Concurso TCE AM

O concurso TCE AM (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) deve ter seu edital de abertura de inscrições divulgado em breve. A seleção já está autorizada e contará com uma oferta de 40 vagas, para a carreira de auditor técnico de controle externo, em diversas áreas de atuação. A banca já está definida e será a Fundação Getúlio Vargas (FGV). O contrato, inclusive, já está assinado. Para concorrer é necessário possuir formação de nível superior, com  inicial de R$ 8.328,77.  

Concurso TCE AM - Saiba mais sobre a seleção 

A publicação do edital do novo concurso TCE AM  (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) está cada vez mais próximo de ocorrer. Acontece que foi publicada, em diário oficial, nesta terça-feira, 20 de abril, a assinatura do contrato com a banca organizadora, que será a a Fundação Getúlio Vargas (FGV). O documento foi assinado em 22 de março e o contrato terá validade de dois anos, até 21 de março de 2023. Desta forma, nada mais impede o início da seleção

Ao todo serão oferecidas 40 vagas imediatas, para o cargo de auditor de controle externo, em diversas áreas de atuação.  Para concorrer é necessário possuir formação de nível superior, com  inicial de R$ 8.328,77. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, a aplicação de provas deve ocorrer ainda no primeiro semestre, para convocação dos aprovados no segundo.

Das 40 vagas imediatas, 18 serão para a área de auditoria governamental, 15 para a área de auditoria de tecnologia da informação, 5 para a área de auditoria de obras públicas  e 2 para o Ministério Público de Contas.

Além das vagas iniciais, outras poderão ser preechidas durante o prazo de validade do concurso, que será de dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período.

Para auditoria governamental são aceitos candidatos com formação em qualquer área, com possibilidade de 20% dos postos destinados para as seguintes áreas específicas: administração, arquivologia, biblioteconomia, ciências atuariais, ciências contábeis, ciências econômicas, direito, geologia, jornalismo, medicina, pedagogia, psicologia e odontologia. 

Para controle externo é necessário possuir formação em direito e para auditoria de obras públicas, arquitetura, engenharias ambiental,   elétrica, eletrônica, de estrada, mecânica, naval, de pesca, de petróleo e gás e de transporte ou logística.

Concurso TCE AM: veja publicação oficial

EXTRATO
Termo de Contrato nº 05/2021-TCE/AM
1. Data: 22/03/2021.
2. Contratante: Estado do Amazonas, por intermédio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, CNPJ 05.829.742/0001-48, representado pelo Conselheiro-Presidente Mario Manoel Coelho de Mello.
3. Contratada: Fundação Getúlio Vargas – FGV, CNPJ 33.641.663/0001-44, representada por seu Presidente, Sr. Carlos Ivan Simonsen Leal.
4. Processo: 6924/2020-SEI/TCE/AM.
5. Espécie: Prestação de serviços.
6. Objeto: Prestação dos serviços de planejamento, organização e execução de concurso público para provimento inicial de 40 (quarenta) vagas e de quantas forem possíveis dentro do prazo de validade do certame no cargo de nível superior de Auditor Técnico de Controle Externo A do TCE/AM.

7. Valor estimado: correspondente à quantia total a ser arrecadada com as
inscrições do certame.
8. Vigência: 24 meses, de 22/03/2021 a 21/03/2023

O que vai cair no prova do concurso TCE AM

CONHECIMENTOS BÁSICOS (para os cargos de Auditoria Governamental e Ministério Público de Contas)

LÍNGUA PORTUGUESA

Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Reescrita de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma culta. Observação: os itens deste programa serão considerados sob o ponto de vista textual, ou seja, deverão ser estudados sob o foco de sua participação na estruturação significativa dos textos.

CONTROLE EXTERNO

Sistemas de controle externo. Controle externo no Brasil. Regras constitucionais sobre o  controle externo. Funções de controle externo exercidas isoladamente e/ou em conjunto entre o Congresso Nacional e o TCU e Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais e os Tribunais de Contas dos Estados. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas: natureza,
competência e jurisdição. Organização. Julgamento e fiscalização. Constituição do Estado do Amazonas. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Lei nº 2.423/1996, com as alterações posteriores). Regimento Interno do TCE/AM (Resolução TCE nº 04/2002, com as alterações posteriores).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – AUDITORIA GOVERNAMENTAL

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Orçamento: conceitos, tipos e modelos orçamentários; princípios orçamentários; classificações orçamentárias: conceitos, estágios e classificações da despesa e da receita públicas; ciclo orçamentário: sistema e processo orçamentário; elaboração da proposta orçamentária; instrumentos de planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual); mecanismos retificadores do orçamento (créditos adicionais); execução orçamentária e financeira; controle e avaliação
da execução orçamentária. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP): Parte I – Procedimentos contábeis orçamentários, 8ª edição, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 06/2018. Dívida ativa. Regime de adiantamento (Suprimento de fundos). Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Dívida pública. Descentralização de créditos. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com as alterações posteriores. Lei Federal nº 4.320/1964. Lei Federal nº 8.666/1993. Lei Federal nº 14.133/2021.

