Bolsonaro sanciona com vetos lei que simplifica concessão de benefícios do INSS

A Lei 14.441/22, que simplifica a concessão de benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A norma publicada nesta segunda-feira (5) no Diário Oficial da União (DOU) também altera a análise de auxílios, sendo decorrente da Medida Provisória 1113/22, aprovada pelo Congresso Nacional com alterações.

Agora, sanção presidencial, o Instituto passa a dispensar a realização de exames da perícia médica para pedidos de auxílio por incapacidade temporária — auxílio-doença — modelo anteriormente utilizado pelo INSS em 2022 e 2021 por conta das medidas de segurança impostas pela pandemia de covid-19. 

Neste caso, em relação a dispensa do exame, o Ministério do Trabalho e Previdência irá definir essas condições, em situações em que a concessão ou não do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita apenas à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos. Já publicamos sobre o assunto no final do mês passado, você confere a matéria clicando neste link. 

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Veja quais foram os vetos do presidente 

Bolsonaro vetou a revogação de três partes da Lei 13.240/15 que altera o uso de bens destinados ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS). Mudanças na lei, propostas pela Câmara dos Deputados e mantidas pelo Senado, violam o interesse público, segundo o decreto presidencial.

Com esses vetos, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio, vinculada ao Ministério da Economia, continuará a representar juridicamente o FRGPS, e caso gerencie patrimônio funcional ou não operacional do INSS, quaisquer custos de manutenção serão arcados pelo Fundo.

Os três vetos ainda serão analisados ​​pelo Congresso, com data a ser definida. Para anular o veto, é necessária uma supermaioria de delegados (257) e senadores (41), calculados separadamente.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.