Concurso MP MT 2019

O edital do concurso MP MT (Ministério Público do Estado de Mato Grosso) reúne três vagas imediatas para o cargo de promotor de justiça substituto, além daquelas que surgirem durante o prazo de validade da seleção (de dois anos, prorrogável uma vez por igual período).

A carreira exige diploma de conclusão de curso de nível superior em direito e, no mínimo, três anos de exercício profissional de atividade jurídica, além de possuir idoneidade moral, ter boa conduta social e não registrar antecedentes de natureza criminal ou cível incompatíveis com o exercício da função. A remuneração é de R$ 28.884,19.

A Fundação Carlos Chagas é a banca organizadora do concurso MP MT. As inscrições foram recebidas no período de 1º de julho a 2 de agosto de 2019, através do site www.concursosfcc.com.br, e a taxa custou R$ 280.

Conteúdo programático parcial

Língua portuguesa: 1. Leitura e interpretação de variados gêneros discursivos. 2. As condições de produção de um texto e as marcas composicionais de gêneros diversos. 3. Linguagem e adequação social: 3.1. Variedades linguísticas e seus determinantes sociais, regionais, históricos e individuais; 3.2. Registros formal e informal da linguagem; 3.3. Uso da norma padrão e adequação da linguagem a diferentes situações de comunicação; 3.4. Oralidade e escrita. 4. Aspectos linguísticos na construção do texto: 4.1. Ortografia; 4.2. Morfologia: formação, classificação e flexão das palavras; 4.3. Sintaxe: períodos compostos, concordâncias verbal e nominal, regências verbal e nominal, colocação pronominal, emprego de nomes, pronomes, conjunções, advérbios, preposições, modos e tempos verbais; 4.4. Semântica: polissemia, paronímia, homonímia, denotação e conotação, figuras de linguagem, hiperonímia, processos de implicitação. Vícios de linguagem. 5. Textualidade: coesão, coerência. 6. Argumentação. 7. Pontuação.

