Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (27) regras para concessão de apostas esportivas de quota fixa no Brasil; Veja todos os detalhes
O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (27) as regras para a concessão de apostas esportivas de quota fixa no Brasil. A medida abre caminho para a legalização do mercado, que deve movimentar R$ 1 bilhão por ano.
De acordo com as regras, poderão participar da concorrência empresas nacionais ou estrangeiras, desde que estejam estabelecidas no Brasil e atendam a uma série de exigências.
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A expectativa é que sejam concedidas até 120 licenças para o mercado. Os vencedores da concorrência serão escolhidos por meio de leilão, que deve ser realizado ainda este ano.
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A legalização das apostas esportivas no Brasil é um movimento esperado há anos por entusiastas do esporte e do setor de jogos. A medida deve gerar empregos e arrecadação de impostos, além de aumentar a segurança para os consumidores.
A portaria define os seguintes direitos e deveres do apostador:
O Ministério da Fazenda também estabeleceu mecanismos de prevenção de lavagem de dinheiro e outros crimes. As empresas devem implementar políticas e procedimentos para identificar e prevenir atividades suspeitas.
As empresas devem adotar medidas para prevenir o jogo compulsivo e o endividamento. Elas também devem promover ações informativas sobre esses temas.
As empresas interessadas em atuar no mercado de apostas esportivas de quota fixa no Brasil devem apresentar uma manifestação prévia de interesse ao Ministério da Fazenda. O processo de solicitação começará com essa declaração, que deverá ser encaminhada por e-mail à Coordenação-geral de Loterias do órgão.
A definição de regras para a proteção do apostador é um importante passo para a legalização das apostas esportivas no Brasil. As medidas visam garantir a transparência, a segurança e a responsabilidade no mercado, o que pode contribuir para o crescimento do setor e a proteção dos consumidores.
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