 anos completos ou mais, até a data da primeira publicação do edital.
Já para ingresso por remoção, é necessário que o candidato esteja no exercício da atividade notarial ou de registro no Estado de Sergipe por mais de dois anos, contados da data do efetivo início do exercício na atividade até a data da primeira publicação do edital.
Os serventuários extrajudiciais não receberão vencimentos ou qualquer tipo de remuneração dos poderes públicos estaduais. De acordo com o edital, pelos atos praticados em decorrência das funções a eles atribuídas, os notários e os registradores têm direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados na Lei de Custas e Emolumentos do Estado de Sergipe e nas leis específicas em vigor, a serem pagos pelo interessado no ato do requerimento ou no da apresentação do título, bem como ao ressarcimento por eventuais atos gratuitos praticados no Registro Civil de Pessoas Naturais.
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL: Delegações e aspecto institucional dos serviços notariais. Teoria Geral dos Atos Notariais: princípios, espécies, objeto, finalidade e fé pública notarial. Teoria Geral dos Registros Públicos: princípios, espécies, objeto, finalidade e fé pública registral. Delegação e aspecto institucional dos serviços registrais. Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Atribuições das serventias: escrituração, ordem do serviço, publicidade, conservação e responsabilidade. Lei nº 8.935/1994. Emolumentos: teoria geral e Lei nº 10.169/2000. Deontologia: Direitos e deveres de Tabeliães, Oficiais de Registro e seus prepostos perante o Tribunal de Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça. Direitos e deveres perante o Conselho Nacional de Justiça. Lei nº: 4.380/1964. Lei nº 4.504/1964. Lei nº 4.591/1964. Lei nº 5.709/1971. Lei nº 6.313/1975. Lei nº 6.766/1979. Lei nº 6.840/1980. Lei nº 7.433/1985. Lei nº 8.560/1992. Lei nº 8.929/1994. Lei nº 9.514/1997. Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Lei nº 10.267/2001. Lei nº 10.931/2004. Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole). Código de Processo Civil: reflexos no direito notarial e registral. Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Lei nº 13.726/2018. Decreto-Lei nº 58/1937. Decreto-Lei nº 167/1967. Decreto-Lei nº 271/1967. Decreto-Lei nº 413/1969. Decreto Federal nº 93.240/1986. Instruções normativas da Receita Federal e do INSS relativas aos atos notariais e registrais. Súmulas do Supremo Tribunal Federal, vinculantes ou não, e do Superior Tribunal de Justiça. A) REGISTRO DE IMÓVEIS. Lei nº 6.015/1973. Atribuições. Escrituração. Ordem do serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade. Das Disposições Gerais do Registro de Imóveis. Competência. Princípios Informativos. Livros e Classificadores. Certidões. Registros. Registro Torrens. Averbações. Prenotação. Anotações. Títulos Extrajudiciais e Judiciais. Qualificação. Notificações. Procedimento de Dúvida. Matrícula. Retificações e Georreferenciamento. Alienação Fiduciária. Parcelamento do Solo Urbano e Rural. Condomínios, Incorporações e Patrimônio de Afetação. Sistema Financeiro de Habitação. Contratos Imobiliários. Compromisso e Loteamento. Sistema Financeiro Imobiliário. Reserva Legal. Desafetação. Tombamento. Restrições Convencionais e Legais ao direito de propriedade. Terrenos de Marinha. Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro. Cédulas de Crédito Rural, Industrial, Comercial, Bancário à Exportação e de Produto Rural. Imposto de Transmissão Inter Vivos e Causa Mortis. Bem de Família. Princípios do Registro de Imóveis. Continuidade. Especialidade. Legalidade. Inscrição. Presunção e Fé Pública. Prioridade. Instância. Remição do Imóvel Hipotecado. Código de Águas. Lei nº 11.977/2009. TABELIONATO DE NOTAS. Lei nº 6.015/1973. Atribuições. Livros e Classificadores em geral e específicos do serviço notarial. Escrituração. Ordem do serviço. Atos notariais em geral e em espécie. Os documentos necessários para prática de atos notariais. As certidões negativas. Arquivamento e Dispensa de Arquivamento. Publicidade. Certidões. Comunicações. Conservação. Responsabilidade. Requisitos: Da Lavratura dos Atos Notariais – Escritura Pública – Testamentos – Ata Notarial – Procuração – Doações – Cessões – Declaração e Reconhecimento de União Estável, União Homoafetiva e Correlatas – Reconhecimento de Filhos. Paternidade em Geral. Alienação Parental – Escrituras de Imóveis em Geral – Traslados e Certidões. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações. Cópias e Autenticações. Reconhecimento de Firmas. Da autenticação de documentos. Selo de Autenticidade. Escrituras de Separação, Divórcio e Inventário. Das disposições relativas à partilha de bens. Resolução nº 35/2007 do CNJ que disciplina a aplicação da Lei Federal nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. Lei nº 6.015/1973. Competências e Atribuições. Escrituração. Ordem do serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade. Certidões. Comunicações. Disposições gerais. Princípios Informativos. Qualificação. Registros. Averbações. Anotações. Registro Civil das Pessoas Naturais em geral. Penalidades. Nascimento. Nome. Registro Fora do Prazo. Competência. Habilitação para Casamento. Proclamas. Casamento. Celebração do Casamento. Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis. Conversão de União Estável em Casamento. Registro civil de escrituras de separação e divórcio consensuais, e correlatas. Óbito. Da Declaração de Óbito Anotada pelo Serviço Funerário. Emancipação. Interdição. Ausência. Morte Presumida. Curatela. Tutela. A adoção e o Registro Civil. Investigação de Paternidade. Negatória de Paternidade. Substituição e Destituição do Poder Familiar. Guarda. Averbações. Anotações. Retificações. Restaurações. Suprimentos. Traslados de Assentos Lavrados no Exterior. Opção de Nacionalidade. Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração). Reconhecimento de filhos. Gratuidade no Serviço de Registro Civil. Reconhecimento de Firmas e Autenticações. Lei nº 8.069/1990. Fé pública. Administração do serviço. REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. Lei nº 6.015/1973. Atribuições. Escrituração. Ordem do serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade. Livros e Classificadores. Notificações. Princípios aplicáveis ao Registro de Títulos e Documentos. Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Escrituração. Matrícula de Jornais, Oficinas, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias. Atribuições. Transcrição e Averbação. Ordem do Serviço. Cancelamento. Registros de Associações, Fundações, Partidos Políticos e Sociedades. PROTESTO. Lei nº 6.015/1973. Atribuições. Escrituração. Ordem do Serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade. Lei Federal nº 9.492/1997. Protesto. Procedimento e Formalidades. Natureza e Finalidade. Informações e Certidões. Cancelamento. Responsabilidade tributária. Papel de segurança. Selo de autenticidade. Custas e emolumentos. LEIS E NORMAS LOCAIS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. Lei Complementar Estadual nº 130/2006. Lei Estadual nº 8.639/2019. Lei Estadual nº 4.485/2001. Provimento nº 11/2016 da CGJ/SE (Selo Digital). Provimento nº 01/2011 da CGJ/SE (Registro Civil nas Maternidades). Resolução nº 04/2022 do TJ/SE (Repasse do Fundo de Apoio ao Registro Civil e Renda Mínima).
CONHECIMENTOS GERAIS: Temas relevantes e atuais de diversas áreas, tais como economia, educação, política, sociedade, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas.
Dica de estudo: preparação emocional
Acompanhamento
A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Mais informações estão disponíveis abaixo, no edital anexado.