CONTABILIDADE GERAL

Patrimônio: componentes patrimoniais: ativo, passivo e patrimônio líquido. Fatos contábeis e variações patrimoniais. Contas patrimoniais e de resultado. Regime de competência e regime de caixa. Critérios de controle de estoques (PEPS, UEPS e custo médio ponderado). Legislação societária: Lei nº 6.404/1976, com as alterações das Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009, e legislação complementar. Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Pronunciamentos emitidos pelo CPC e aprovados pelo Conselho Federalde Contabilidade (CFC) (até 30/10/2020). Estrutura conceitual para elaboração das demonstrações contábeis. Demonstrações contábeis obrigatórias, de acordo com o CPC 26 (R1): estrutura, características, elaboração, apresentação e conteúdo dos grupos e subgrupos; notas explicativas às demonstrações contábeis. Apresentação do balanço patrimonial. Demonstração do resultado. Demonstração dos fluxos de caixa (método direto e indireto). Demonstração do valor adicionado. Demonstração das mutações do
patrimônio líquido. Critérios de avaliação dos ativos e passivos. Ativos e passivos contingentes. Práticas contábeis, mudança nas estimativas e correção de erros. Eventos subsequentes. Ajuste a valor presente de direitos e obrigações. Redução ao valor recuperável de ativos. Ativo imobilizado e critérios de depreciação. Ativo intangível. Subvenções para investimento e assistência governamental. Análise das demonstrações
contábeis: análise vertical, índices de liquidez, quocientes de estrutura, rentabilidade, lucratividade, prazos e ciclos.

CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade: Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público; Receita de Transação sem Contraprestação; Receita de Transação com Contraprestação; Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes; Estoques; Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente; Propriedade para Investimento; Ativo Imobilizado; Ativo Intangível;
Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa; Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa; Apresentação das Demonstrações Contábeis; Demonstração dos Fluxos de Caixa; Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis; Combinações No Setor Público; Divulgação sobre Partes Relacionadas; Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro;
Evento Subsequente; Sistema de Informação de Custos do Setor Público. Demonstrativos fiscais: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF); Prestação de contas nas entidades públicas; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com as alterações posteriores; Lei Federal nº 4.320/1964; Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 11ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 375, de 08 de julho de 2020. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8ª
edição, aprovado pela Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018.

AUDITORIA E CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Auditoria: normas brasileiras e internacionais para o exercício da auditoria interna: independência, competência profissional, âmbito do trabalho, execução do trabalho, tipos de pareceres e administração do órgão de auditoria interna. Controle da Administração Pública: controle interno e controle externo; Lei Federal nº 8.429/1992; Guidelines for Internal Control Standards for the Public Sector – The International
Organization of Supreme Audit Institutions (INTOSAI); Internal Control – Integrated Framework – The Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO). Auditoria no setor público: finalidades e objetivos; abrangência de atuação; formas e tipos; normas relativas à execução dos trabalhos de auditoria governamental; normas relativas à opinião do auditor; relatórios e pareceres de auditoria; operacionalidade. Objetivos, técnicas, procedimentos e planejamento dos trabalhos de auditoria; programas de auditoria; papéis de trabalho; testes de auditoria; amostragens estatísticas em auditoria; eventos ou transações subsequentes; revisão analítica; entrevista; conferência de cálculo; confirmação; interpretação das informações; observação; procedimentos de auditoria em áreas específicas das demonstrações
contábeis.

TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Boas práticas de transparência no setor público. Lei Complementar nº 131/2009 e portarias regulamentadoras. Lei nº 12.527/2011 e portarias regulamentadoras.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Poder Constituinte. Interpretação Constitucional e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Princípios Constitucionais. . Direitos e Deveres Individuais Difusos e Coletivos. Direitos Sociais. Controle de Constitucionalidade. Emenda, Reforma e Revisão Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Lei nº 9.868/1999). Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (Lei nº 9.882/1999). Súmula vinculante (Lei nº 11.417/2006). Organização do Estado Brasileiro: divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados; Distrito Federal; Municípios; intervenção federal; intervenção do Estado nos Municípios, repartição de competências. Poder Legislativo: Organização, Atribuições, Garantias e Processo Legislativo. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Poder
Executivo: Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado; Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado; Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; Atribuições e Responsabilidades; Poder Regulamentar e Medidas Provisórias. Poder Judiciário: Disposições Gerais; Organização; Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça Estaduais; Garantias da Magistratura. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público: Natureza, Atribuições, Princípios Institucionais, Garantias e
Vedações de seus Membros. Da Administração Pública: Disposições Gerais e Servidores Públicos. Sistema Tributário Nacional. Finanças Públicas. Ordem Econômica e Financeira. Princípios constitucionais da seguridade social. Constituição do Estado do Amazonas.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Princípios básicos da Administração. Ato administrativo. Poderes Administrativos. Organização administrativa. Serviços públicos. Licitação. Lei Federal nº 8.666/1993. Lei Federal nº 14.133/2021. Lei Federal nº 10.520/2002. Lei nº 12.462/2011. Decreto nº 7.581/2011. Lei nº 11.079/2004. Contratos administrativos. Lei nº 8.987/1995. Lei nº 9.074/1995. Lei nº 9.637/1998. Lei nº 9.790/1999. Agentes públicos, Lei Estadual nº 1.762/1986, com as alterações posteriores. Lei Federal nº 9.717/1998 (Regimes
Próprios de Previdência dos Servidores Públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Lei Complementar Estadual nº 30/2001. Processo administrativo. Lei Federal nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). Lei Estadual nº 2.794/2003 (Lei do Processo Administrativo Estadual). Responsabilidade Civil do Estado. Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Controle da Administração Pública. Improbidade Administrativa. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal). Controle dos Tribunais de Contas. Lei Complementar Estadual nº 06/1991, com as
alterações posteriores. Lei nº 13.460/2017. Lei nº 13.303/2016. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

DIREITO ADMINISTRATIVO

Princípios básicos da Administração. Ato administrativo. Poderes Administrativos. Organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Serviços públicos. Licitação. Lei Federal nº 8.666/1993. Lei Federal nº 14.133/2021. Lei Federal nº 10.520/2002. Lei nº 12.462/2011. Decreto nº 7.581/2011. Lei nº 11.079/2004. Contratos administrativos. Lei nº 8.987/1995. Lei nº 9.074/1995. Lei nº 9.637/1998. Lei nº 9.790/1999. Agentes públicos. Lei Estadual nº 1.762/1986, com as
alterações posteriores. Lei Federal nº 9.717/1998 (Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Lei Complementar Estadual nº 30/2001. Processo administrativo. Lei Federal nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). Lei Estadual nº 2.794/2003 (Lei do Processo Administrativo Estadual). Entidades do terceiro setor. Bens Públicos. Intervenção do Estado na propriedade. Responsabilidade Civil do Estado. Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Controle da Administração Pública. Consórcio administrativo e
consórcios públicos. Lei nº 11.107/2005, com as alterações posteriores. Decreto nº 6.017/2007. Improbidade Administrativa. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal). Controle dos Tribunais de Contas. Lei Complementar Estadual nº 06/1991, com as alterações posteriores. Lei nº 13.460/2017. Lei nº 13.303/2016. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD).

DIREITO CONSTITUCIONAL

Direito Constitucional: Conceito, Origem, Formação, Objeto Fontes e relações com outros ramos do Direito. Constituição: Conceito, Objeto, Elementos e Classificação. Normas Constitucionais: Estrutura Lógica; Integração, Eficácia e Aplicabilidade; Hierarquia das Normas Jurídicas; e Classificação das Normas Constitucionais. Interpretação Constitucional. Formação da Constituição: Poder Constituinte; Teoria da Recepção; Poder Reformador e suas Limitações; Reforma e Revisão; Emendas à Constituição; Mutações
Constitucionais; Rigidez e Supremacia Constitucional. Controle de Constitucionalidade: Tipos e Sistemas de Controle; Vícios de Inconstitucionalidade por ação e omissão; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal e os Tribunais de Contas dos Estados. República Federativa do Brasil: Estado Democrático de Direito; Regime Político; Conceitos de Democracia Representativa e Participativa. Objetivos e Princípios fundamentais. Princípio da Separação dos Poderes: Funções Típicas e Atípicas de Cada Poder. Direitos e Garantias Fundamentais: Conceito, Evolução Histórica; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Proteção Judicial dos Direitos Fundamentais; Ações Constitucionais. Direitos Sociais. Nacionalidade e Cidadania. Direitos Políticos. Partidos Políticos. Organização Político-Administrativa: Da União; Dos Estados; Dos Municípios; Do Distrito Federal; Repartição de Competências e Bens; Competência Administrativa e Legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. Organização dos Poderes: Poder Legislativo; Poder Executivo e Poder Judiciário. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público Estadual e Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas. Administração Pública: Disposições Gerais; Regime Jurídico da Administração Pública; Órgãos e Agentes Públicos; Servidores Públicos Civis; Militares dos Estados. Tributação e Orçamento. Sistema Tributário Nacional: Princípios Gerais; Limitações ao Poder de Tributar; Competências Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios; Dos Impostos dos Estados. Repartição da Receita Tributária. Normas Gerais de Finanças Públicas: Planos Governamentais e Orçamentos Públicos; Precatórios Judiciais; Ordem Econômica e Financeira: Princípios Gerais da Atividade Econômica; Atuação do Estado no Domínio Econômico. Ordem Social: Princípios e Objetivos da Ordem Social; Sistema de Seguridade Social; Educação. Meio Ambiente. Os Limites
Financeiros Afetos à Câmara dos Vereadores (despesa total, folha de pagamento, subsídio dos Vereadores).

