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A importância do piso salarial da enfermagem; Regulação é URGENTE

Apesar dos R$ 7,3 bilhões liberados pelo governo federal, o pagamento do novo piso salarial da enfermagem ainda é incerto. Entidade afirma que valor é insuficiente e falta regulação

Profissionais da saúde paramentados
Profissionais da saúde paramentados - Divulgação
Mylena Lira

Mylena Lira

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 14/05/2023, às 21h29

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O pagamento do novo piso salarial da enfermagem ainda é incerto, apesar de ser necessário. Segundo a LCA Consultores, quase 70% dos profissionais da área recebem menos do que o valor proposto para o piso nacional. O pior cenário é no nordeste.

Pesquisa realizada pela consultoria, divulgada pelo G1, indica que existem 1,3 milhão de profissionais da enfermagem com vínculo formal de trabalho no Brasil atualmente, sendo que 73% atuam como funcionário público ou empregado de entidades sem fins lucrativos. Os outros 27% trabalham em empresas privadas.

De acordo com a Lei 14.434/22, tanto os contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com carteira assinada, quantos os concursados deverão ganhar R$ 4.750 para atuar como enfermeiro. Essa quantia servirá de base para o pagamento de técnicos de enfermagem, além de auxiliares e parteiras, que devem receber, pelo menos, R$ 3.325 (70%) e R$ 2.375 (50%), respectivamente.

Hoje em dia, os piores salários são pagos na região nordeste do país. Lá, 84% dos profissionais ganham abaixo do novo piso. As regiões Norte (74%), Sul (66%), Centro-Oeste (65%) e Sudeste (63%) surgem na sequência.

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Piso salarial da enfermagem: entenda o impasse

A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional em agosto do ano passado e passou a ser alvo de um imbróglio judicial porque, originalmente, não previa o impacto financeiro da medida para estados, municípios e hospitais. A fonte para custear a medida também não foi apontada.

Sem esse detalhamento, após pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente os efeitos da lei do piso nacional da enfermagem, por 7 votos a 4, até que haja definição da fonte de recursos para o pagamento nos setores público, privado e filantrópico.

Em dezembro de 2022, o Congresso promulgou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Enfermagem para prever a fonte de custeio do piso da enfermagem. A PEC garante recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para o pagamento do novo salário da categoria. Contudo, em janeiro deste ano, o STF manteve a suspensão porque a PEC demandaria regulamentação por meio de outra lei.

Em 18 de abril de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o projeto de lei que abre previsão orçamentária para o pagamento do piso nacional da enfermagem. O texto abre crédito especial no Orçamento da União no valor de R$ 7,3 bilhões. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional na sessão de 26 de abril, permitindo que o crédito especial seja utilizado pelo Ministério da Saúde para auxiliar a implementação do piso salarial das várias categorias da enfermagem a partir de maio.

Lula sancionou projeto de lei e a medida foi publicada no Diário Oficial da União em 12 de maio, última sexta-feira, Dia Internacional da Enfermagem. A partir disso, os R$ 7,3 bilhões serão repassados a estados e municípios para que possam pagar o novo piso salarial da enfermagem. Contudo, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) disse que aos municípios serão repassados R$ 3,3 bilhões, valor insuficiente para pagar todos os profissionais.

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Profissionais podem ser demitidos

Em nota divulgada na última sexta (12), a CNM informa que "o valor sancionado não paga 1/3 do piso dos profissionais de saúde que atuam nos Municípios. Além disso, trata-se de recurso somente para 2023, não permanente para uma despesa continuada, não traz regulamentação sobre a forma de distribuição e transferência".

Outra crítica feita é que o valor será destinado apenas aos profissionais da atenção especializada, ficando de fora os profissionais da atenção básica, como aqueles que atendem o Estratégia Saúde da Família. "Estimativas da entidade mostram que o impacto do piso apenas aos Municípios será de R$ 10,5 bilhões neste ano. No entanto, a Lei 14.581/2023 se limitou a destinar R$ 3,3 bilhões aos Entes locais, apesar de ser a esfera municipal que absorve o maior impacto financeiro com a instituição do piso", ressaltou a CNM.

A confederação destacou, ainda, que os municípios possuem em seu quadro mais de 589 mil postos de trabalho da enfermagem e, com a vigência da medida, correm o risco de:

  • reduzir 11.849 equipes de atenção básica;
  • desligar mais de 32,5 mil profissionais da enfermagem; e
  • desassistir quase 35 milhões de brasileiros.

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