CNH do Brasil pode ser aceita em Portugal? Entenda lei do país

Uma novidade para os motoristas brasileiros que residem ou pensam em ir morar em Portugal. É que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Brasil começará a ser aceita como documento válido para dirigir no país. Entenda a lei. 

O presidente português Marcelo Rebelo de Sousa promulgou a decisão nesta semana, que passará a valer após publicação no Diário Oficial da República. Anteriormente, para os brasileiros dirigirem legalmente, era necessário realizar a troca da habilitação pela portuguesa. 

O prazo para alterar o documento era de 90 dias, a partir da autorização de residência em Portugal, para realizar a requisição. Durante o trâmite, era permitido o uso da CNH brasileira. Após esse prazo inicial, era estipulado um limite de até dois anos, para a possibilidade de solicitar a troca, sem o direito de dirigir usando o documento emitido no Brasil. 

Depois de dois anos, a contar da autorização de residência, o cidadão brasileiro perdia o direito à troca automática. Neste caso, era necessário a aprovação em um exame prático de direção. 

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Veja vantagens após a lei entrar em vigor 

A CNH poderá ser utilizada em Portugal até o fim da validade e só após o prazo final de validade, o documento deverá ser alterado para o português, assim que a medida entrar em vigor. 

Aprovada pelo Conselho de Ministros em 15 de junho, mesmo período em que anunciou um importante pacote de novos vistos para o país, o direito de dirigir portando documento do país de origem — válido para a União Europeia e Reino Unido — passou a ser conquistado por outros países. 

Esse direito foi conquistado para outros membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), são eles: Angola, Cabo Verde, Guiné -Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Linsibi e Timor Leste.

Os brasileiros viajando para Portugal podem usar a CNH para dirigir até 185 sem a necessidade de outro documento, por pertencer a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 

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