Concurso Sefaz SE 2022

Saiu o edital do concurso Sefaz SE (Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe) para o cargo de auditor técnico de tributos. O certame reúne 50 vagas, sendo 10 para contratação imediata e 40 para formação de cadastro reserva de futuras oportunidades.

Do total de chances, dez são reservadas a pessoas com deficiência e cinco aos candidatos afrodescendentes.

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Concurso Sefaz SE: requisito e salário

A carreira exige diploma, devidamente registrado, de conclusão de nível superior, em curso de graduação plena, a título de bacharelado, em Administração, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Engenharia, Direito, Economia, Estatística ou Sistema de Informação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

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A remuneração inicial do auditor técnico de tributos é de R$ 9.400.

Concurso Sefaz SE: atribuições

Efetuar a fiscalização dos tributos estaduais nos estabelecimentos e, em relação ao imposto relativo à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e verificar, privativamente, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao comércio exterior, comunicação, energia elétrica; efetuar o lançamento do crédito tributário, bem como propor a aplicação de multa por descumprimento de obrigação principal e(ou) acessória, mediante a lavratura de auto de infração, quando da ocorrência de fato gerador em relação aos tributos estaduais, nos estabelecimentos, em especial, em relação às operações previstas; efetuar levantamento físico de mercadorias em estabelecimentos; visar livros e documentos fiscais nos casos previstos na legislação; apreender bens, mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, nas hipóteses previstas na legislação tributária, no desempenho de suas funções; conceder regimes aduaneiros especiais; solicitar informações que se relacionem com os bens, negócios ou atividades de terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigadas; exigir, do contribuinte ou responsável pela obrigação tributária e não tributária, informações e comunicações escritas ou verbais, de interesse da administração; intimar o contribuinte ou o concessionário, permissionário, cessionário ou outros para se defender, junto à repartição fazendária, em processo instaurado por descumprimento dos
deveres fiscais; opinar quanto à inscrição, alteração, suspensão, baixa e cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes, quando cabível, referentes aos tributos estaduais; praticar todos os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte ou seu responsável, com ou sem estabelecimento, inscrito ou não, relativas aos tributos estaduais, exceto, quanto ao ICMS, no que se refere às operações em trânsito pelo território sergipano; praticar todos os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias, de outros tributos cuja função de arrecadar, fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, seja delegada ao Estado de Sergipe por outras pessoas jurídicas de direito público; elaborar, quando designado, parecer em processo de consulta, minutas de leis, decretos, convênios, ajustes e protocolos a serem incorporados à legislação tributária e não tributária estadual; representar os interesses da Administração Fazendária junto ao Fisco e outras entidades públicas nas esferas federal, estadual e municipal; proferir decisão no processo administrativo fiscal, na qualidade de julgador monocrático de primeira instância, e emitir voto, na qualidade de membro julgador de segunda instância e representante da Fazenda Pública estadual no Conselho de Contribuintes; analisar solicitações de crédito fiscal; auditar a rede arrecadadora de tributos estaduais; efetuar a fiscalização das concessões de exploração de recursos naturais, nos estabelecimentos das concessionárias ou fora deles, realizando a verificação física (propriedades físicas e químicas, e quantidades) da produção e do transporte, com a apuração do correto recolhimento das participações governamentais, da compensação financeira por exploração mineral e do pagamento da participação dos proprietários de terras; realizar o lançamento dos créditos não tributários estaduais que tenham como hipótese de incidência o não pagamento ou o pagamento a menor das participações governamentais, da compensação financeira por exploração mineral e do pagamento da participação aos proprietários de terras, ou de qualquer outra obrigação constante nos contratos de concessão de exploração de recursos naturais que tenham por beneficiário o Estado de Sergipe, direta ou indiretamente; propor a imposição de multa por descumprimento de obrigação principal e(ou) acessória decorrente de contrato de concessão de exploração de recursos naturais, mediante a lavratura de auto de infração, o qual seguirá processamento idêntico, aos autos de infração que tenham por fato gerador o descumprimento de obrigação tributária estadual.

Acompanhamento

A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Mais informações estão disponíveis abaixo, no edital anexado.