Concurso TJ GO Juiz 2021 Encerrado

Publicado edital do concurso TJ GO (Tribunal de Justiça do estado de Goiás) que irá preencher 52 vagas na carreira da Magistratura do estado, função de Juiz Substituto. São 5% das vagas reservadas aos candidatos com deficiência e outras 20% ficam para os candidatos negros. Salário de R$ 28.884,25.

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Distribuição das vagas

Juiz Substituto (52 vagas), salário de R$ 28.884,25. Exigência: ser brasileiro nato ou naturalizado; ter menos de 65 anos na data da posse; ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola pública ou particular reconhecida pelo MEC; haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de três anos, contados a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito; estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino; estar quite com as obrigações eleitorais; estar no gozo dos direitos civis e políticos; possuir idoneidade moral e não registrar antecedentes criminais; apresentação de declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes.

Conteúdo programático

DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço. Interpretação e Integração da Lei. Analogia. Princípios Gerais do Direito e Equidade. Usos e Costumes. 2. Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do domicílio. 3. Ausência. Direitos da Personalidade. 4. Dos bens. Dos bens divisíveis e indivisíveis. Dos bens considerados em si mesmo. Dos bens fungíveis e infungíveis. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos. Do bem de família. 5. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos defeitos dos negócios jurídicos. Das nulidades. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. 6. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Mora, cláusula penal, perdas e danos. 7. Dos contratos em geral. Do enriquecimento indevido. Da resolução por onerosidade excessiva. Exceção do contrato não cumprido. Formação e extinção. Vícios redibitórios e evicção. Das várias espécies de contrato. Dos atos unilaterais. 8. Dos títulos de crédito. 9. Da responsabilidade civil em geral. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Abuso do direito. 10. Das preferências e privilégios creditórios. 11. Do direito das coisas. 12. Da posse: aquisição, efeitos, perda. Os interditos possessórios. Usucapião. 13. Dos direitos reais. Da propriedade. Multipropriedade (Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018). Do condomínio. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Alienação fiduciária. 14. Do direito de família. Casamento. Do direito pessoal. Do direito patrimonial. Regime de bens. Da união estável. Da tutela e da curatela. Adoção. Poder familiar. Alimentos. 15. Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha. 16. Das disposições finais e transitórias do Código Civil Brasileiro, artigos 2.028 a 2.046. 17. Legislação Especial: Registros públicos. (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973). Da alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969). Do Sistema de Financiamento Imobiliário e da alienação fiduciária de coisa imóvel (Lei nº 9.514 de 20 de novembro de 1997). Do condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias (Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964), Do patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias e outras providências (Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004). Do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003). Da locação de imóveis urbanos (Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991). Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015). Súmulas vinculantes e não vinculantes em matéria Civil – STJ e STF. Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com as alterações da Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Teoria Geral do Direito Processual Civil. Normas processuais civis. Fontes do Direito Processual Civil. Aplicação e interpretação da lei processual civil. Da norma processual no tempo e no espaço. Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Goiás. Organização Judiciária. Meios alternativos de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação). Arbitragem. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996). 2. Da jurisdição. Conceito. Características. Princípios. Extensão. Poderes. Órgãos. Jurisdição contenciosa. Jurisdição voluntária. Da ação. Natureza jurídica. Princípios. Elementos identificadores da ação. Condições da Ação. Classificação das Ações. Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais. 3. Competência. Conceito. Competência interna. Critérios para definir a competência. Competência absoluta. Competência relativa. Das causas de modificações da competência: conexão, continência, prevenção. Casos de prorrogação legal da competência. Conflito de competência. Conflito de atribuições. Perpetuatio jurisdictionis. 4. Processo. Conceito. Classificação. Natureza Jurídica. Princípios informativos do processo civil. Princípios constitucionais do processo civil. As garantias constitucionais do processo civil. A relação processual. Características da relação processual. Sujeitos da relação jurídica: Sujeitos principais. Sujeitos secundários. Sujeitos Especiais. Pressupostos processuais. 5. Das partes e dos procuradores. Da capacidade processual. Legitimação ordinária. Legitimação extraordinária. A substituição processual. Dos deveres das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio. Da assistência. Da intervenção de terceiros. Da oposição. Da denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de Desconsideração da Personalidade jurídica. Amicus Curiae. 6. Da tutela provisória. Disposições Gerais. Da tutela de urgência. Do procedimento das tutelas antecipada e cautelar requeridas em caráter antecedente. Da tutela da evidência. 7. Dos atos processuais. Definição. Características dos atos processuais. Princípios dos atos processuais. Classificação dos atos processuais. Atos do juiz. Atos das partes. Atos dos auxiliares das partes. Atos processuais simples e complexos. Documentação dos atos processuais. Local da prática de atos processuais. Da forma dos atos processuais. Tempo para a prática dos atos processuais. Das comunicações dos atos processuais. Das cartas. Das citações.

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Do Código de Defesa do Consumidor. Dos direitos do consumidor. Das disposições gerais. Dos direitos básicos do consumidor. 2. Da qualidade de produtos e serviços. Da preservação e da reparação de danos (da proteção à saúde e segurança). 3. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço. 4. Da decadência e da prescrição. 5. Da desconsideração da personalidade jurídica. 6. Das práticas comerciais (das disposições gerais). Da oferta. Da publicidade. Das práticas abusivas. Da cobrança de dívidas. 7. Da proteção contratual: disposições gerais. Das cláusulas abusivas. Dos contratos de adesão. 8. Da defesa do consumidor em juízo. Das disposições do Código de Defesa do Consumidor relacionadas à defesa do consumidor em juízo. 9. Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 10. Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 11. Da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer. 12. Da sentença. Da coisa julgada. Da liquidação da sentença coletiva. 13. Do cumprimento da sentença. Noção de verossimilhança e hipossuficiência para facilitação da defesa em juízo dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. 14. Sanções administrativas e penais: Da competência concorrente, multa, apreensão, inutilização, cassação de registro, proibição de fabricação, suspensão temporária de atividade, revogação ou cassação de concessão ou permissão, da interdição. Da Contrapropaganda. 15. O sistema nacional de defesa do consumidor: A política nacional de relações de consumo – SNDC e PROCON. 16. Súmulas vinculantes e não vinculantes em matéria consumerista – STJ e STF.

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Acompanhamento

+++ A equipe JC Concursos apresenta o resumo do Concurso TJ GO nesta página. O conteúdo programático e as atribuições na íntegra podem ser conferidos no edital abaixo, disponível entre os anexos.