Concurso PGE RS 2021 — Procurador

O mais recente concurso da PGE RS (Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul) oferece sete vagas para procurador. Destinada a bacharéis em direito, a carreira tem remuneração inicial de R$ 20.353,06, acrescida de honorários advocatícios de sucumbência de até R$ 6.979,79, podendo alcançar R$ 27.332,85.

Resumo do edital

• Atribuições do procurador
• Conteúdo programático
• Curso grátis de direito constitucional
• Acompanhamento

Atribuições do procurador

• a) Propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta;
• b) Pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual;
• c) Promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado;
• d) Realizar processos administrativo-disciplinares nos casos previstos em lei, emitindo pareceres nos que forem encaminhados à decisão final do Governador;
• e) Prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar ou supletivo;
• f) Representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.

Conteúdo programático parcial

Confira abaixo algumas das disciplinas que serão cobradas nas provas:

• Direito empresarial - 1. Origens e história do Direito Empresarial: fases, dicotomia e unificação do direito privado. 2 . Conceitos, Temas e Distinções Fundamentais: associação, empresário, sociedade, empresa, pessoa jurídica e estabelecimento. 3. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. 4. O Direito de Empresa no Código Civil. 5. Teoria Geral do Direito Societário: constituição, objeto social e capital social. 6. A disciplina jurídica da sociedade limitada. 7. A disciplina jurídica da sociedade anônima. 8. A desconsideração da personalidade jurídica. 9 . O regime de responsabilidade pessoal dos administradores e sócios (controladores e nãocontroladores) por obrigações da sociedade 10. O poder de controle societário e o controle do poder. Mecanismos de organização do poder de controle: cláusulas estatutárias, holdings e acordos de acionistas. 11. A sociedade de economia mista. 12. O Estado como sócio minoritário. A golden share. 13. Teoria Geral da Falência. Órgãos da falência. Efeitos da falência. Processo de falência. Pedidos de restituição. Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência. Realização do ativo. Classificação e pagamento dos credores. Encerramento da falência. 1 4 . Teoria Geral da Recuperação da empresa. Recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Órgãos da recuperação judicial. Processo da recuperação. Verificação dos créditos. 1 5 . Contratos empresariais: distribuição, alienação fiduciária, arrendamento, franquia, mandato e comissão. 16. Contratos de Seguro. 17. Noções básicas de propriedade industrial.

• Direito econômico - 1. Conceito de Direito Econômico. Sujeito e objeto. 2. Competência legislativa em matéria de direito econômico. Direito Econômico e Direito da Economia. Métodos. Distinção entre o Direito Econômico e a Análise Econômica do Direito. 3 . A Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988. A relação do Estado com a economia. Princípios e fundamentos. Funções do Estado na economia. Responsabilidade do Estado pela intervenção na economia. Prestação direta, pelo Estado, de serviços públicos ou mediante delegação a particulares. 4. Empresas estatais prestadoras de serviço público. Exercício da atividade econômica pelo Estado em regime de monopólio e em regime de concorrência com empreendedores privados. Privatização. Globalização. 5 . Regime jurídico do planejamento. Planejamento nacional, regional, estadual e municipal. Planejamento global e setorial. 6. Política econômica de desenvolvimento e seus instrumentos jurídicos. Instrumentos de fomento. 7. Legislação antitruste. Uso e abuso de poder econômico: dominação dos mercados, eliminação da concorrência, aumento arbitrário de lucros. Estrutura básica do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Aspectos gerais sobre controle dos atos de concentração e punição de condutas anticoncorrenciais. Regulação concorrencial e defesa do consumidor. Doutrina da instalação essencial (essential facility). 8. Regime da propriedade do solo, do sub-solo e do super-solo. Nacionalidade do capital das empresas. Mineração. Saúde. Comunicação social. Empresas transnacionais. 9. Regime jurídico da moeda. Indexação. Juros.

• Direito penal - 1. Teoria da Norma Penal: norma penal; fontes do direito penal; interpretação das leis penais; lei penal no tempo; teoria da atividade; lei penal no espaço; conflito aparente de normas; prazos penais. 2. Princípios Constitucionais Penais: princípio da legalidade e princípio da reserva legal; princípio da intervenção mínima e princípio da fragmentariedade; princípio da culpabilidade; princípio da dignidade da pessoa humana; princípio da ofensividade; princípio da insignificância; princípio da adequação social; princípio da proporcionalidade; mandados de criminalização, de descriminalização e despenalização. 3. Teoria Geral do Delito: conceito de delito; classificação das infrações penais; concurso de crimes; conduta punível; ação e omissão; nexo causal; relação de causalidade e resultado; teoria do bem jurídico; iter criminis ; desistência voluntária e arrependimento eficaz; consumação e tentativa; crime impossível; concurso de pessoas. Tipicidade: conceito; teoria do tipo penal; tipo de injusto doloso e culposo; elementos subjetivos e objetivos do tipo; erro de tipo. Ilicitude: conceito; ilicitude material e formal; causas legais de justificação; causas supralegais de justificação; excesso nas causas de justificação. Culpabilidade: conceito; teorias da culpabilidade; elementos da culpabilidade; causas de exclusão da culpabilidade; causas de diminuição da culpabilidade; coculpabilidade. 4. Condenação criminal e seus efeitos. 5. Ação penal; condições da ação; espécies de ação: ação penal pública incondicionada; ação penal pública condicionada; ação penal privada e ação penal privada subsidiária da pública; decadência do direito de representação e de queixa; composição civil dos danos e transação penal nas infrações de menor potencial ofensivo; suspensão condicional do processo. 6. Extinção da punibilidade: conceito; causas legais de extinção da punibilidade; prescrição. 7. Crimes em espécie: dos crimes contra a honra; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a saúde pública; dos crimes contra a fé pública – art. 293 até art. 311 do Código Penal; dos crimes contra a administração pública; conceito de funcionário público para fins penais; crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral; crimes praticados por particular contra a Administração em geral – art. 312 até art. 337 do Código Penal; crimes contra a Administração da Justiça – art. 338 até art. 359 do Código Penal; crimes contra as Finanças Públicas – art. 359-Aaté art. 359-H do Código Penal. 8. Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/50, com as modificações da Lei nº 10.028/00). 9. Crimes cometidos por prefeitos e vereadores. 10. Crimes de Lavagem de Dinheiro. 11. Organizações criminosas (Lei nº 12.850/13). 12. Crimes em licitações – arts. 89 a 99 da Lei 8.666/93. 13. Crimes Tributários. 14. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/19).

Curso grátis de direito constitucional para o concurso da PGE RS

Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso PGE RS para procurador nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo, disponível entre os anexos.