DIREITO FINANCEIRO

Finanças públicas na Constituição da República de 1988. Normas gerais de Direito Financeiro. Lei nº 4.320/1964. Lei de orçamento. Proposta orçamentária. Elaboração da lei de orçamento. Exercício financeiro e regime orçamentário misto. Créditos adicionais. Execução do orçamento. Fundos especiais e controle da execução orçamentária. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. 
Elementos essenciais. Classificação. Regime constitucional. Vedações constitucionais em matéria orçamentária. Despesa pública. Conceito. Evolução. Classificação. Disciplina jurídica e processamento. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Receitas patrimoniais. Conceito e modalidades de receitas patrimoniais. Receitas creditícias. Crédito público. Empréstimos públicos. Dívida pública. Conceito. Regime constitucional da dívida pública brasileira. Dívida flutuante e dívida fundada. Aspectos jurídicos e
econômicos. Programação financeira. Execução orçamentária e financeira. Operações de crédito. Classificação e extinção. Fiscalização e controle orçamentário. Sistemas de controle interno e externo. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. Emenda Constitucional nº 62/2009. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: classificação. Fases. Condições. Garantias. Amortização e conversão.

DIREITO PENAL

Crimes contra a Administração Pública. Atos de improbidade praticados por agentes públicos e sanções aplicáveis (Lei Federal nº 8.429/1992). Crimes de responsabilidade fiscal (Lei nº 10.028/2000). Crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/1950 e Decreto-Lei nº 201/1967). Crimes e sanções penais na licitação (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021).

DIREITO CIVIL

Lei. Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do direito brasileiro. Personalidade e direitos da personalidade. Capacidade e incapacidade das pessoas naturais e jurídicas. Sociedades, associações e fundações. Domicílio civil. Bens. Fatos, atos e negócios jurídicos. Nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Processo e procedimento: natureza e princípios; formação; suspensão e extinção; pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Prazos: conceito; classificação; princípios; contagem; preclusão; prescrição. Ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo. Mandado de segurança. Poder geral de cautela: ações e medidas cautelares. Teoria geral dos recursos.

CONHECIMENTOS BÁSICOS (para os cargos de Auditoria de Obras Públicas e Auditoria de Tecnologia da Informação)

LÍNGUA PORTUGUESA

Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Reescrita de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma culta. Observação: os itens deste programa serão considerados sob o ponto de vista textual, ou seja, deverão ser estudados sob o foco de sua participação na estruturação significativa dos textos.

CONTROLE EXTERNO

Sistemas de controle externo. Controle externo no Brasil. Regras constitucionais sobre o controle externo. Funções de controle externo exercidas isoladamente e/ou em conjunto entre o Congresso Nacional e o TCU e Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais e os Tribunais de Contas dos Estados. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas: natureza, competência e jurisdição. Organização. Julgamento e fiscalização. Constituição do Estado do  Amazonas. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Lei nº 2.423/1996, com as alterações posteriores). Regimento Interno do TCE/AM (Resolução TCE nº 04/2002, com as alterações posteriores). 