Grupo temático I

Direito penal: 1. Direitos humanos: direitos e garantias individuais fundamentais na persecução penal. Dignidade da pessoa humana. Princípios da exclusiva proteção de bens jurídicos, da intervenção mínima e da fragmentariedade. Princípios da materialização do fato e da ofensividade do fato. Dos crimes contra a vida, da periclitação da vida e da saúde e da rixa: objetividade jurídica, sujeitos do delito, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação, tentativa e classificação doutrinária; Crime de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965). Crime de tortura (Lei nº 9.455/1997). Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 9.459/1997). Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Princípios da responsabilidade pessoal, da responsabilidade subjetiva, da culpabilidade e da igualdade. Princípios da proibição da pena indigna, da humanidade e da proporcionalidade. Princípios da adequação social, da insignificância, do ne bis in idem e da segurança jurídica. Garantismo penal; Controle social, sistema penal e direito penal. Conceito, missão, limites e fontes do direito penal. Teorias da pena. Das lesões corporais, dos crimes contra a honra e contra a liberdade individual: objetividade jurídica, sujeitos do delito, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação, tentativa e classificação doutrinária. Dos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 3. Teoria geral do direito penal: disposições gerais. Princípio da legalidade ou da reserva legal. Teoria da lei penal: interpretação, integração e aplicação. Norma penal: conceito, teoria e classificação. Conflito aparente de leis penais. Eficácia temporal e espacial da lei penal. Eficácia pessoal da lei penal. Contagem do prazo penal. Dos crimes contra o patrimônio: objetividade jurídica, sujeitos do delito, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação, tentativa e classificação doutrinária; Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990, Lei nº 8.930/1994 e Lei nº 11.464/2007). Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Dos crimes contra as pessoas portadoras de deficiência (Lei nº 7.853/1989). Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. Teoria do delito: conceito e elementos do delito. Necessidade, importância e utilidade da teoria do delito. Evolução da teoria do delito: causalismo, finalismo e funcionalismo. Teoria constitucionalista do delito. Bem jurídico-penal: conceito e delimitação. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Direito penal mínimo. Direito penal simbólico. Direito penal do inimigo. Dos crimes contra a propriedade imaterial, contra a organização do trabalho, contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos: objetividade jurídica, sujeitos do delito, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação, tentativa e classificação doutrinária; Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951). Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo (Lei nº 8.137/1990, Lei nº 8.176/1991 e Lei nº 9.080/1995). Crimes contra a ordem econômica definidos na Lei nº 8.176/1991. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. Teoria do delito: fato típico. Conceito. Conduta. Ação e omissão. Resultado. Nexo causal. Tipicidade formal e material. Imputação objetiva. Tipicidade conglobante. Teoria do dolo. Teoria da culpa (em sentido estrito). Crime preterdoloso. Crime consumado e tentativa. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes de perigo. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.695/1998). Delito cumulativo. Dos crimes contra a dignidade sexual: objetividade jurídica, sujeitos do delito, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação, tentativa e classificação doutrinária; Crimes de Entorpecentes (Lei nº 11.343/2006). Prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013). Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 6. Teoria do delito: antijuridicidade. Conceito. Estado de necessidade. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. Exercício regular de direito. Excesso nas justificativas. Causas supralegais de exclusão. Dos crimes praticados contra a Administração Pública: objetividade jurídica, sujeitos do delito, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação, tentativa e classificação doutrinária; Crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei nº 201/1967). Crimes de Responsabilidade do Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores e Secretários de Estado (Lei nº 1.079/1950). Crimes praticados em detrimento do procedimento licitatório (Lei nº 8.666/1993). Crimes de responsabilidade fiscal (Lei nº 10.028/2000). Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 7. Teoria do delito: culpabilidade: conceito e evolução histórica. Imputabilidade. Potencial consciência da ilicitude. Exigibilidade de conduta diversa. Causas de exclusão ou dirimentes. Co-culpabilidade. Dos crimes contra a paz pública e contra a fé pública: objetividade jurídica, sujeitos do delito, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação, tentativa e classificação doutrinária; Crimes previstos na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Crimes previstos na Lei nº 9.263/1996 (Planejamento Familiar). Dos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005 (Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência). Crimes previstos na Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano). Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 8. Ciências conjuntas do Direito penal. Dogmática jurídico-penal: teorias contemporâneas. Criminologia: paradigmas etiológico e da reação social, do conflito e do consenso. Teorias criminológicas contemporâneas. Políticas criminais e políticas de segurança pública: tendências contemporâneas. Discricionariedade e seletividade das agências penais do sistema de justiça e de segurança pública. Ação Penal: conceito, fundamentos, condições, espécies e princípios. Direito penal consensual: o modelo consensual brasileiro de Justiça Criminal. Princípios fundamentais do modelo consensual. Direitos da vítima de crime. Medidas despenalizadoras: espécies, requisitos legais e consequências jurídicas. Função ressocializadora da pena. Dos crimes contra a administração da Justiça e contra as finanças públicas: objetividade jurídica, sujeitos do delito, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação, tentativa e classificação doutrinária. Direito Penal Militar. Crimes Eleitorais. Aspectos penais da Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica). Crimes previstos na Lei nº 9.609/1998 (proteção a programas de computadores). Crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 (Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores). Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 9. Teoria do delito: concurso de pessoas e teoria do erro. Autoria, coautoria e participação. Autoria mediata. Autoria incerta. Concurso de pessoas e crimes por omissão. Coautoria em crime culposo. Erro sobre elementos do tipo. Erro sobre a ilicitude do fato. Descriminantes putativas. Erro sobre a pessoa. Erro determinado por terceiro. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Dos crimes contra a família: objetividade jurídica, sujeitos do delito, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação, tentativa e classificação doutrinária; Aspectos penais da Lei nº 11.340/2006 (violência doméstica e familiar contra mulheres). Crimes contra a segurança no trânsito (Lei nº 9.503/1997 (com Resolução nº 160, de 22 de abril de 2004 que aprova o Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro) e Lei nº 11.705/2008). Aspectos penais da Lei nº 9.807/1999 (proteção a testemunhas). Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 10. Teoria das consequências jurídico-penais do delito: penas e medidas de segurança. Cominação, aplicação e individualização das penas. Penas privativas de liberdade. Restritivas de direitos. Multa. Concurso de crimes. Regime progressivo e regressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. Extinção da punibilidade. Medidas de segurança. Dos crimes contra a incolumidade pública: objetividade jurídica, sujeitos do delito, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação, tentativa e classificação doutrinária. Crimes previstos na Lei nº 9.677/1998 (crimes contra saúde pública). Lei nº 11.105/2005 (biossegurança). Aspectos penais dos seguintes textos normativos: Constituição da república federativa do Brasil; Lei nº 7.210/1984; Lei nº 7.716/1989; Lei nº 9.099/1995; Lei nº 10.671/2003; Lei nº 12.984/2014; Lei nº 13.260/2016; Lei nº 13.344/2016; Lei nº 13.497/2017; Lei nº 13.546/2017. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Direito processual penal: 1. Princípios aplicáveis ao direito processual penal; Interpretação, aplicação e eficácia da lei processual penal. Persecução criminal extrajudicial: o inquérito policial, o Ministério Público e a polícia judiciária. Acordo de não persecução penal. Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de Direito Processual Penal. 2. Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal de iniciativa pública. Titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Ação penal de iniciativa privada: Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Decadência. Perempção. Extinção da punibilidade. 3. Ação civil ex delicto. Jurisdição e competência. Critérios de determinação e modificação de competência. Incompetência. Conexão e continência. Das questões e processos incidentes. Das incompatibilidades e impedimentos. Da restituição das coisas apreendidas. Das medidas assecuratórias. 4. Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, espécies, ônus, procedimento probatório, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. Sujeitos processuais: do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da Justiça. Vítima no processo penal. 5. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Da prisão em flagrante. Da prisão preventiva. Da prisão domiciliar. Das outras medidas cautelares. Da liberdade provisória, com ou sem fiança. Da prisão temporária. 6. Das citações e intimações. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Dos prazos: características, princípios e contagem. 7. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Formas procedimentais. Procedimento comum. Instrução criminal. Procedimento ordinário. Procedimento sumário. Procedimento sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Procedimentos especiais, inclusive de leis especiais. 8. Da sentença. Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. Sentença absolutória: providências e efeitos. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. Efeitos civis da sentença penal. Da coisa julgada penal. Inimputabilidade e processo penal. Das nulidades. Correição parcial. Revisão Criminal. 9. Dos recursos em geral: princípios, modalidades, recursos em espécie e fungibilidade. Recursos especial e extraordinário. Das ações de impugnação. Do habeas corpus. Do mandado de segurança. Das exceções. Do desaforamento. 10. Aspectos processuais das seguintes leis especiais: Lei nº 8.069/1990; Lei nº 9.099/1995; Lei nº 11.340/2006; Lei nº 11.343/2006; Lei nº 4.898/1965; Lei nº 9.503/1997; Lei nº 8.072/1990; Lei nº 9.455/1997; Lei nº 7.960/1989; Lei nº 9.807/1999; Lei nº 9.613/1998; Lei nº 9.605/1998; Lei nº 9.296/1996; Lei nº 10.741/2003; Lei nº 12.850/2013; Lei nº 8.038/1990; Lei nº 12.037/2009; Lei de Execução Penal nº 7.210/1984 e alterações posteriores. 11. Estatuto da OAB, Lei Federal nº 8.906/1994.

Informações complementares

A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso MP MT nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Mais informações sobre atribuições e conteúdo programático completo estão disponíveis abaixo, no edital anexado.