A nova legislação visa garantir o acesso universal à água em locais públicos de alimentação. Bares e restaurantes de São Paulo associados à CNTur contestaram a lei. Veja detalhes
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, assinou o projeto de lei que determina que bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares ofereçam água potável gratuitamente e à vontade aos clientes. A nova legislação, que entrou em vigor nesta quarta-feira, 13 de setembro, visa garantir o acesso universal à água em locais públicos de alimentação, promovendo a saúde e a comodidade dos consumidores.
Embora a lei tenha sido publicada no Diário Oficial do Estado, a gestão estadual continua trabalhando na definição de detalhes relacionados à aplicação, sanções e prazos para os estabelecimentos. Conforme o texto, os estabelecimentos deverão informar de maneira visível, seja no cardápio ou por meio de cartazes, que a água potável está disponível gratuitamente.
A autoria do projeto de lei é do deputado Átila Jacomussi (Solidariedade), e ele foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo no final de agosto. Vale destacar que a capital paulista já possui uma legislação semelhante em vigor.
+++ Tarcísio de Freitas sanciona novo feriado em São Paulo. Veja dia de folga
LEIA TAMBÉM
No entanto, é importante ressaltar que alguns bares e restaurantes de São Paulo associados à Confederação Nacional do Turismo (CNTur) contestaram a lei que obriga os estabelecimentos a oferecer água filtrada gratuitamente. Essa questão atualmente está no Supremo Tribunal Federal (STF), aguardando análises de recursos.
A legislação municipal que obriga a gratuidade da água em São Paulo foi sancionada em setembro de 2020, mas só entrou em vigor um ano depois, em setembro de 2021. A norma determinava que os estabelecimentos deveriam incluir a oferta de água no cardápio, tornando-a visível aos consumidores, e que a "água da casa" deveria ser fornecida aos clientes sempre que solicitada.
A CNtur, em nota, informou que em agosto de 2021 entrou com uma ação contra a lei com o objetivo de reduzir os impactos econômicos no setor, que foi severamente afetado pela pandemia de Covid-19. Em junho de 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou a lei inconstitucional.
A prefeitura da capital recorreu da decisão, e o processo foi encaminhado ao STF em fevereiro deste ano, onde está sob análise do ministro Edson Fachin.
+Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos
Siga o JC Concursos no Google NewsSociedadeBrasilMais de 5 mil cidades no Brasil!
+ Mais Lidas
JC Concursos - Jornal dos Concursos. Imparcial, independente, completo.