Câmara aprova projeto sobre rol taxativo da ANS para continuidade de tratamentos

Nesta quarta-feira (3) a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2033/22, que estabelece hipóteses de cobertura para consultas ou tratamentos de saúde não incluídos na lista de procedimentos e eventos do Serviço Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O objetivo é dar continuidade ao tratamento que poderiam ser excluídos dos planos de saúde.

Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a proposta será encaminhada ao Senado para análise, onde será votada na próxima terça-feira (9). Entre os pontos normativos, a proposta estabelece que a lista de procedimentos e eventos cobertos pelo plano de saúde seja atualizada pela ANS a cada incorporação.

Esta lista serve de referência para os planos de saúde contratados desde 1º de janeiro de 1999. O PL 2033/22 foi apresentado pelo Grupo de Trabalho da Câmara criado para analisar a questão.

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STJ decidiu em junho que a lista de ANS seria taxativa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em junho que a lista de procedimentos e eventos de saúde seria considerada taxativa, e que as instituições médicas não são mais obrigadas a cobrir tratamentos não previstos na lista, exceto em determinadas circunstâncias excepcionais.

Quando o tratamento ou procedimento prescrito pelo médico ou odontólogo assistente não estiver previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada se:

• existir comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico;
• existir recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS;
• existir recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.

A Lista de Procedimentos da ANS lista 3.368 eventos de saúde, entre consultas, exames, tratamentos e cirurgias, além de medicamentos e órteses/próteses associadas a esses procedimentos. Esses serviços médicos devem ser prestados de acordo com o plano de saúde.

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