Auxílio-acidente para autônomos: proposta abre caminho para direito previdenciário

O Projeto de Lei 1843/23, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a extensão do direito ao auxílio-acidente aos contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Atualmente, esse benefício é concedido apenas aos segurados obrigatórios, como empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais.

O auxílio-acidente é uma prestação previdenciária destinada a compensar o segurado que sofreu um acidente de trabalho que resultou em sequelas permanentes que reduzem a sua capacidade laborativa. O valor do benefício corresponde a 50% do salário de benefício, que é calculado com base na média dos salários de contribuição dos últimos 12 meses.

A exclusão dos contribuintes individuais do direito ao auxílio-acidente é considerada uma injustiça por parte de muitos especialistas e trabalhadores. Isso porque esses trabalhadores também estão sujeitos a acidentes de trabalho, que podem causar danos irreversíveis à sua saúde e ao seu sustento.

O autor da proposta, deputado Samuel Viana (PL-MG), argumentou à Agência Câmara, que a extensão do direito ao auxílio-acidente aos contribuintes individuais é uma medida de justiça social. “Esses trabalhadores também sofrem impactos financeiros quando acometidos por acidentes que afetam a capacidade laboral”, afirma.

A aprovação do Projeto de Lei 1843/23 seria um importante avanço para a proteção dos contribuintes individuais. A medida garantiria que esses trabalhadores tenham acesso a um benefício que pode ser fundamental para a sua recuperação e a sua reinserção no mercado de trabalho.

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Saiba como tramita o projeto 

A proposta está sendo analisada na Câmara em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Normalmente, um PL tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição. 

Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto. 

Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.

Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.