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Poder Constituinte. Interpretação Constitucional e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Princípios Constitucionais. . Direitos e Deveres Individuais Difusos e Coletivos. Direitos Sociais. Controle de Constitucionalidade. Emenda, Reforma e Revisão Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Lei nº 9.868/1999). Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (Lei nº 9.882/1999). Súmula vinculante (Lei nº 11.417/2006). Organização do Estado Brasileiro: divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados; Distrito Federal; Municípios; intervenção federal; intervenção do Estado nos Municípios, repartição de competências. Poder Legislativo: Organização, Atribuições, Garantias e Processo Legislativo. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Poder Executivo: Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado; Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado; Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; Atribuições e Responsabilidades; Poder Regulamentar e Medidas Provisórias. Poder Judiciário: Disposições Gerais; Organização; Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça Estaduais; Garantias da Magistratura. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público: Natureza, Atribuições, Princípios Institucionais, Garantias e
Vedações de seus Membros. Da Administração Pública: Disposições Gerais e Servidores Públicos. Sistema Tributário Nacional. Finanças Públicas. Ordem Econômica e Financeira. Princípios constitucionais da seguridade social. Constituição do Estado do Amazonas.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Princípios básicos da Administração. Ato administrativo. Poderes Administrativos. Organização administrativa. Serviços públicos. Licitação. Lei Federal nº 8.666/1993. Lei Federal nº 14.133/2021. Lei Federal nº 10.520/2002. Lei nº 12.462/2011. Decreto nº 7.581/2011. Lei nº 11.079/2004. Contratos administrativos. Lei nº 8.987/1995. Lei nº 9.074/1995. Lei nº 9.637/1998. Lei nº 9.790/1999. Agentes públicos, Lei Estadual nº 1.762/1986, com as alterações posteriores. Lei Federal nº 9.717/1998 (Regimes
Próprios de Previdência dos Servidores Públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Lei Complementar Estadual nº 30/2001. Processo administrativo. Lei Federal nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). Lei Estadual nº 2.794/2003 (Lei do Processo Administrativo Estadual). Responsabilidade Civil do Estado. Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Controle da Administração Pública. Improbidade Administrativa. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da
Responsabilidade Fiscal). Controle dos Tribunais de Contas. Lei Complementar Estadual nº 06/1991, com as alterações posteriores. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – AUDITORIA DE OBRAS PÚBLICAS

AUDITORIA GOVERNAMENTAL

Governança e análise de risco. Governança no setor público. O papel da auditoria na estrutura de governança. Estrutura conceitual de análise de risco (COSO). Elementos de risco e controle. Aplicação da estrutura conceitual de análise de risco. O papel das normas de auditoria. Normas internacionais para o exercício profissional da auditoria interna. Definição de auditoria interna, independência, proficiência e zelo profissional, desenvolvimento profissional contínuo, programa de garantia de qualidade, planejamento, execução do trabalho de auditoria, comunicação de resultados, monitoramento do progresso, resolução da aceitação dos riscos pela administração. Normas vigentes de auditoria independente das demonstrações contábeis emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Normas da INTOSAI: Declaração de Lima.
Código de ética e padrões de auditoria. Auditoria no setor público federal. Finalidades e objetivos da auditoria governamental. Abrangência de atuação. Formas e tipos. Normas relativas à execução dos trabalhos. Normas relativas à opinião do auditor. Relatórios e pareceres de auditoria. Operacionalidade. Prática de auditoria governamental: administração da função de auditoria; necessidade de definição de propósitos, autoridade e responsabilidade; procedimentos e políticas; controle de qualidade em auditoria. Planejamento. Missão/papel/produtos da função de auditoria no contexto governamental. Programas de auditoria. Papéis de trabalho. Testes de auditoria. Amostragem estatística em auditoria. Eventos ou transações subsequentes.
Revisão analítica. Entrevista. Conferência de cálculo. Confirmação. Interpretação das informações. Observação. Procedimentos de auditoria em áreas específicas das demonstrações e relatórios contábeis. Tipos de auditoria: auditoria de conformidade; auditoria operacional; auditoria de demonstrações contábeis; auditoria de sistemas financeiros; atividades de estudo e consultoria; atividades de detecção de fraude.
Metodologias e habilidades em auditoria governamental: mensuração de desempenho; avaliação de programas; métodos estatísticos e analíticos (revisão analítica, amostragem, regressão linear simples e múltipla). Métodos qualitativos: entrevistas, questionários e fluxogramação. Técnicas de coleta de dados e pesquisas. Habilidades analíticas (distinção entre informações significantes e insignificantes). Processo de apresentação do trabalho de auditoria: auditoria como um projeto; práticas de avaliação de risco e controle;
o trabalho de execução; comunicação dos resultados; monitoramento. Auditoria de Obras Rodoviárias. Estudos geotécnicos (análise de relatório de sondagens). Análise de projetos de obras rodoviárias.

