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Câmara aprova PEC que flexibiliza gastos em educação

Segundo a Constituição, os estados e municípios devem investir obrigatoriamente cerca de 25% das receitas com origem de tributária com gastos na educação

Victor Meira - victor@jcconcursos.com.br
Publicado em 12/04/2022, às 08h29

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Na noite da última segunda-feira (11), a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 13/21 (Proposta de Emenda à Constituição), que flexibiliza os gastos públicos em educação durante o biênio 2020-21. Além disso, o documento impede a punição de gestores municipais que não aplicaram os percentuais mínimos por causa do aumento de gastos em virtude da pandemia. 

Os parlamentares, que defenderam a PEC, entendem que a pandemia provocou a suspensão das aulas presenciais e, ao mesmo tempo, os gestores tiveram que redirecionar os gastos para a saúde. Deste modo, os prefeitos foram obrigados a alocar menos recursos na educação, logo eles não atingiram o valor mínimo de investimento na área. 

Vale mencionar que devido a suspensão das aulas presenciais, os gastos com transporte escolar e merenda não foram necessários. Com isso, os municípios não conseguiram manter o mesmo patamar de alocação de recursos. 

Entretanto, os partidos de oposição, como PSOL, se posicionaram contra a proposta. Glauber Braga (PSOL-RJ) explica que um recuo no piso constitucional, mesmo justificado pela pandemia, pode abrir uma brecha para novos recuos e consequente redução de investimento na educação.

Por outro lado, Tiago Mitraud (Novo-MG), que defendeu a PEC, relata que os deputados e senadores não podem sugerir como os gestores que estão na ponta, nos estados e municípios, devem direcionar os investimentos porque, de acordo com ele, esses gestores conhecem melhor a realidade e as necessidades da população.

A Constituição relata que a União aplique em educação pelo menos 18% e estados e municípios pelo menos 25% do total de receitas vindas de impostos. Se a PEC não tivesse sido aprovada no Congresso, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto poderiam sofrer penalidades cíveis ou criminais, além de sanções administrativas. 

Conforme aponta um levantamento da Consultoria do Senado, apenas 280 municípios não cumpriram com a destinação mínima, o que representa 5% do total de municípios do país.

*com informações da Agência Brasil

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