Concurso Prefeitura Cubatão (SP) 2021 Em andamento

Orgão: Prefeitura Cubatão
Nº vagas: 4
Taxa de inscrição: De R$ 92,00 Até R$ 92,00
Cargos: Procurador
Áreas de Atuação: Judiciária / Jurídica
Escolaridade: Ensino Superior
Faixa de salário: De R$ 3106,00 Até R$ 3106,00
Organizadora: IBAM
Estados com Vagas: SP
Cidades: Cubatão - SP

Publicado em 12/11/2019, às 14h37 - Atualizado em 08/11/2021, às 23h00


O novo edital do concurso Prefeitura de Cubatão, localizada no litoral do Estado de São Paulo, preencherá quatro vagas para o cargo de procurador municipal.

Informações complementares

Requisito e salário

A carreira exige diploma de conclusão de cuso de ensino superior em direito, além de registro no órgão de classe. A remuneração é de R$ 3.106,58 para jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Além do vencimento, os servidores ainda recebem os seguintes benefícios: vale-alimentação, vale-refeição, vale-transporte, assistência médica-hospitalar e odontológica, opcionais.

Atribuições do procurador municipal

Representar o Município em ações trabalhistas perante a Justiça Federal do Trabalho de um modo geral; Representar o Município em procedimentos junto ao Ministério Público Federal do Trabalho; Exarar manifestações e pareceres em processos administrativos e judiciais que tratem de direitos trabalhistas regulados pela CLT, que tratem de direitos dos servidores da Prefeitura não regidos pela CLT, que envolvam próprios municipais; Prestar esclarecimentos e manifestações em processos administrativos e judiciais que contenham matéria estatutária, mas que seja relacionada ao direito do trabalho, meio ambiente do trabalho e previdenciário/tributário do trabalho; Opinar em procedimentos administrativos que versem sobre pleitos de servidores temporários ou estatutários; Defender o Município perante os Tribunais de Contas e Ministério Público Estadual e Federal, inclusive seus órgãos internos, em representações, inquéritos, procedimentos administrativos, dentre outros, bem como proceder a representação judicial; Acompanhar procedimentos de outros entes da administração pública municipal que sejam de interesse do Município; exarar manifestações e pareceres em processos administrativos que tratem de pedidos de parcerias, convênios, contratação e licitação de interesse da Prefeitura; exarar manifestações e pareceres em processos administrativos e judiciais; emitir opiniões em pleitos administrativos feitos por quaisquer cidadão; dirimir dúvidas em relação à correta aplicação da legislação municipal que trate de direitos e vencimentos de servidores da Prefeitura não regidos pela CLT; defender o Município em procedimentos judiciais que envolvam próprios públicos municipais; ajuizar ações judiciais visando resguardar a posse e a propriedade dos próprios públicos municipais; emitir pareceres em processos que envolvam matéria de natureza Fiscal Ambiental, Administrativa, Judicial e de Patrimônio Imobiliário; defender os interesses do Município em Juízo e fora dele, orientar e dirigir os serviços de natureza jurídica da Administração Municipal; promover a inscrição e cobrança amigável e judicial da dívida ativa do Município; representar o Município em Juízo como autor ou réu, nas ações de natureza fiscal e tributária; propor medidas necessárias para a boa execução das leis tributárias municipais; elaborar minuta de atos jurídicos, contratos, leis e demais atos normativos; elaborar petições iniciais; executar o registro de extinção da dívida tributária; assessorar todos os órgãos da Administração Municipal, sobre os aspectos legais quando solicitados; opinar em todos os atos e decisões da Administração Municipal, quanto ao aspecto legal; executar os serviços de ordem legal e judicial ligados à aquisição e alienação de bens imóveis e a defesa do Patrimônio Imobiliário do Município; preparar atos para desapropriação de bens, amigavelmente ou judicialmente, por necessidade ou Utilidade Pública ou por interesse social na forma em leis previstas, elaborando minutas de projetos de lei em sua área de competência, decretos e escrituras.

Acompanhamento

A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Mais informações estão disponíveis abaixo, no edital anexado.

Dica de estudo: direito constitucional


Cronograma

Abertura das inscrições23/09/2021
Encerramento das inscrições22/10/2021
Prova07/11/2021

Notícias do concurso Prefeitura Cubatão (SP) 2021

Edital e Anexos

Abertura (12/11/2019) Edital I
Abertura (12/11/2019) Edital II
Abertura (16/04/2020) Edital n° 03/2020
Documento (09/06/2020) Comunicado de suspensão temporária
Abertura (23/06/2021) Reabertura edital nº 01/2020
Abertura (23/06/2021) Reabertura edital nº 02/2020
Abertura (12/08/2021) Edital nº 01/2021 (educação)
Abertura (24/09/2021) Edital nº 03/2021 (procurador)

Provas Prefeitura Cubatão

Nenhuma prova encontrada

Provas IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal

Orgão, Cargos e OrganizadoraAnoAnexo
_PREFEITURA MUNICIPAL Assistente Economico Financeiro
IBAM
2015 Prova / Gabarito
_PREFEITURA MUNICIPAL Biblioteconomista
IBAM
2014 Prova / Gabarito
_PREFEITURA MUNICIPAL Enfermeiro
IBAM
2014 Prova / Gabarito
_PREFEITURA MUNICIPAL Assistente Social
IBAM
2014 Prova / Gabarito
_PREFEITURA MUNICIPAL Engenheiro Civil
IBAM
2014 Prova / Gabarito

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Sobre Prefeitura Cubatão

O Brasil conta, hoje, com 5.570 prefeituras espalhadas por municípios dos 26 Estados do país, além do Distrito Federal. Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação. Uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente. O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito. A instituição da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", é algo relativamente novo na história do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela câmara municipal, pelo conselho de intendência e pela intendência municipal. As prefeituras são órgãos independentes, que não precisam de autorização por parte das administrações federal ou estaduais para realizarem seus concursos públicos, seja para preenchimento na própria sede ou em secretarias vinculadas à ela.

Sobre IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal

Com sede no Rio de Janeiro, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM presta assessoria a instituições públicas, visando ao cumprimento de dispositivo constitucional para o provimento de vagas em seus quadros permanentes.

Entre os trabalhos executados junto com as comissões dos concursos, estão: análise da legislação municipal, definição do conteúdo e programa das provas relativas aos diferentes cargos, emissão de relatórios de notas e classificação, verificação e consolidação dos resultados, entre outros.


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