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Orçamento: conceitos, tipos e modelos orçamentários. Princípios orçamentários. Classificações orçamentárias: conceitos, estágios e classificações da despesa e da receita públicas. Ciclo orçamentário: sistema e processo orçamentário. Elaboração da proposta orçamentária. Instrumentos de planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual). Mecanismos retificadores do orçamento (créditos adicionais). Execução orçamentária e financeira. Controle e avaliação da execução orçamentária. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP): Parte I – Procedimentos contábeis orçamentários, 8ª edição, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 06/2018. Dívida ativa. Regime de adiantamento (Suprimento de fundos). Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Dívida pública. Descentralização de créditos. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), com as alterações posteriores. Lei Federal nº 4.320/1964. Lei Federal nº 8.666/1993. Lei Federal nº 14.133/2021.

AUDITORIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS

Estudos geotécnicos (análise de relatório de sondagens). Projetos de obras rodoviárias: terraplanagem, pavimentação, drenagem, meio-ambiente, sinalização e obras complementares. Projetos de obras de arte especiais e obras de arte correntes. Especificações de materiais: características físicas. Principais ensaios
técnicos: de solo, de materiais betuminosos e de agregados. Especificações de serviços: terraplanagem (corte, aterros, bota-foras); pavimentação: reforço do subleito, sub-base, base e revestimento asfáltico; drenagem e obras de arte especiais; principais equipamentos utilizados. Análise orçamentária: Sistema de Custos Rodoviários do DNIT (SICRO). Metodologia e conceitos, produtividade e equipamentos. Acompanhamento de obras: apropriação de serviços. Construção: organização do canteiro de obras;
execução de serviços de terraplanagem, pavimentação, drenagem e sinalização. Principais impactos ambientais e medidas mitigadoras. Fiscalização: acompanhamento da aplicação de recurso (medições, cálculos de reajustamento, mudança de data-base e emissão de fatura), análise e interpretação de documentação técnica (editais, contratos, aditivos contratuais, cadernos de encargos, projetos e diário de obras). Controle de materiais: cimento, agregados, aditivos, materiais betuminosos; controle de execução de
obras e serviços.

AUDITORIA DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES

Projetos de obras civis: arquitetônicos, estruturais (concreto armado – inclusive protendido; estruturas metálicas – inclusive para coberturas); fundações – inclusive análise de sondagens. Projetos especiais: ar condicionado; exaustão/ventilação, elevadores, esteiras/escadas rolantes. Especificações de materiais e serviços. Análise orçamentária: composição de custos unitários, quantificação de materiais e serviços,
planilhas de orçamento: sintético e analítico, curva ABC: de serviços e de insumos, cronogramas físico e físico-financeiro, benefícios e despesas indiretas (BDI), encargos sociais. Programação de obras. Acompanhamento de obras: apropriação de serviços. Construção: organização do canteiro de obras, execução de fundações, alvenaria, concreto, estruturas de concreto armado (inclusive protendido), estruturas metálicas (inclusive para coberturas), impermeabilização, cobertura, esquadrias, pisos, revestimento, pinturas, instalações (elétricas, hidrossanitárias, de prevenção a incêndio). Fiscalização: acompanhamento da aplicação de recursos (medições, cálculos de reajustamento, mudança de data-base e emissão de fatura), análise e interpretação de documentação técnica (editais, contratos, aditivos contratuais, cadernos de encargos,
projetos e diário de obras). Controle de materiais (cimento, agregados, aditivos, concreto usinado, aço, madeira, materiais cerâmicos e vidro), controle de execução de obras e serviços.

AUDITORIA DE OBRAS HÍDRICAS

Principais estruturas hidráulicas – barragens, soleiras, órgãos extravasores, tomadas d’água, canais, condutos sob pressão, túneis, bueiros: tipos; finalidade; seções típicas; pré-dimensionamento; aspectos construtivos. Aproveitamento hidrelétrico: avaliação de potencial hidráulico; estruturas componentes; turbinas (tipos e aplicação) e geradores; aspectos construtivos; vantagens e desvantagens em relação a outras formas de
geração de energia. Irrigação e drenagem: conceito, finalidade, aspectos construtivos; principais condicionantes de um projeto de irrigação; operação e manutenção de um perímetro de irrigação. Obras de saneamento: abastecimento d’água – captação, adução, tratamento (ETAs), recalque, reservação, distribuição; coleta e tratamento de esgoto (ETEs, lagoas de estabilização, fossas sépticas); obras de defesa contra inundação e de macrodrenagem – reservatórios de cheias, bacias de acumulação, alargamento de
calhas fluviais, canalização de cursos d’água, reflorestamento da bacia hidrográfica; aspectos construtivos; operação e manutenção. Obras portuárias: tipos de portos (genéricos e especializados); obras de implantação e de manutenção; principais equipamentos de operação; estruturas de proteção e atracamento; canal de acesso; aspectos construtivos; operação e manutenção.

GESTÃO AMBIENTAL

Direito ambiental constitucional. Meio ambiente como direito fundamental. Competências ambientais legislativa e material. Deveres ambientais. Instrumentos jurisdicionais. Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental. Conceito de meio ambiente e seus aspectos. Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. Conceito de
biodiversidade e desenvolvimento sustentável. Princípios de direito ambiental. Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. Princípios da tutela do patrimônio cultural. Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável. Licenciamento Ambiental. Política Nacional de Meio Ambiente. Objetivos.
Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). SISNAMA: estrutura e  funcionamento. Lei nº 6.938/1981, com as alterações posteriores. Resolução do CONAMA nº 1/1986, com as alterações posteriores (Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA). Resolução do CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento Ambiental). Resolução do CONAMA nº 378/2006 (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental
nacional ou regional). Recursos hídricos. Lei nº 9.433/1997, com as alterações posteriores (Política Nacional de Recursos Hídricos). Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Recursos florestais. Lei nº 12.651/2012, com as alterações posteriores. Lei nº 11.284/2006 (Gestão de florestas públicas). Significado de gestão e de concessão florestal. Espaços territoriais especialmente protegidos. Áreas de preservação permanente e reserva legal. Lei nº 9.985/2000, com as alterações posteriores (SNUC). Tipos de unidades, objetivos e categorias. Política urbana. Diretrizes, instrumentos e competência. Artigos 182 e 183 da Constituição da República de 1988. Lei nº 10.257/2001, com as alterações posteriores. Responsabilidades. Efeito, impacto e dano ambiental. Poluição. Responsabilidade administrativa, civil e penal. Tutela processual. STF, STJ e tribunais de justiça estaduais. Papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente. Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. Lei nº 9.605/1998, com as alterações posteriores. Lei Complementar nº 140/2011. Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 12.305/2010.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – AUDITORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

AUDITORIA GOVERNAMENTAL

Governança e análise de risco. Governança no setor público. O papel da auditoria na estrutura de governança. Estrutura conceitual de análise de risco (COSO). Elementos de risco e controle. Aplicação da estrutura conceitual de análise de risco. O papel das normas de auditoria. Normas internacionais para o exercício profissional da auditoria interna. Definição de auditoria interna, independência, proficiência e zelo profissional, desenvolvimento profissional contínuo, programa de garantia de qualidade, planejamento, execução do trabalho de auditoria, comunicação de resultados, monitoramento do progresso, resolução da aceitação dos riscos pela administração. Normas vigentes de auditoria independente das demonstrações contábeis emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Normas da INTOSAI: Declaração de Lima.
Código de ética e padrões de auditoria. Auditoria no setor público federal. Finalidades e objetivos da auditoria governamental. Abrangência de atuação. Formas e tipos. Normas relativas à execução dos trabalhos. Normas relativas à opinião do auditor. Relatórios e pareceres de auditoria. Operacionalidade. Prática de auditoria governamental: administração da função de auditoria; necessidade de definição de propósitos, autoridade e responsabilidade; procedimentos e políticas; controle de qualidade em auditoria. Planejamento. Missão/papel/produtos da função de auditoria no contexto governamental. Programas de auditoria. Papéis de trabalho. Testes de auditoria. Amostragem estatística em auditoria. Eventos ou transações subsequentes.
Revisão analítica. Entrevista. Conferência de cálculo. Confirmação. Interpretação das informações. Observação. Procedimentos de auditoria em áreas específicas das demonstrações e relatórios contábeis. Tipos de auditoria: auditoria de conformidade; auditoria operacional; auditoria de demonstrações contábeis; auditoria de sistemas financeiros; atividades de estudo e consultoria; atividades de detecção de fraude.
Metodologias e habilidades em auditoria governamental: mensuração de desempenho; avaliação de programas; métodos estatísticos e analíticos (revisão analítica, amostragem, regressão linear simples e múltipla). Métodos qualitativos: entrevistas, questionários e fluxogramação. Técnicas de coleta de dados e pesquisas. Habilidades analíticas (distinção entre informações significantes e insignificantes). Processo de apresentação do trabalho de auditoria: auditoria como um projeto; práticas de avaliação de risco e controle;
o trabalho de execução; comunicação dos resultados; monitoramento. Auditoria de Obras Rodoviárias. Estudos geotécnicos (análise de relatório de sondagens). Análise de projetos de obras rodoviárias.

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Orçamento: conceitos, tipos e modelos orçamentários. Princípios orçamentários. Classificações orçamentárias: conceitos, estágios e classificações da despesa e da receita públicas. Ciclo orçamentário: sistema e processo orçamentário. Elaboração da proposta orçamentária. Instrumentos de planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual). Mecanismos retificadores do orçamento (créditos adicionais). Execução orçamentária e financeira. Controle e avaliação da execução orçamentária. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP): Parte I – Procedimentos contábeis orçamentários, 8ª edição, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 06/2018. Dívida ativa. Regime de adiantamento (Suprimento de fundos). Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Dívida pública. Descentralização de créditos. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), com as alterações posteriores. Lei Federal nº 4.320/1964. Lei Federal nº 8.666/1993. Lei Federal nº 14.133/2021.

COMPUTADORES E SISTEMAS OPERACIONAIS

Fundamentos de Computação. Organização básica de computadores. Representação de dados numéricos, textuais e estruturados; aritmética computacional. Estruturas de dados e algoritmos: clusterização, classificação, listas, filas, pilhas e árvores. Algoritmos de busca e indexação. Complexidade de algoritmos. Sistemas Operacionais Linux, Windows Server 2016 e Windows 10. Gerenciamento de Sistemas de Arquivo. Gerenciamento de Recursos. Conceitos de administração de contas, de direito de acesso e de compartilhamento. Conceitos de segurança, auditoria e monitoração de processos, serviços e eventos. Noções de computação distribuída (clusters, balanceamento de carga e tolerância a falhas).

BANCO DE DADOS

Bancos de dados. Modelagem de dados. Notação IDEF1X. Projeto de bancos de dados: teoria, dependências funcionais e normalização. Linguagem SQL. Gerenciadores de bancos de dados. Conhecimentos de Oracle 11g, MS SQL Server 2014. Administração de banco de dados. Conceitos de Data Warehouse, Data Mining e OLAP.

ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE

Princípios de engenharia de software. Ciclo de vida de sistemas. Modelos de desenvolvimento de sistemas. Gerência de requisitos. Modelagem de processos (BPMN). Modelagem funcional. (UML). Métodos ágeis. Técnicas de validação de requisitos. Prototipação. UML 2.5.1: visão geral, modelos e diagramas. Padrões de projeto. Interoperabilidade de sistemas: SOA e Web Services. Arquitetura Orientada a Serviços. Técnicas de testes de software. Métricas e estimativas de software. Análise por pontos de função. Testes. Métodos de automatização de testes funcionais.

PROGRAMAÇÃO

Lógica de programação; programação orientada a objetos. Conhecimentos de Javascript, Java, Python, C#, HTML, XML, CSS, AJAX, Excel VBA. Implementação e utilização de WEB Services.

REDES DE COMPUTADORES

Gerenciamento de redes TCP/IP. Redes de longa distância e redes sem fio. Padrões e protocolos. Segurança em redes de computadores, prevenção e tratamento de incidentes. Criptografia. Assinatura e certificação digital. Conceitos básicos e topologia típica de ambientes com alta disponibilidade e escalabilidade. Tecnologias e arquitetura de Datacenter. Tecnologias de armazenamento DAS, NAS e SAN, backup e deduplicação.

GESTÃO ESTRATÉGICA DE TI E SEGURANÇA DE DADOS

Alinhamento estratégico entre TI e negócios; Estratégias para terceirização de serviços de TI. Gerenciamento de projetos de TI - PMBOK. Conceitos básicos, estrutura e objetivos. Projetos e a organização. Ciclo de vida de projeto e ciclo de vida do produto. Gerenciamento de serviços - ITIL. Conceitos básicos, estrutura e objetivos. Processos e funções de suporte de serviços. Processos de entrega de serviços. Governança de TI -
COBIT. Conceitos básicos, estrutura e objetivos. Conhecimentos da Norma NBR ISO/IEC nº 38500:2015 Qualidade de software - CMMI. Conceitos básicos, estrutura e objetivos. Principais normas. Aquisição, desenvolvimento e manutenção de sistemas. Organização da segurança da informação. Segurança da informação no gerenciamento de projetos. Trabalho remoto. Gestão de incidentes de segurança da informação. Conformidade. Gestão de riscos e continuidade de negócio.